DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200228 228 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 163/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 91.429 (noventa e um mil quatrocentos e vinte e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 164/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 127 (cento e vinte e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 008/2023 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 405.951 (quatrocentos e cinco mil novecentos e cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Maria Silvania Correia Góes, CPF nº .722.705-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000384/22-82, no âmbito do processo NUP 00784.009459/2023-01 (REF. 00430.006764/2022-62). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor FELIX HUMBERTO GOMEZ VALDIVIESO, CPF nº .196.657-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000131/23-16, no âmbito do processo NUP 00784.002665/2023-82 (REF. 00411.156296/2023-85). Em 21 de dezembro de 23 LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas AVISO DE SUSPENSÃO O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.003597/2021-36, referente ao Contrato n.º TT-0736/2020, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO N.º 1785/2023/DIREX/DNIT SEDE (SEI n.º 16527769), conceder ao CONSÓRCIO ALTA-CONTÉCNICA, formado pelas empresas Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda., CNPJ n.º 01.415.130/0001-58, e Contécnica Consultoria Técnica S/A, CNPJ n.º 24.699.100/0001-16, EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância proferida por meio do DESPACHO DECISÓRIO N.º 439/2022/SRE - MG (SEI n.º 11138551), até o julgamento do Requerimento de Revisão interposto por meio do Ofício Pedido de Revisão de Pena (SEI n.º 16459889), a contar da publicação deste extrato. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00679/2023 publicado no D.O de 2023-12-01, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 21/11/2023 a 24/10/2028. . Leia-se: Vigência: 21/11/2023 a 25/10/2028. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 469/2023-00 - UASG 393003 O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 12.462/11 e Decreto nº 7.581/2011, com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.032807/2023-15 e decorrido o prazo recursal, decide homologar como fracassado o processo licitatório referente ao Edital nº 469/2023-00, considerando a desclassificação de todas licitantes participantes. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 606/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600024820202210. Objeto: A aquisição, por meio de Pregão Eletrônico, de equipamentos topográficos de alta tecnologia, microcomputadores e softwares para atender às necessidades de levantamentos planialtimétricos da faixa de domínio de rodovias sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00606-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. LEANDRO FRAUZINO REAL Pregoeiro (SIASGnet - 21/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 620/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600044081202282. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na implementação das ações de operações rodoviárias nas malhas sob a jurisdição das Superintendências Regionais do DNIT nos Estados do Acre, Amapá, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Maranhão e Minas Gerais.Subdivido em 06 (seis) lotes.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00620-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 16/01/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios:www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão (SIASGnet - 21/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF - Setor das Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3 - Lote A, denominado neste ato como UNIDADE GESTORA, representado pela sua Diretora de Infraestrutura Aquaviária, o Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS e o ESTADO DE SÃO PAULO, denominado neste ato como ENTE FEDERADO BENEFICIADO, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, inscrita no CNPJ/MF nº 56.089.790/0001-88, representada pela Secretária, a Senhora NAT Á L I A RESENDE ANDRADE ÁVILA, com a interveniência do DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO - DH, inscrito no CNPJ/MF n.º 46.375.200/0002-00, representado pela Diretora, a Senhora JAMILLE CONSULIN GUILHERME. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Nº 589/2014. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo para alteração da forma de repasse de recursos para a execução das obras de ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, de forma a promover a aplicação de recursos financeiros. OBJETO: Execução das Obras de Ampliação do Canal de Navegação a Jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no § 2º do artigo 3º da Lei n°. 11.578, de 26 de novembro de 2007, bem como as disposições da Lei nº 8.666/93, mais especificamente no seu artigo 57, § 1º, inciso I; o artigo 50 da Portaria Interministerial nº 507/11/MPOG, de 24 de novembro de 2011; além dos demais Decretos correlatos e dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.044591/2014-40. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023.