DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . BR 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA 35.763.190/0001-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12630599 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 311,52 231,87 1.702,74 . 12231737 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 339,34 231,87 1.730,56 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . COMAK LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA 20.338.438/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13387299 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13387300 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13387301 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 13387302 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 12554657 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12198430 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12198431 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12554658 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12554660 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 12554659 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12198429 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 09.093.124/0001-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12796411 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 12796410 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12796409 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12796408 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12226221 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12226220 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12226219 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12226218 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 13660699 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 13660698 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 13660697 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13660696 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . E C DA COSTA EIRELI 15.247.367/0002-62 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13501796 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 13501795 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 13501794 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13501793 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 12655990 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 12655989 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12655988 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12655987 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12157283 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12157282 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12157281 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . ILENA MARIA ALBUQUERQUE ME 13.369.593/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12138162 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12138161 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12138160 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 13970964 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 13970963 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 13071538 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 13970961 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13071541 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13071540 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 13071539 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12138163 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 13970962 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA 03.723.298/0001-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14051499 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 14051498 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 14051497 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14051496 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 12346594 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 12346593 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12346592 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12346591 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 10456231 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12102376 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12102375 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12102374 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12102373 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . Data dos Cálculos: 19/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GEANDRO GUERREIRO PANTOJA