DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100331 331 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO XI . SECRETARIA-EXECUTIVA/MINISTÉRIO DA CULTURA . CO N T E Ú D O . TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a análise prevista no § 3º do art. 20 da referida Lei. ANEXO XII . SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS - SMA/MPO . CO N T E Ú D O . TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União contendo os valores efetivamente renunciados apurados para o ano anterior regionalizados; e b) Resultado da Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios, de acordo com o item 9.1.8 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário. ANEXO XIII . EIXO PROGRAMA FINALÍSTICO ÓRGÃO RESPONSÁVEL . Ambiental 1031 - Agropecuária Sustentável Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) . Ec o n ô m i c o 2201 - Brasil Moderniza Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) . 2220 - Moradia Digna Ministério das Cidades (MCid) . Infraestrutura 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito Ministério dos Transportes (MT) . Social 5011 - Educação Básica de Qualidade Ministério da Educação (MEC) . 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Ministério da Educação (MEC) . 5017 - Assistência Farmacêutica no SUS Ministério da Saúde (MS) . 5018 - Atenção Especializada à Saúde Ministério da Saúde (MS) . 5019 - Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde (MS) . 5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) . 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da Articulação de Políticas Públicas Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) . Institucional 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) . Estratégia de Defesa 6012 - Defesa Nacional Ministério da Defesa (MD) ANEXO XIV . ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL . TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL Os relatórios dos órgãos executores das políticas públicas deverão contemplar o desempenho da atuação governamental relativo aos Programas Finalísticos, constantes do ANEXO XIII, seus Objetivos, Metas, indicadores e resultados intermediários, conforme a seguir: a) Breve descrição do Programa a ser tratado, em dois ou três parágrafos; b) Resultados do Programa em 2023, com foco no Objetivo, Meta do Objetivo (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso) e Indicador . c) Resultados Intermediários alcançados em 2023 (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso), tendo em vista a previsão constante da publicação "Resultados Intermediários do PPA 2020-2023 - Ano-base 2022", disponível em https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/arquivos/arquivos-do-ppa-vigente/relatorio-de-ri-2023-completo.pdf; e d) Relacionamento dos elementos de cada Programa Finalístico com os elementos correspondentes da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 - EFD 2020-2031, constante do Decreto nº 10.531, de 2020. Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", inciso III, alínea "i", item 1, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.373.658,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 19.400.000 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 16.400.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 16.400.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 16.400.000 . Operações Especiais . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.000.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 3.000.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 3.000.000 . TOTAL - FISCAL 16.400.000 . TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000 . TOTAL - GERAL 19.400.000 .