DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200227 227 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 475.403.698-09, , FREVP00732612023, 773-0; 636.771.645-91, , FREVP00732872023, 773-0; 105.644.197-61, , FREVP00733262023, 773-0; 39.229.987/0001- 56, , FREVP00735072023, 773-0; 82.809.088/0002-32, , FREVP00735282023, 773-0; 48.533.596/0001-11, , FREVP00736012023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00736412023, 773-0; 16.404.287/0439-89, , FREVP00737002023, 773-0; 307.722.198- 50, , FREVP00737032023, 773-0; 076.021.906-02, , FREVP00737042023, 773-0; 127.797.598-10, , FREVP00737082023, 773-0; 38.388.394/0001-70, , FREVP00737132023, 773-0; 884.170.778-04, , FREVP00737232023, 773-0; 07.413.104/0001-77, , FREVP00737752023, 773-0; 424.536.018-65, , FREVP00737982023, 773-0; 27.753.234/0001- 66, , FREVP00738242023, 773-0; 394.816.988-82, , FREVP00738462023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00711752023, 773-0; , FREVP00711772023, 773-0; , FREVP00711832023, 773-0; , FREVP00739382023, 773-0; 45.792.043/0001-95, , FREVP00738842023, 773-0; 903.398.866-68, , FREVP00739442023, 773-0; 28.356.985/0001- 01, , FREVP00739572023, 773-0; 084.198.038-12, , FREVP00741132023, 773-0; 113.914.448-09, , FREVP00741822023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8949/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0001-55, IYS3835, FRMEV01368512023, 606-82; IYM9977, FRMEV01369862023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RTQ3G09, FRMEV01381032023, 606- 82; SHO2G68, FRMEV01383352023, 606-82; 95.811.725/0001-76, QHK7015, FRMEV01383702023, 606-82; 07.132.432/0001-03, MHN2C29, FRMEV00978312023, 606- 82; 24.893.687/0001-08, REJ0D37, FRMEV01182172023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IWX0540, FRMEV01260872023, 606-82; QJF5J74, FRMEV01263842023, 606-82; 32.891.740/0001-51, IPN2A27, FRMEV01312362023, 606-82; 16.821.222/0001-05, ILS4G94, FRMEV01327612023, 606-82; 13.787.042/0001-66, RAJ5885, FRMEV01354382023, 606-82; 894.191.465-53, NZL4672, FRMEV01375002023, 606-82; 10.791.801/0001-76, JBF7C00, FRMEV01397392023, 606-82; JAZ8D00, FRMEV01397902023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RLP9B57, FRMEV01397622023, 606- 82; 83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV01397652023, 606-82; 082.638.976-70, JSK3C58, FRMEV01397712023, 606-82; 02.804.480/0015-74, FQR2E41, FRMEV01398712023, 606-82; 80.247.943/0001-52, SES4H20, FRMEV01398722023, 606- 82; 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01399032023, 606-82; 77.472.272/0001-19, AYK3A49, FRMEV01399112023, 606-82; 029.538.499-98, BEW8B29, FRMEV01399812023, 606-82; 04.745.002/0001-60, JAA8C98, FRMEV01399912023, 606-82; 023.204.517-81, JAT7661, FRMEV01400052023, 606-82; 43.443.278/0001-46, QRM9C65, FRMEV01400562023, 606-82; 03.201.462/0001-65, BCB7C43, FRMEV01401142023, 606- 82; 85.281.764/0001-55, QJS1056, FRMEV01401402023, 606-82; 10.931.660/0001-40, RXP0E71, FRMEV01401452023, 606-82; 11.372.424/0001-01, DAO5J23, FRMEV01401652023, 606-82; 10.340.351/0001-03, MCS0358, FRMEV01402652023, 606- 82; 08.880.208/0001-54, CAU0J56, FRMEV01402862023, 606-82; 07.277.010/0001-18, OMH3G46, FRMEV01403002023, 606-82; 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV01403072023, 606-82; 30.409.618/0001-70, FXY1G39, FRMEV01403082023, 606- 82; 92.025.246/0001-36, JCF0I49, FRMEV01403172023, 606-82; 396.061.479-91, LYY1A53, FRMEV01403352023, 606-82; 826.413.745-87, ECT0J09, FRMEV01403882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 719/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.020254/2018-91. Regime Diferenciado de Contratações Nº 382/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.596.898/0001-63 - L B CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Execução das obras de melhoramento, atualização e pavimentação da rodovia/uf: br-156/ap.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 21/12/2023 a 21/03/2026. Valor Total: R$ 268.676.179,44. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 75/2020. Nº Processo: 50600.015291/2019-68. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 180/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL S/S. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 371 (trezentos e setenta e um) dias, passando os seus vencimentos para os dias 20/12/2024 e 01/03/2025, respectivamente.. Vigência: 24/02/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.599.950,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 502/2020. Nº Processo: 50600.025297/2019-43. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 385/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução e de vigência por mais 150 (cento e cinquenta) dias, passando o seu vencimento para o dia 11/05/2024.. Vigência: 14/12/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.334.526,40. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 692/2020. Nº Processo: 50600.004153/2020-97. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 328/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor contratual a (pi) e inclusão de cláusula específica de encerramento antecipado ao contrato 692/2020-00. Prazo: a vigência do contrato passa de 26/12/2023 para 28/09/2024. A execução dos serviços passa de 02/01/2024 para 30/06/2024. Valor: o valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 18.130.532,01 para r$ 18.870.886,42 .. Vigência: 26/12/2023 a 28/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.870.886,42. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 868/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 21/12/2023 para o dia 18/06/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 18/06/2024 para o dia 15/12/2024. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do despacho (DNIT) SRE - RS (SEI 16422199), de 11/12/2023, conforme consta no processo administrativo nº 50610.000415/2021-14. Vigência: 21/12/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.995.011,91. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 414/2023. Nº Processo: 50600.041940/2022-81. Pregão. Nº 176/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de valor e alteração do instrumento de medição de resultados - imr, ao contrato nº 414/23-00. Gestor: marcos de brito campos júnior, diretor de administração e finanças.. Vigência: 21/12/2023 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.898.483,60. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 1044/2018. Nº Processo: 50600.029183/2017-19. Pregão. Nº 11/2018. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato nº 1044/2018-00. Gestor: marcos de brito campos júnior, diretor da daf.. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.994.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 162/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 121.133 (cento e vinte e um mil cento e trinta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito