DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200439 439 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/23 Edital Nº 174/23, Tipo Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva na rede de telecomunicações da Prefeitura do Município de Itatiba. O cadastro das Proposta e Documentos de Habilitação serão recebidos até o dia 16/01/24, às 8h50min, na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias (www.novobbmnet.com.br). O edital fica disponível na S. de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd Lucca das 9h às 17h, sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Informações: 11 3183-0655. ADRIANA O. SCHIAVINATTO Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 7253-2/2023 DISPENSO, a licitação nos termos do Inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com os valores definidos pela referida Lei e posteriores alterações, em favor de MÁRCIA MARIA ISMAEL SANCHES, SAMIR ISMAEL e PATRICIA APARECIDA MILANESI ISMAEL , proprietários de um imóvel localizado à Rua Monteiro Lobato nº 1.462, Centro, Jaboticabal/SP, para estabelecimento do Departamento de Vigilância Sanitária vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo a locação mensal no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Por outro lado, autorizo a locação do referido imóvel. Jaboticabal, 21 de dezembro de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2023 PROCESSO Nº 11727-7/2023 - COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de fraldas e geriátricas para atendimento de demandas judiciais e administrativas assistidas pela Farmácia Municipal. HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação dos itens do objeto licitado, na seguinte conformidade: item, cota, empresa e valor unitário, a saber: 1, Principal, MEDIMPORT COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, R$1,42; 2, Reservado, HOSPILAR COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, R$1,60; 3, Principal, HOSPILAR COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, R$1,50; 4, Reservado, HOSPILAR COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, R$1,50; 5, Principal, BRASIL FARMAO N MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$1,79; 6, Reservado, BRASIL FARMAON MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$1,79; 7, Principal, BRASIL FARMAON MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$1,91; 8, Reservado, BRASIL FARMAON MEDICAMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$1,91. Jaboticabal, 21 de dezembro de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE DISEPNSA DE LICITAÇÃO ATO - PROCESSO Nº 7253-2/2023 RATIFICO a dispensa da licitação promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, com suporte nos termos do Inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com os valores definidos pela referida Lei e posteriores alterações, em favor de MÁRCIA MARIA ISMAEL SANCHES, SAMIR ISMAEL e PATRICIA APARECIDA MILANESI ISMAEL, proprietários de um imóvel localizado à Rua Monteiro Lobato nº 1.462, Centro, Jaboticabal/SP, para estabelecimento do Departamento de Vigilância Sanitária vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo a locação mensal no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Jaboticabal, 21 de dezembro de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2023 Processo nº 6436-0/2023 A Prefeitura Municipal de Jaboticabal comunica aos interessados a necessidade de retificação no valor global da proposta financeira apresentada pela empresa: MG2 INCORPORADORA LTDA. no processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023 - vencedora da licitação em epígrafe que deixou de assinar o respectivo contrato. Consultado a licitante classificada em 2º lugar, a mesma aceitou executar o contrato, porém verificou erros nos cálculos nos valores totais. Dessa forma, serve a presente a fim de RETIFICAR O VALOR TOTAL da proposta apresentada pela empresa vencedora MG2 INCORPORADORA LTDA. que era R$222.252,08 para constar o valor de R$222.296,43 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), valor esse que deverá ser considerado pela segunda colocada, a empresa TJ CON S T R U ÇÕ ES E TERRAPLANAGEM LTDA. quando da assinatura do contrato. Jaboticabal, 21 de dezembro de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2023 A Prefeitura Municipal de Jaboticabal/SP, torna público o PREGÃO PRESENCIAL N° 119/2023 - que tratará da contratação de empresa especializada para construção de alambrado no entorno do Distrito Industrial "José Aparecido Thomé". O encerramento dar- se-á no dia 13 de janeiro de 2024 às 08h30. O edital estará à disposição dos interessados, gratuitamente, no Portal da Transparência de Jaboticabal, o qual poderá ser acessado através do endereço eletrônico: transparencia.jaboticabal.sp.gov.br Jaboticabal, 21 de dezembro de 2023. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AV I S O DIVULGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL A Prefeitura Municipal de Jaboticabal por meio deste extrato divulga a celebração dos Termos de Execução Cultural que têm por objeto a concessão de apoio financeiro a ações culturais contempladas pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023, nos termos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), do Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), totalizando o valor de R$371.494,38 (Trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), celebrados com os proponentes abaixo informados: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 01, PROPONENTE FRANCIELE CIRINO DA SILVA OLIVEIRA, PROJETO BANDA MUSICAL SÃO LUÍS: 65 ANOS DE CORES, EVOLUÇÕES, MÚSICAS E EMOÇÕES, VALOR R$50.005,79; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 02, PROPONENTE JOSÉ RICARDO DE PAULA, PROJETO OS CINEMAS DE JABOTICABAL, VALOR R$50.005,79; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 03, PROPONENTE VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS, PROJETO JABOTICANA, VALOR R$50.005,79; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 04, PROPONENTE ALESSANDRA APARECIDA BRANCO VIEIRA, PROJETO VISÕES ALEM DA ALMA, VALOR R$50.005,79; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 05, PROPONENTE THERESA CRISTTINA DAMASO, A EVOLUÇÃO DO ARTESANANTO E SEU IMPACTO LOCAL, VALOR R$25.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 06, PROPONENTE RAFAEL BARBOSA WULHYNEK, PROJETO GURIATÃ (CURTA METRAGEM), VALOR R$25.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 07, PROPONENTE TAINÁ HELEN LOPES, PROJETO CURTA METRAGEM SARAH REBOOT, VALOR R$25.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 08, PROPONENTE MOISÉS LOPES FERREIRA, PROJETO MEU CÉREBRO É UM RIZOMA, VALOR R$25.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 09, PROPONENTE ARIEL TOSTES GRICIO, PROJETO WEBSERIE FOTO VIVA, VALOR R$25.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 10, PROPONENTE SHARAH RAISSA BERTOCCO EZEQUIEL, PROJETO, VIDEOCLIPE "MÚSICA AUTORAL" EMERSON COSTTA feat SHARAH BERTOCCO E RAFA THOR, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 11, PROPONENTE PAULO CESAR FERREIRA SONIESKI, PROJETO SINGLE AUTORAL "REFERÊNCIAS", VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 12, PROPONENTE DANIEL SACCO FERREIRA, PROJETO O CIÚME, VALOR R$5.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 13, PROPONENTE LUIZ EDUARDO MASCARO, PROJETO REFORMA PARA ACESSIBILIDADE DO ESPAÇO CULTURAL CINEMA DE QUINTAL, VALOR R$ 30.011,58; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 14, PROPONENTE RAFAEL AUGUSTO MONTASSIER, PROJETO CINEMANDO: CURSO DE CINEMA, VALOR R$ 19.471,22; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 15, PROPONENTE ARIEL TOSTES GRICIO, PROJETO CURSO: TRANSMISSÃO EM REDE, VALOR R$ 7.000,00. Jaboticabal, 20 de dezembro de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito AV I S O DIVULGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL A Prefeitura Municipal de Jaboticabal por meio deste extrato divulga a celebração dos Termos de Execução Cultural que têm por objeto a concessão de apoio financeiro a ações culturais contempladas pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2023, nos termos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), do Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), totalizando o valor de R$193.185,65 (Cento e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), celebrados com os proponentes abaixo informados: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 16, PROPONENTE THIAGO HENRIQUE PETRUCCELLI, PROJETO BIODIVERSA ARTE, VALOR R$5.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 17, PROPONENTE THERESA CRISTTINA DAMASO, INTERVENÇÃO URBANA: EM TODO LUGAR, CROCHÊ!, VALOR R$5.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 18, PROPONENTE VINICIUS BERCHIELLI, PROJETO WORKSHOP DE NANQUIM E CANETA PENA, VALOR R$5.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 19, PROPONENTE RAFAEL LUCAS CAVALHERI, PROJETO CARTOGRAFIAS (IN)SUSTENTÁVEIS - EXPOSIÇÃO VIRTUAL DE ARTE CONTEMPORÂNEA, VALOR R$5.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 20, PROPONENTE PAULO APARECIDO FERREIRA, PROJETO DESCOBRIDOR DOS SETES MARES, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 21, PROPONENTE CAIO DE SIMONE RODRIGUES, PROJETO CAIÃO APENAS UM TROVADOR, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 22, PROPONENTE HEITOR HENRIQUE DE FREITAS, PROJETO RESPEITA OS MLK, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 23, PROPONENTE TALITA FERREIRA DE MELLO, PROJETO SLAM DAS ROSAS, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 24, PROPONENTE CAMILA FERNANDA DE LIRA RODRIGUES, PROJETO A FRUTA QUE O JABUTI COME: RECORTANDO JABOTICABAL, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 25, PROPONENTE RAFAEL BARBOSA WULHYNEK, PROJETO GURIATÃ (ÁLBUM), VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 26, PROPONENTE TAINÁ HELEN LOPES, PROJETO SARAU ZERO HORA, VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 27, PROPONENTE JOSÉ RICARDO DE PAULA, PROJETO DELSON PEDROSO (FASCÍCULO EDIÇÃO COMEMORATIVA), VALOR R$10.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 28, PROPONENTE ALESSANDRA APARECIDA BRANCO VIEIRA, PROJETO 9º FEST'ALMA, VALOR R$33.185,65; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 29, PROPONENTE - JOSE LEANDRO RIBEIRO DE PAULA SANTOS, PROJETO 1º FESTIVAL DE HIP HOP DE JABOTICABAL, VALOR R$30.000,00; TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 30, PROPONENTE FLÁVIO ROGERIO DA LUZ, PROJETO GINGA QUE EDUCA, VALOR R$30.000,00. Jaboticabal, 20 de dezembro de 2023 EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2023 PROCESSO Nº 284/2023 REFERÊNCIA: Aquisição de equipamentos de informática, materiais permanentes, hospitalares, odontológicos e mobiliário, destinados a Atenção Primária de Saúde, Adequação do Ambulatório de Reabilitação Municipal - AR e Centro Integrado de Atendimento em Saúde Mental a Criança e ao Adolescente no Município de Jales-SP (CIACA), conforme Termo de Referência - Anexo I. Processada a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO dentro das normas da legislação em vigor e após o devido credenciamento, etapa de lances e negociação direta com o fornecedor, ADJUDICO os objetos licitados às empresas: ROSA CAFE IMPORTS LTDA CNPJ. (MF) nº 51.053.659/0001-47 com os lotes: 1, 87. MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA CNPJ. (MF) nº 01.590.728/0002-64 com os lotes: 2. COMERCIAL APP COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ. (MF) nº 49.353.698/0002- 07 com os lotes: 3, 4, 5. TK PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ. (MF) nº 10.728.371/0001-48 com os lotes: 6, 12, 18, 43, 90. CIRURGICA FENIX LTDA CNPJ. (MF) nº 41.934.829/0001-49 com os lotes: 7, 10, 41, 65. M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA CNPJ. (MF) nº 24.912.303/0001-49 com os lotes: 8. WORKOUT COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ. (MF) nº 24.550.559/0001-53 com os lotes: 9. RINAMED - COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP CNPJ. (MF) nº 03.583.301/0001-83 com os lotes: 11, 23, 62, 78, 86. BIOPULSE BRASIL EIRELI - ME CNPJ. (MF) nº 22.408.118/0001-96 com os lotes: 83. COSTA & SILVA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA CNPJ. (MF) nº 50.387.433/0001-10 com os lotes: 13, 16, 29, 52, 70, 79, 82. EMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ. (MF) nº 31.810.636.0001-22 com os lotes: 14, 15. ADMED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ. (MF) nº 32.386.697/0001- 77 com os lotes: 17, 30, 33, 35, 76. KCRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP CN P J.