DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº1012510-53.2022.8.11.0041,expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso-Comarca de Cuiabá-TJMT-7ª Vara da Cível de Cuiabá Exequente: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.342/2008 - TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA - Alvará de Pesquisa Nº 7.614/2011 - por decisão judicial AUTORIZO a averbação da penhora às Margens do Requerimento de Lavra, e Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade de TÓRIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-CNPJ: 07.240.707/0001-14, em face de TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, conforme decisão judicial prolatada nos autos do processo n. Nº1012510-53.2022.8.11.0041,expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso-Comarca de Cuiabá-TJMT-7ª Vara da Cível de Cuiabá Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 872.010/2021 - ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº 1178/2022-por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré. ALSANIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, conforme determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial nº 1072657-45.2022.8.26.0100 Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 872.229/2021 - ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº 10.397/2021 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré. ALSANIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, conforme determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial nº 1072657-45.2022.8.26.0100 Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.732/2022 - ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº 758/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré. ALSANIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, conforme determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial nº 1072657-45.2022.8.26.0100 Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.734/2022 - ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº 759/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré. ALSANIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, conforme determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial nº 1072657-45.2022.8.26.0100 Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.735/2022 - ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº 760/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré. ALSANIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, conforme determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial nº 1072657-45.2022.8.26.0100 JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 204/2023 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1417) 860.709/2017-AILAND NERI DA SILVA- DOU de 20/12/2023, Seção 1, Pág. 105, Relações nºs 199/2023 e 200/2023 JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG D ES P AC H O Relação nº 58/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM ALTO JACUTINGA, BARNABÉ, BARNABÉ 1, GAMBÁ e BARRAGEM ALTO JACUTINGA, BAIXO JOÃO PEREIRA, BARNABÉ, BARNABÉ 1, GAMBÁ-VALE S.A.- 930.925/2005-OF. N°42246/2023/SEFBM-C/ANM e 43089/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM TIMBOPEBA-VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°42985/2023/SEFBM- C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador D ES P AC H O Relação nº 59/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) DIQUE 1010-SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL- 933.382/2010-OF. N°44670/2023/SEFBM-C/ANM Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530) BARRAGEM CALCINADOS - TERMO DE DESEMBARGO Nº 56/2023/DIRC/SBM- ANM/COPGBM-C/SEFBM-C-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- 000.322/1973 CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DESPACHO SPG-ANP Nº 1.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.239571/2023-85 e com base no Relatório nº 177/2023/SPG-e, resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em novembro de 2023 em cada campo (SEI 3647956), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp). BRUNO CONDE CASELLI DESPACHO SPG-ANP Nº 1.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.239232/2023-07 e com base no Relatório nº 176/2023/SPG-e, resolve: 1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em novembro de 2023 (SEI 3638295) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º- C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010. 2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp). BRUNO CONDE CASELLI DESPACHO SPG-ANP Nº 1.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.238894/2023-51 e com base no Relatório nº 174/2023/SPG-e, resolve: 1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 3627795), com data efetiva a partir do mês de produção de novembro de 2023, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022. 2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br). BRUNO CONDE CASELLI SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.215091/2021-67, resolve: Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da BE8 S.A., CNPJ nº 07.322.382/0001-19, com capacidade de produção de 1.500 m³/d de biodiesel, localizada na BR 285, S/N, KM 294, Petrópolis, Passo Fundo - RS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 118, de 26 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 1 de março de 2021. Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº 539/2023/SSO- CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 3645249) e considerando o que consta no processo nº 48610.208484/2023-86, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação marítima FPSO Sepetiba (FPSTB) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. / Operador da Instalação: Mero 2 Operações Marítimas Ltda. / Contrato nº 48610.011150/2013-10. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.227279/2022-39, resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., CNPJ nº 03.237.583/0099-70, a operar a instalação de distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada a Rua Joper Margraf Lopes 85, Gleba Jacutinga, Londrina/PR, 86073-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:16:47.082 , -51:13:17.7089 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 113,10 m³ / 64,47 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 491, de 28 de setembro de 2016. . Vaso Ø (m) Comp. (m) Capacidade (m³) Capacidade (t) Tipo . 01 2,81 19,27 113,10 64,47 Horizontal aéreo DIOGO VALERIO