DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200237 237 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 - UASG 200200 Nº Processo: 0000019/2023-69. Objeto: Seleção de empresa especializada em produção de vídeos institucionais, alertando sobre os casos de assédio eleitoral, incluindo roteirização, identidade visual, storyboard, filmagem, locução, edição, pós-produção, finalização, de acordo com as especificações, quantidades descritas, prazos e nas demais condições do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Saun, Quadra 5, Lote C, Torre A, Cecnc, Asa Norte, Brasília/df, Cep: 70.040-250, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-00038-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/01/2024 às 13h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . IZAC FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 21/12/2023) 200200-00001-2023NE000017 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Nº 13/2023 - Processo nº 20.02.1200.0000793/2023-83. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ 26.989.715/0043-61. Contratado: Marzo Vitorino Indústria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ n. 02.745.352./0001-00. Objeto: Aquisição de mobiliário de servidores para a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville em SC. Elemento de despesa: 449052-42. Nota de Empenho: 2023NE277. Valor R$ 48.490,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais). Fundamento legal: Lei 8.666/93. Assinatura: 21/12/2023. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela contratante, e Ricardo Di Marzo Vitorino, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Nº 14/2023 - Processo nº º 20.02.1200.0000789/2023-94. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ 26.989.715/0043-61. Contratado: João L Marangon EPP, CNPJ n. 26.273.355/0001-48. Objeto: Aquisição de mobiliário de gabinetes para a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Joinville em SC. Elemento de despesa: 449052-42. Nota de Empenho: 2023NE278. Valor R$126.932,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e dois reais). Fundamento legal: Lei 8.666/93. Assinatura: 21/12/2023. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela contratante, e João Luiz Marangon, pela Contratada. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 380005 Nº Processo: 112000288/2023-41. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento, substituição de peças e componentes novos e originais, sem ônus à contratante, bem como a recuperação do que se fizer necessário ao perfeito funcionamento de 2 (dois) elevadores elétricos automático para passageiros e materiais, da marca TyssenKrupp, instalados no edifício de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Amapá.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/12/2023 das 12h00 às 17h59. Endereço: Av. Ernestino Borges, 535, Centro - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/380005-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. IACY FURTADO GONCALVES Supervisor de Licitações (SIASGnet - 20/12/2023) 200100-00001-2023NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Processo: TC 040.075/2023-0; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: AOVS Sistema de Informática S.A. - CNPJ 05.555.382/0001-33; d) Objeto: contratação direta por inexigibilidade de licitação para capacitação de servidores do TCU em cursos de tecnologia da informação. Local: Brasília/DF. Modalidade: telepresencial. Período: 15/12/2023 a 15/12/2024. e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93; f) Valor: R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais); g) Nota de Empenho: 2023NE000396, 15/12/2023; h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Correa; i) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 037.380/2023-0; b) Espécie: 5º TA ao CT nº 38/2019-SEGEDAM, firmado em 19/12/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 37.077.716/0001-05; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea "b", e § 1°, todos da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 19/12/2023 até 31/3/2024; f) Valor: R$ 189.832,57; g) NE nº 2023NE000213, reforçada em 12/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, ORLANDO LAMOUNIER PARAÍSO JÚNIOR. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-SELIP Nº 2/2023 Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, CNPJ 38.053.377/0001-81, na pessoa de seu representante legal, da aplicação, por este Tribunal de Contas da União (TCU), da sanção de multa no valor de R$ 14.847,16 (quatorze mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), com procedimento formalizado no TC-045.589/2021-6, depois de obtida cobertura de parte do débito inicial por meio de seguro-garantia. Junto a ela, foi aplicada também, à indigitada empresa, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o TCU por 2 (dois) anos. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa indicada, bem como informações adicionais e cópia do processo administrativo eletrônico podem ser solicitadas pelo representante legal às caixas institucionais [email protected] ou [email protected]. Caso a multa assinalada não seja paga dentro de 15 (quinze) dias após a publicação desta notificação, a caracterizar o esgotamento dos meios administrativos para a cobrança, o respectivo valor será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União. Brasília/DF, 21 de dezembro de 2023. FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 58 /2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 019.623/2023-2, publicada no D.O.U de 28/11/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros para proteção à vida, ao patrimônio por meio de bombeiro civil, em regime de empreitada por preço unitário, para atender o complexo do Tribunal de Contas da União - TCU e do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em Brasília/DF. Os serviços serão prestados por meio de postos de trabalho de Bombeiro Civil Líder, Bombeiro Civil (Diurno e Noturno) e Bombeiro Civil Plantonista (sob demanda). Novo Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul: Lote 1, Sala 140 BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Agente de Contratação SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1265-TCU/SEPROC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 028.105/2014-1 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Joziane Araújo Nascimento, CPF: 613.504.512-15, do Acórdão 2680/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 30/11/2022, proferido no processo TC 028.105/2014-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da responsável ora mencionada, com fundamento nos artigos 1.º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1.º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 1266-TCU/SEPROC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 037.192/2021-3- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de Eliza Maria de Souza Trindade, CPF: 387.798.974-87, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 260 do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) nas peças 24 e 31 do TC 037.192/2021-3. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 1268 -TCU/SEPROC, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 025.515/2021-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO MANASES JOSE BERNARDO DE LIMA, CPF: 024.675.214-94, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 21/12/2023: R$ 793.698,67. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, em face da não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados, na modalidade fundo a fundo, pelo FNS ao FMS de Goiana/PE, evidenciado nas constatações 419501, 419657, 419811, 419821, 419831, 419839 e 420532, do Relatório de Auditoria do Denasus 15.424, conforme apontado pelo Parecer 24/2019. Normas infringidas: Constituição Federal de 1988; Lei 4.320/1964, art. 63; Lei 8.443/1992, art. 8º; Decreto 93.872/1986, arts. 36, 77 e 148; Decreto 1.651/1995, art. 11; Instrução Normativa/TCU 71/2012; e Decisão Normativa/TCU 155/2016. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 21/12/2023: R$ 841.819,53; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.