DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200226 226 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica EXPRESSO VILA RICA LTDA, CNPJ nº 05.373.334/0001-24, cientificando-a e intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.364984/2023-96, em conformidade com a Portaria SUFIS nº 74, de 29 de novembro de 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos Processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358852/2023-25, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada, e regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução nº 233/2003; Resolução nº 4.499/2014, em escopo; Resolução nº 4.770/2015, em escopo quanto ao art. 47; Anexo da Resolução nº 5.083/2016; Instrução Normativa nº 5/2021. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.376281/2023-19 CRISTIANO FURTADO BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8936/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.887.828/0001-08, BOO6I04, FRMEV01353512023, 606-82; 10.369.492/0001- 40, OHE1J63, FRMEV01355182023, 606-82; 881.256.531-04, HRO5609, FRMEV01357382023, 606-82; 07.666.056/0001-29, JCF1F19, FRMEV01358212023, 606-82; 03.965.681/0001-10, IRN0242, FRMEV01358482023, 606-82; 438.536.528-83, DTE6D79, FRMEV01359342023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLK0J19, FRMEV01360902023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01363802023, 606-82; 75.195.297/0001-97, OVQ2A70, FRMEV01365202023, 606-82; 14.145.019/0001-30, RBK1A31, FRMEV01365682023, 606-82; 91.963.025/0001-46, ISB7C63, FRMEV01371872023, 606-82; 08.470.220/0001-90, INQ2011, FRMEV01372492023, 606-82; 97.311.922/0001-51, IWO5131, FRMEV01373222023, 606-82; 07.021.276/0001-03, IVX5827, FRMEV01374082023, 606-82; 47.888.128/0002-88, GAV1H46, FRMEV01374872023, 606-82; 92.145.622/0001-26, INN3789, FRMEV01377212023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV01378662023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JAI6C63, FRMEV01378702023, 606-82; 201.411.229-00, GHA3D99, FRMEV01381152023, 606-82; 15.585.851/0001-10, RLE7H08, FRMEV01381302023, 606-82; 047.105.319-86, MDX8898, FRMEV01381952023, 606-82; 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01382022023, 606-82; 16.890.710/0001-74, QIC2093, FRMEV01382122023, 606-82; 050.533.505-07, FBS9B22, FRMEV01382262023, 606-82; 341.196.399-91, MIT6C35, FRMEV01382372023, 606-82; 034.150.259-69, JUC9F80, FRMEV01382562023, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEV01382842023, 606-82; 117.423.496-25, MTR6861, FRMEV01382852023, 606-82; 060.719.676-94, AVW4B75, FRMEV01384662023, 606-82; 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV01384972023, 606-82; 93.966.828/0004-22, JBI3G77, FRMEV01385682023, 606-82; 426.797.376-87, GUX4C31, FRMEV01386232023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBY5E60, FRMEV01386242023, 606-82; JBJ1A85, FRMEV01386462023, 606-82; 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV01386752023, 606-82; 12.985.357/0001-55, IZQ9F29, FRMEV01386792023, 606-82; 342.881.479-72, MHG3784, FRMEV01386892023, 606-82; 048.692.626-57, DAH7084, FRMEV01064302023, 606-82; 741.928.099-15, AXT1B59, FRMEV01241392023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLK8F24, FRMEV01277502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8942/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.234.960/0001-11, ADH4E47, FRMEV01353552023, 606-82; 30.188.316/0001-10, MHQ7B26, FRMEV01356532023, 606-82; 26.589.893/0001-46, FDC9F80, FRMEV01359002023, 606-82; 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV01360962023, 606-82; RLA1H05, FRMEV01360982023, 606-82; 33.524.728/0001- 71, RYO0H04, FRMEV01362452023, 606-82; 737.419.810-87, MGY4H20, FRMEV01371642023, 606-82; 25.167.995/0001-00, AVT8757, FRMEV01371742023, 606-82; 029.319.449-12, DVS0J81, FRMEV01377912023, 606-82; 73.019.721/0001-17, GHI6699, FRMEV01379492023, 606-82; 114.894.429-01, ABK0H17, FRMEV01380232023, 606-82; 24.620.388/0002-72, QUR7184, FRMEV01380352023, 606-82; 22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV01380722023, 606-82; 13.002.416/0001-90, IWK7506, FRMEV01382972023, 606-82; 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV01383102023, 606-82; 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV01386042023, 606-82; 104.979.784-15, PFN4850, FRMEV00923562023, 606-82; 005.753.509-46, ACO7B11, FRMEV01266422023, 606-82; 44.422.812/0001-09, JAQ1G34, FRMEV01309802023, 606-82; 08.966.240/0001-57, DPC2I94, FRMEV01386572023, 606-82; 25.174.863/0001-06, EBI4880, FRMEV00686852023, 606-82; 03.355.353/0001-00, PYM1858, FRMEV00974822023, 606- 82; 008.597.520-62, IMN0195, FRMEV01027472023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01194882023, 606-82; 158.272.325-72, RPF8J43, FRMEV01293052023, 606-82; 64.170.087/0001-28, FZA0780, FRMEV01318782023, 606-82; FYG4240, FRMEV01318792023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01331922023, 606-82; IND8062, FRMEV01339102023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01347272023, 606-82; SHW7D88, FRMEV01347282023, 606-82; 12.794.562/0001- 33, RYC7E72, FRMEV01374342023, 606-82; 665.583.790-15, MFB7H06, FRMEV01378672023, 606-82; 24.465.698/0001-89, EQQ0E40, FRMEV01387572023, 606- 82; 392.267.786-04, OQB9704, FRMEV01391032023, 606-82; 04.884.082/0002-16, GAA7B47, FRMEV01393212023, 606-82; 761.077.609-20, IEA9137, FRMEV01393732023, 606-82; 072.284.759-92, MGP6299, FRMEV01393912023, 606-82; 018.166.739-86, AXK0G76, FRMEV01394292023, 606-82; 06.053.345/0001-90, FTJ0D42, FRMEV01394352023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8946/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.890.669/0001-08, , FREVP00733002023, 773-0; 215.014.738-67, , FREVP00733902023, 773-0; 487.645.907-04, , FREVP00734882023, 773-0; 05.101.730/0001- 00, , FREVP00735012023, 773-0; , FREVP00735132023, 773-0; , FREVP00735472023, 773-0; 078.246.879-96, , FREVP00735062023, 773-0; 337.315.888-54, , FREVP00735802023, 773-0; 24.050.078/0001-89, , FREVP00736132023, 773-0; 015.575.571-44, , FREVP00736242023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00736332023, 773-0; , FREVP00736342023, 773-0; , FREVP00736432023, 773-0; , FREVP00736442023, 773-0; , FREVP00736462023, 773-0; , FREVP00736472023, 773-0; 10.750.635/0001-60, , FREVP00737012023, 773-0; 034.221.420- 96, , FREVP00737442023, 773-0; 49.398.872/0001-49, , FREVP00737612023, 773-0; 343.627.418-60, , FREVP00737662023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00737672023, 773-0; 139.144.958-47, , FREVP00738112023, 773-0; 391.562.428-40, , FREVP00738362023, 773-0; 32.669.173/0001-93, , FREVP00738422023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00738502023, 773-0; , FREVP00741212023, 773-0; 090.766.927-18, , FREVP00739042023, 773-0; 36.197.394/0001-67, , FREVP00739142023, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00739302023, 773-0; , FREVP00739362023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00739492023, 773-0; , FREVP00739882023, 773-0; 121.301.016-07, , FREVP00739832023, 773-0; 847.200.779-00, , FREVP00740102023, 773-0; 062.413.818-65, , FREVP00740552023, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00740632023, 773-0; 498.106.138-22, , FREVP00741312023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00741512023, 773-0; 333.587.248-75, , FREVP00741522023, 773-0; 18.918.440/0001- 98, , FREVP00741622023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8947/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não