DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 ADONALDO SOUZA DA SILVA 05504.011598/2018-42 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.204/2021 . 2 ADMIR GUIOMAR DOS SANTOS 05504.004901/2018-51 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.204/2021 . 3 RAIMUNDO SERGIO BEZERRA DA ROCHA 05504.022340/2018-71 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-AP 5 - equivalente ao CCE-15, previsto lei 14.204/2021 M I L I T A R ES . QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO C AT EG O R I A CLASSE . 1 AERCIO BRITO CO S T A 05504.010728/2018- 20 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O S O L DA D O PRIMEIRA CLASSE . 2 CARLOS ALBERTO SILVA E SOUZA 05504.020758/2018- 44 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O S O L DA D O PRIMEIRA CLASSE . 3 JURANDIR MARTINS DA CO S T A 05504.008110/2018- 08 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O S O L DA D O PRIMEIRA CLASSE . 4 MAURO ROBERTO LIMA FAVACHO 05504.004548/2018- 17 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O SOLDADO BOMBEIRO PRIMEIRA CLASSE . 5 RAIMUNDO BRAGA PEREIRA 05504.004486/2018- 35 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O SOLD PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Alterar o Anexo III da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.253, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 224, do dia 27/11/2023, consoante Processo nº 19975.136960/2023-12, onde se lê: "CARGOS DO PCC-EXT", leia-se: "EMPREGADOS PÚBLICOS". Da mesma forma, onde se lê "Regime Jurídico Estatutário", leia-se "Regime Jurídico Celetista", com fundamento legal no art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 CARLOS ROBERTO DE PAIVA PACHECO 05504.019139/2018-15 EC 98/2017 . 2 FELICIANO LUIZ CONCEICAO ROSAS 05502.000581/2015-37 EC 98/2017 . 3 JANETH DOS SANTOS BARBOSA 05504.006048/2018-10 EC 98/2017 . 4 JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA 05504.000536/2015-62 EC 98/2017 . 5 JUVENAL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR 05504.017943/2018-51 EC 98/2017 . 6 MARCO ANTONIO MIRANDA BARBOSA 05504.010438/2018-86 EC 98/2017 . 7 MARIA DAMAZIA DA COSTA 05504.010615/2018-24 EC 98/2017 . 8 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA 05504.011578/2018-71 EC 98/2017 . 9 MARIA QUITERIA ARRUDA DA SILVA 05504.005359/2018-53 EC 98/2017 . 10 ROSELIA MARIA CONCEIÇÃO 05502.059256/2015-81 EC 98/2017 . 11 ROSELY MARIA DIAS 04093.001844/2013-60 EC 60/2009 . 12 ROSILENE CASTRO BEZERRA 03125.006242/2018-26 EC 98/2017 . 13 TEONILDO SOARES TEIXEIRA 05502.062355/2015-40 EC 98/2017 . 14 VANDERLEY DE MORAIS PONTES 05504.007604/2018-67 EC 98/2017 . 15 VERA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS 05504.019193/2018-52 EC 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 CARLOS ROBERTO DE PAIVA P AC H ECO 05504.019139/2018- 15 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA PROFESSOR REGENTE DE ENSINO - 40h INTERMEDIÁRIO A I . 2 JANETH DOS SANTOS BA R B O S A 05504.006048/2018- 10 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS AU X I L I A R ES P EC I A L I . 3 JUVENAL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR 05504.017943/2018- 51 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA PROFESSOR REGENTE DE ENSINO - 40h INTERMEDIÁRIO A I . 4 MARCO ANTONIO M I R A N DA BA R B O S A 05504.010438/2018- 86 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA PROFESSOR REGENTE DE ENSINO - 40h INTERMEDIÁRIO A I . 5 MARIA DAMAZIA DA COSTA 05504.010615/2018- 24 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AGENTE DE PORTARIA AU X I L I A R ES P EC I A L I