DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ . CERAMICA CAPELLI EIRELI LTDA. 07.111.432/0001-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9632989 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 748,15 . 9632990 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 740,83 . 9632991 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75 733,5 . 9632992 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 126,69 92,75 726,68 . 10804801 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 119,88 92,75 719,87 . 10804802 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 113,06 92,75 713,05 . 10804803 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 106,24 92,75 706,23 . 10804804 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 99,98 92,75 699,97 . 11711986 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 95,25 92,75 695,24 . 11711987 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 92,24 92,75 692,23 . 11711988 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 90,1 92,75 690,09 . 11711989 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 87,97 92,75 687,96 . 12807405 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 12807406 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 12807407 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 12807408 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 13673466 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 13673467 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 13673468 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 67,52 92,75 624,01 . 13673469 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 52,4 92,75 608,89 . Data dos Cálculos: 20/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária: Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 31/2023 - SUPES-AL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. EDERCLEY SOARES SILVA, CPF: .883.805-*, cadastrada no SERPRO como sócio-administradora é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . POSTO PARAISO LTDA 31.232.364/0001-20 . EDERCLEY SOARES S I LV A .883.805- . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11272393 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 13930051 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 65,50 115,93 761,10 . 11272395 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 11272396 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,70 115,93 891,30 . 11272397 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 11272398 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 11587621 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 11587623 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167,00 115,93 862,60 . 11587624 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 13034887 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 13034890 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 13930048 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 13930049 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,30 115,93 798,9 . 13930050 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,40 115,93 780,00 . 11272394 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . Data dos Cálculos: 20/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 2/2023 - SUPES-AM Processo nº 02005.000408/2022-81 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou inacessível, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO LO C A L I DA D E . nº (Município/ UF) . ELIAS ARCANJO COELHO .054.472- 02021.000649/2019-26 9220024-E Boca do Acre/AM . MAURO PINHEIRO PEDROZA .116.958-* 02001.003478/2020-69 J49WA447 Apuí/AM . MAURO PINHEIRO PEDROZA .116.958- 02001.003477/2020-14 5Q3MZXKJ Apuí/AM . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA .746.672- 02005.001683/2021-31 E0PS00UG Apuí/AM . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA *.746.672- 02005.001688/2021-63 G G Z BT M 5 Z Apuí/AM