DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEDEIROS 14185.023644/2023-64 ND 20.286.642-4 . LAERCIO NAZARENO FERREIRA 14185.024440/2023-41 ND 20.287.587-3 . LVA TRANSPORTE E LOGISTICA EM DESPACHOS ADUANEIROS 14185.024441/2023-95 ND 20.287.588-1 . MECSERV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQ 14185.018626/2023-61 ND 20.280.720-7 . N M G GOMES 14185.023004/2023-54 ND 20.285.880-4 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049086/2023-44 AI 22.515.697-1 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049087/2023-99 AI 22.515.698-9 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049088/2023-33 AI 22.515.699-7 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049089/2023-88 AI 22.515.700-4 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049090/2023-11 AI 22.515.701-2 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049092/2023-00 AI 22.515.703-9 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14185.006927/2023-41 ND 20.267.313-8 . NUTRI INFINITY COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 14185.022914/2023-10 ND 20.285.759-0 . NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDA 14185.022915/2023-64 ND 20.285.760-3 . PANFLECARD GRAFICA EIRELI 14152.106742/2022-32 AI 22.361.799-7 . R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.158802/2023-83 AI 22.625.413-5 . R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.158804/2023-72 AI 22.625.415-1 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104365/2023-88 AI 22.570.976-7 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104366/2023-22 AI 22.570.977-5 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104367/2023-77 AI 22.570.978-3 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104368/2023-11 AI 22.570.979-1 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104369/2023-66 AI 22.570.980-5 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104371/2023-35 AI 22.570.982-1 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14185.015125/2023-22 ND 20.276.566-1 . RAIA DROGASIL S/A 14152.130768/2023-82 AI 22.597.379-1 . SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA 14152.127472/2023-84 AI 22.594.083-3 . VILA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14185.003866/2023-61 ND 20.263.612-7 . VILLAGE ALIMENTOS LTDA 14185.019869/2023-16 ND 20.282.238-9 . VLADEMIR SANTOS DA SILVA LTDA 14152.115793/2023-36 AI 22.582.404-3 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13/2023 (Código ECPMR: NYV4LE) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANA CELIA RIBEIRO BARBOSA 14152.087529/2022-14 AI 22.342.586-9 1.388,05 . ANA CELIA RIBEIRO BARBOSA 14152.087538/2022-13 AI 22.342.595-8 811,37 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041659/2023-91 AI 22.508.274-8 1.388,05 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041660/2023-16 AI 22.508.275-6 2.054,64 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041662/2023-13 AI 22.508.277-2 733,80 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041663/2023-50 AI 22.508.278-1 514,68 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041665/2023-49 AI 22.508.280-2 1.320,84 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041666/2023-93 AI 22.508.281-1 9.592,54 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14152.041667/2023-38 AI 22.508.282-9 9.817,36 . ANDERSON REIS MENDES REFEICOES 14185.005925/2023-35 ND 20.266.151-2 68.177,26 . AURELITA DE OLIVEIRA FARIAS 14152.155308/2022-86 AI 22.410.350-4 811,37 . AZUL SERVICOS DE CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.179551/2022-90 AI 22.434.593-1 4.056,85 . CLAUDENORA MARQUES DA CRUZ 14152.186352/2022-38 AI 22.441.394-5 2.434,11 . DANIEL C DE SOUZA 14152.089683/2022-21 AI 22.344.740-4 2.434,11 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.120709/2021-34 AI 22.150.543-1 4.184,13 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.120715/2021-91 AI 22.150.549-1 4.184,13 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.120725/2021-27 AI 22.150.559-8 4.184,13 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.120733/2021-73 AI 22.150.567-9 3.128,66 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.139568/2021-23 AI 22.169.160-0 4.184,13 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.140247/2021-71 AI 22.169.839-6 4.184,13 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.140284/2021-80 AI 22.169.876-1 3.128,66 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.161542/2021-61 AI 22.190.887-1 3.181,91 . DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA 14152.161645/2021-21 AI 22.190.990-7 4.255,62 . F MARQUES DE ARAUJO 14152.201720/2022-85 AI 22.456.762-4 811,37 . GETEC MONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LT DA 14152.208845/2021-55 AI 22.238.151-5 36.261,67 . J R P MARTINS LTDA. 14152.166106/2022-60 AI 22.421.148-0 7.302,33 . K C DE OLIVEIRA FRIOS 14152.010202/2023-35 AI 22.476.817-4 1.622,74 . M G GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.129273/2023-19 AI 22.595.884-8 18.661,51 . M G GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.139368/2023-32 AI 22.605.979-1 29.354,69 . M.DE L. DA SILVA PRESTES 14152.131011/2022-25 AI 22.386.068-9 2.434,11 . MARCOS ANTONIO ARAUJO CAMPOS 14152.139824/2022-63 AI 22.394.881-1 3.102,71 . MARCOS ANTONIO ARAUJO CAMPOS 14152.139830/2022-11 AI 22.394.887-0 3.102,71 . MARCOS ANTONIO ARAUJO CAMPOS 14152.139836/2022-98 AI 22.394.893-4 3.102,71 . MARCOS ANTONIO ARAUJO CAMPOS 14152.139840/2022-56 AI 22.394.897-7 3.102,71 . MARCOS ANTONIO ARAUJO CAMPOS 14152.139851/2022-36 AI 22.394.908-6 3.102,71 . MOTTA E RODRIGUES LTDA 14152.185428/2022-16 AI 22.440.470-9 4.868,22 . MOTTA E RODRIGUES LTDA 14152.185433/2022-11 AI 22.440.475-0 1.388,05 . MOTTA E RODRIGUES LTDA 14152.190212/2022-64 AI 22.445.254-1 15.540,71 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14152.181760/2021-12 AI 22.211.100-3 1.388,05 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14152.181761/2021-67 AI 22.211.101-1 440,28 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14152.181762/2021-10 AI 22.211.102-0 2.201,40 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14152.181763/2021-56 AI 22.211.103-8 1.614,36 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14152.181764/2021-09 AI 22.211.104-6 538,82 . NATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L E FO 14185.031962/2021-37 ND 20.219.255-5 25.930,07 . NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA 14152.158637/2022-89 AI 22.413.679-8 39.554,06 . NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA 14152.167036/2022-67 AI 22.422.078-1 40.212,73 . NAVERIO NAVEGACAO DO RIO AMAZONAS LTDA 14152.167637/2022-70 AI 22.422.679-7 43.168,67