DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AVISO DE ALTERAÇÃO P.A. 0003888-08.2023.4.05.7400 A Seção Judiciária da Paraíba torna público que a Direção da Secretaria Administrativa decidiu autorizar a alteração contratual qualitativa pretendida pela empresa contratada, Mega Petz Comércio e Distribuição Ltda - EPP, CNPJ 18.527.195/0001-98, do fornecimento do Aparelho de Ar Condicionado, capacidade de refrigeração de 36.000BTU's, Marca PHILCO, Modelo PAC36000IPFM15 220, em substituição ao Aparelho de Ar Condicionado, capacidade de refrigeração de 36.000 BTU's, Marca ELGIN constante na ARP n.º 15/2023-JFPB; fundamento: artigo 124, inciso I, "a", da Lei nº 14.133/2021. Em 21 de dezembro de 2023 MARCUS GADELHA PORDEUS p/ Seção de Licitações e Contratos SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, através do Diretor do Foro, resolve aplicar à empresa BARÃO DE COTEGIPE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.508.137/0001-12, a penalidade de multa compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado, no valor de R$45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), e suspensão de licitar e contratar com a União, tendo em vista que a contratada ensejou a falha na execução da Ata de Registro de Preços, por deixar de entregar os objetos contratados, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 90 (noventa) dias. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na contratação da ARP nº 31/2021, através do Processo Administrativo nº 002967-74.2022.4.05.7500. Recife, 21 de dezembro de 2023 JOSÉ IVAN BARBOSA DE MELO FERRAZ Supervisor da SELC/JFPE AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, através do Diretor do Foro, resolve aplicar à empresa LG COMERCIO E SERVICOS DE FORROS E DIVISORIAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.626.934/0001-40, a penalidade de multa compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado, no valor de R$700,00 (setecentos reais), e suspensão de licitar e contratar com a União, tendo em vista que a contratada ensejou a falha na execução da Ata de Registro de Preços, por deixar de entregar os objetos contratados, com descredenciamento do SICAF, pelo período de 6 (seis) meses. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na contratação da ARP nº 20/2022, através do Processo Administrativo nº 0001272-51.2023.4.05.7500. Recife, 21 de dezembro de 2023 JOSÉ IVAN BARBOSA DE MELO FERRAZ Supervisor da SELC/JFPE Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 14/2023 - SEI nº 2356970. Contratante: Conselho Federal de Administração e a empresa 4D SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria para realização de programa de adequação do CONTRATANTE à Lei 13.079/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Valor: R$ 34.220,00 (trinta e quatro mil duzentos e vinte reais). Prazo de validade: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 20/12/2023. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.024/2019, e respectivas alterações e regulamentações posteriores. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Contrato nº 72/2023 - Processo SEI nº 90796110000031.000051/2022-89 - Objeto: confecção de carteira de identidade do Profissional da Contabilidade. Contratada: Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos, CNPJ: 03.514.896/0001-15; Vigência: 15 (quinze) dias úteis. Valor total: R$ 31.255,16 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos). Contratante: Aécio Prado Dantas Junior - Presidente do CFC; Contratada: Gabriel Macedo Gitahy Teixeira e Hernani Finazzi Junior - representantes legais. Contrato nº 69/2023 - Processo SEI nº 90796110000016.000182/2023-35 - Objeto: contratação de empresa(s) especializada(s) (adquirentes e subadquirentes) em solução de intermediação de pagamento por meio eletrônico, que realize captura, transmissão, processamento e liquidação de transações financeiras nos recebimentos por cartão de crédito. Contratada: Ícone Tecnologia e Pagamentos Ltda, CNPJ: 19.432.487/0001-00; Vigência: 02/01/2024 a 01/01/2025. Contrato sem ônus para o CFC. Contratante: Carlos Rubens de Oliveira - Vice-Presidente Administrativo; Contratada: Carlos Iran Caetano da Silva - representante legal. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 0801/2022 Contrato nº 44/2023 - Contratada: FORTT DO BRASIL LTDA, CNPJ: 05.138.913/0001-92. Objeto: contratação empresas especializadas para prestação de serviço de solução integrada de comunicação VOIP em nuvem e operação de STFC, com aparelhos e ramais IP, incluindo: instalação, configuração, treinamento, suporte técnico e portabilidade numérica, para atendimento das necessidades do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, especificamente do Museu Nacional de Enfermagem Anna Nery - Munean, em Salvador/BA, e do Escritório Administrativo do Cofen no Rio de Janeiro - RJ. Valor Global: R$ 32.192,64 (trinta e dois mil cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.33.90.040 - Serviços Relacionados a Tecnologia da Informação. Nota de Empenho nº 3445/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 28/2023. Fundamento legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Lei nº 8.666/1993. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura. CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EDITAL A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO - CREFITO-12, Autarquia Federal instituída pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, devidamente constituída conforme a Portaria nº 232, de 13 de junho de 2023, e com previsão na Resolução COFFITO nº 519/2020, torna público o recebimento do recurso administrativo apresentado pela Chapa 1 em face do resultado provisório de eleição. Com previsão no artigo 52 da Resolução 519/2020, os interessados poderão contrarrazoar no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação deste edital. RAYANNE MESQUITA BENDELACK Presidente da Comissão CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º Termo Aditivo PA: 003/2022. ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: CETEFE - ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL, CNPJ: 26.444.653/0001-53 OBJETO: Alteração das Cláusulas Sétima (DA VIGÊNCIA E DO ACORDO DO NÍVEL DE SERVIÇO) e Oitava (DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES). VALOR MENSAL: R$ 31.179,04 (trinta e um mil e cento e setenta e nove reais e quatro centavos); PAGAMENTO RETROATIVO AOS MESES DE MAIO/2023 A NOVEMBRO/2023, REFERENTE A REPACTUAÇÃO CCT: R$ 10.750,95 (dez mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos); VIGÊNCIA: 15/01/2024 a 15/01/2025. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.041 - Serviços de cópias, microfilmagem e digitalização de documentos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. 1º Termo Aditivo PA: 010/2022. ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ n° 15.123.946/0001-12. OBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo do Item 03 da tabela do Item 11.1 da Cláusula Décima Primeira. VALOR DO ITEM 03 DA TABELA DO ITEM 11.1 DO CONTRATO: R$ 177.528,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos e vinte e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.029 - Serviço de Informática e Hospedagem de Sistemas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. FORO: B r a s í l i a - D F, DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. EDITAL Decisão de Interdição Cautelar O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico WILLIAN HARA, CRM- RS nº 52.976, proferida pelo CRM-RS e referendada no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 21/12/2023, conforme art. 35, § 1º, do CPEP, nos autos do recurso em Interdição Cautelar CFM nº 000024.31/2023-CFM (PEP CRM-RS nº 025135/2023). Brasília, 21 de dezembro de 2023. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho AVISO DE PENALIDADE O Conselho Federal de Medicina (CFM), no uso de suas atribuições e com fundamento na alínea "e" do art. 22 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso em Processo Ético-Profissional PAe nº 000436.13-2023 (PEP CRM-DF nº 00895/2019), julgado no seu Pleno do Tribunal Superior de Ética Medica em 24/11/2023, torna pública a sanção de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e consequente cancelamento do registro profissional de médico do Dr. Carlos Nogueira Aucelio, CRM/DF nº 7184, por infração aos artigos 30 e 38 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30 e 38 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 925158 Nº Processo: 23.0.000005943-9. Objeto: LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 02 (DUAS) MÁQUINAS DE AUTOSSERVIÇO DE CAFÉ EXPRESSO E BEBIDAS QUENTES, COM FRANQUIA DE 2.000 (DUAS MIL) DOSES MENSAIS, conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sgas 616 Bloco d Lote 115, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/925158-5-00036- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Edital, prevalecerão às últimas.. ANTONIO CESAR NEVES FRANCISCO Pregoeiro (SIASGnet - 20/12/2023) 925158-00001-2023NE000001 CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2023 O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), autarquia federal criada pela Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978 e regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, informa que, por conta de estudos prévios relacionados à atualização do seu Plano de Cargos e Salários, bem como decisão administrativa relativa ao nível de exigência do seu próximo concurso, que primará pela contratação de empregados efetivos de nível PLENO, houve a necessidade de REVOGAR o AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 e o seu respectivo TERMO DE REFERÊNCIA. Com o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 2/2023, o conselho mantém o processo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/INSTITUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO CFN 2023/2024, que visa o provimento de empregos efetivos e a formação de cadastro-reserva para o seu quadro de funcionários, conforme especificações contidas no NOVO TERMO DE REFERÊNCIA já disponível no site transparencia.cfn.org.br, na aba Licitações.