DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE PORTARIA Nº 013-2023

Convoca a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada por meio da Portaria nº 012/2023, no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar para o dia 22 de dezembro de 2023, às 09:00 horas, a reunião para posse dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por meio da Portaria nº 012/2023 (Protocolo nº 061/2023), no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte. Parágrafo único. A reunião deve ocorrer no Plenário da Casa, às 09:00 horas, com tolerância máxima de 30 minutos para atrasos dos membros titulares. Art. 2º. Com base na representação partidária e no critério da precedência cronológica da inscrição, a referida Comissão tem a seguinte composição: I – Membros titulares: Vereador Manoel Pereira Ângelo – PDT; Vereador João Inaldo dos Santos – MDB; Vereador Sandriério Ferreira Rocha – PL. II – Suplente da Comissão: Vereador João Paulo Dum Nascimento - PT. Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Penaforte determina como primeiro ato da Comissão, a eleição dos cargos, nos seguintes termos: I – O Presidente da Câmara iniciará os trabalhos apenas para a eleição do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. II – Após a abertura dos trabalhos, o Presidente da Câmara receberá as solicitações de candidaturas para o cargo de Presidente da Comissão, permitida apenas para membros titulares. III – Após a divulgação dos nomes concorrentes, o Presidente da Câmara realizará a votação, de forma nominal, aberta e indagando-se um a um cada membro. IV – Após a eleição, o Presidente da Câmara dará posse ao Presidente eleito da Comissão. V – Após empossado, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito receberá as solicitações de candidaturas para os cargos de Relator e Secretário, permitidas apenas para membros titulares; VI – Após a divulgação dos nomes concorrentes, o Presidente da Comissão realizará a votação para o cargo de Relator, de forma nominal, aberta e indagando-se um a um cada membro. VI – Após a eleição para o cargo de Relator, o Presidente da Comissão o empossará, realizando em seguida a votação para o cargo de Secretário, de forma nominal, aberta e indagando-se um a um cada membro, e o empossando logo em seguida. §1º. Após empossados os cargos, o Presidente da Comissão conduzirá os trabalhos nos demais atos que entender pertinentes. §2º. A reunião apenas ocorrerá se houver pelo menos 2 dos membros titulares. §3º. Na ausência de membro titular, assume com direito a voto o suplente, mas não podendo concorrer aos cargos. §4º. Não havendo interessados em concorrer aos cargos da Comissão, o Presidente da Câmara indicará quem os ocupará entre os membros titulares. Art. 4º. Determina-se a publicação em Diário Oficial do presente ato. Art. 5º. Após a publicação em Diário Oficial, este ato deve ser encaminhado ao Ministério Público, para que, na qualidade de fiscal da lei, em entendendo necessário, acompanhe o respeito às garantias constitucionais dos eventuais investigados. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 20 de dezembro de 2023.

Atenciosamente,

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA Presidente da Câmara Publicado por: Cícero Gomes Dos Santos Código Identificador:EB7E2D90

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023 PROCESSO Nº 2023.12.22.01

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023 PROCESSO Nº 2023.12.22.01 A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 08:30 horas, do dia 08 de janeiro de 2024, no endereço eletrônico https: www.bllcompras.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de filtros e lubrificantes, destinados à frota de veículos das diversas secretarias do município de Piquet Carneiro-CE, com participação exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE.O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https: www.bllcompras.com.br - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br . Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 22 de dezembro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Pregoeira. Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:A007F96C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 051/2021.01, 051/2021.02, 051/2021.03 E 051/2021.04

CONTRATANTE: Município de Quiterianópolis - CE. CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADA: Escrita Publicidade Propaganda e Assessoria Pública Ltda. CNPJ Nº 10.698.461/0001-33. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, os contratos nº 051/2021.01, 051/2021.02, 051/2021.03 e 051/2021.04, cujo objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE LEGAL ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS OFICIAIS PARA ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 20 de dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Aurineide Vieira Santiago.

Quiterianópolis - CE, 21 de dezembro de 2023.