DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200193 193 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2023 Processo nº 02016.000625/2022-41 Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . JOSE MARCOS DOS SANTOS ME 14.166.702/0001-54 Crédito lançado em 21/12/2022, nº controle 14256735, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003269/2022-18 19/12/2023 . 1.714,42 . JOILTON ALVES BATISTA - BOM QLIMPA 03.946.371/0001-59 Crédito lançado em 21/12/2022, nº controle 14256655, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003265/2022-30 18/12/2023 . 1.714,42 . SEVERINO DA SILVA GONCALVES 19.397.473/0001-00 Crédito lançado em 15/09/2022, nº controle 14215182, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002422/2022-90 18/12/2023 . 3.337,63 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002899/2020-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado LAZZARI COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANPORTES LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .097.748/0001-**, com sede à Rodovia BR 116, n° 15630, Km 103,5, Vila Fa n n y , CEP 81.690-200, Curitiba-PR, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Dr. Carlos Guilherme Barbosa Mastrantonio, OAB/PR nº 81.627, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 50.599,78 (Cinquenta mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 a 24 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17690580/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 21/12/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2023 - UASG 443055 Nº Processo: 02126001869202385 . Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de consumo e permanentes, necessários e adequados à execução dos serviços no âmbito do ICMBio, no estado do Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Foi realizado o Pregão 10/2023, porém alguns itens solicitados pelo mosaico e teve alguns itens desertos e fracassado. Declaração de Dispensa em 20/12/2023. LIOMAR FELIPE CALADO. Coordenador. Ratificação em 21/12/2023. FERNANDA GARCIA DE SA. Ordenadora Substituta. Valor Global: R$ 634,47. CNPJ CONTRATADA : 08.198.623/0002-03 CASTRO ECASTRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. (SIDEC - 21/12/2023) 443055-44207-2023NE000001 AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 Fica revogada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 02126001869202385 LIOMAR FELIPE CALADO Coordenador (SIDEC - 21/12/2023) 443055-44207-2023NE000001 R E T I F I C AÇ ÃO Retificação do Edital de Credenciamento publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, às fls. 141, Seção 3, onde se lê: "Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de-visitantes-nas- unidades-de-conservacao-federais. " Leia-se: Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt- br/servicos/solicitar-autorizacao-para-comercializacao-de-alimentos-nas-unidades-de- conservacao-federais." AVISO DE CONSULTA PUBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Fazenda Anacã II, com área de 17,89 ha, a ser constituída no imóvel denominado Fazenda Anacã II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta, sob a matrícula nº 33.260, localizado no município de Alta Floresta/MT, propriedade pertencente a José Francisco Pacheco de Camargo Penteado. Para maiores informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF. O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 02070.006612/2021-41. Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, reajustar e alterar subjetivamente o Contrato 63/2021. Vigência: 24/12/2023 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.034.430,66. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 02070.006612/2021-41. Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, reajustar e alterar subjetivamente o Contrato 63/2021. Vigência: 24/12/2023 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.034.430,66. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 15/2023 O Pregoeiro torna público o resultado de JULGAMENTO do Pregão Eletrônico SRP n 15/2023, declarando vencedoras do certame as empresas: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ n: 03.506.307/0001-57, para o ITEM 1; e a MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, CNPJ n 27.284.516/0001-61, para o ITEM 2. Os autos encontram-se disponíveis aos interessados. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 21/12/2023) 443033-44207-2023NE800016 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02124.001302/2023-29. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.143.724/0001-64 - D E C MASTER SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a supressão de 01 (um) posto de servente interno, representando aproximadamente de 12,49% (doze vírgula quarenta e nove por cento) no valor anual inicial do contato. Vigência: 22/12/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 356.125,68. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Alterar o nome do sócio da empresa de Wendel Márcio de Carvalho Silveira, para Fernanda Flávia Félix Araújo. Vigência: 23/10/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 181.902,00. Data de Assinatura: 19/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023).