DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento; Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do conselho; Mandar anotar os precedentes regimentais para solução de casos análogos; Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; Assinar os livros destinados aos serviços do conselho e seus expedientes; Determinar o destino do expediente lido nas sessões; Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações; Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; Conhecer das justificações de ausência dos membros do Conselho; Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; Propor ao Conselho as revisões do regimento interno julgadas necessárias.

Parágrafo único. O substituto do Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, terá as mesmas atribuições do titular.

CAPÍTULO IV DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 5 - Compete aos membros do Conselho: Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho; Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; Comparecer às reuniões na hora pré-fixada; Desempenhar as funções para as quais for designado; Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente; Obedecer as normas regimentais; Assinar as atas das reuniões do Conselho; Apresentar retificações ou impugnações às atas; Justificar seu voto, quando for o caso; Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições. Propor ao Conselho as revisões do regimento interno julgadas necessárias;

Art. 6 - Perderá o mandato, o conselheiro que: Deixar de integrar o segmento social ou a categoria que representam; Faltar 4 (quatro) reuniões consecutivas e/ou 6 (seis) intercaladas durante o ano ou mandato sem justificativa pertinente, até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. Cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro do Conselho; Fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos para alterar o resultado de uma deliberação;

Parágrafo único. A perda do mandato referente aos ítens II, III e IV, será decidida pelo Plenário, por voto secreto e maioria absoluta, e será anunciada pelo presidente deste conselho e devidamente lavrada em ata.

CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO

Art. 7 – Os serviços administrativos do Conselho, serão exercidos por um Secretário Executivo que será designado pelo Presidente do Conselho, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades: Secretariar as reuniões do Conselho; Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência; Preparar a pauta das reuniões; Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação; Tomar as medidas relacionadas ao transporte de alimentos; Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente; Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho; Registrar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões; Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas; Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações.

CAPÍTUL VI DAS REUNIÕES

Art. 8 – As reuniões do conselho de alimentação escolar serão realizadas normalmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, podendo, entretanto, por decisão do seu Presidente ou do plenário, realizar-se em outro local, e também em horário que seja compatível com a disponibilidade da maioria dos conselheiros.

Art. 9 – As reuniões serão: Ordinárias, realizadas bimestralmente; Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente ou pelos Conselheiros sempre que na pauta dos trabalhos existir matéria de urgência pendente de decisão, mediante presença de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Art. 10 – As reuniões ordinárias ocorrerão somente com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros. Se, à hora do início da reunião, não houver quórum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal. Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quórum, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e no máximo 48 (quarenta e oito) horas. A reunião de que trata o ítem II será realizada com qualquer número de membros presentes.

Parágrafo único. Em tempos de Pandemia ou que houver necessidade de distanciamento social, respeitando a legislação instituida pelo Município ou Estado, o Conselho poderá se reunir de forma virtual para realização de reuniões ordinárias ou extraordinárias, sendo que os presentes virtualmente deverão assinar a ata elaborada, quando houver reunião presencial.

Art. 11 - O Conselheiro suplente tem direito à voz, e na ausência do membro tutular, ficará no exercício da titularidade, tendo direito a voz e voto.

Parágrafo único – Os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverão receber, com antecedência de 3 (três) dias, a convocação para a reunião ordinária, com informações sobre a pauta, o local e a documentação relativa às matérias que serão objeto de discussão e deliberação.

Art. 12 – A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

CAPÍTULO VII DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 13 – A ordem dos trabalhos será a seguinte: Leitura, votação e assinatura da ata de reunião anterior, quando não realizada ao final da última reunião; Expediente; Comunicações do Presidente; Ordem do dia; Leitura, votação e assinatura da ata.

Parágrafo único – A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário, quando sua cópia tiver sido distribuída previamente aos membros do Conselho.

Art. 14 – O expediente se destina à leitura da correspondência recebida e de outros documentos.

Art. 15 – A ordem do dia corresponderá à discussão, bem como à execução das atribuições do Conselho, conforme estabelecido em Lei e neste Regimento.