DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600095 95 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com a multa de R$180,00 (cento e oitenta reais), sendo esta já quitada espontaneamente, extinguindo a sua exigência, ao arrematante OPTIONS PARTICIPA COES LTDA, CNPJ nº 27.776.511/0001-56, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 70 a 72 e 79 a 81 do processo nº 11128.721617/2023-47. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2023 - UASG 170318 Nº Processo: 15923.720032/2023-95. Pregão Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital do Pregão por Sistema de Registro de Preços 12/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024. Valor Total: R$ 302.488,56. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2019 - UASG 170318 Nº Processo: 16034.720034/2019-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Rescisão unilateral - portaria drf/sor nº 12/2023. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 16034.720018/2021-15. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Trata-se da repactuação dos preços praticados, em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (sorocaba e região).. Vigência: 14/10/2021 a 13/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 947.129,15. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170262 Nº Processo: 13884.722800/2023-23. Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 46.750.162/0001-48 - INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS. Objeto: Locação imobiliária para sediar a Agência da Receita Federal em Campos do Jordão. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 21/12/2023 a 20/12/2028. Valor Total: R$ 480.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170262 Nº Processo: 13884.722800/2023-23. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 46.750.162/0001-48 - INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS. Objeto: Rescisão amigável do contrato tendo em vista a vigência de novo contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Data de Rescisão: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO DE PERMISSÃO SRRF09 Nº 26/2023 Nº Processo: 10905.720287/2023-52. CONCORRÊNCIA SRRF09 Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF09 - CNPJ Contratado: 60.526.977/0001-79. Contratado: MULTILOG BRASIL S/A. - Objeto: deferir a permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias e bagagens no Porto Seco/FOZ DO IGUAÇU/PR, para carga geral e outras, localizada no imóvel de registro matrícula 51.112 do Registro de Imóveis 2º Ofício Foz do Iguaçu, conforme documento anexado à folha 10891 do Processo Administrativo de Licitação nº 10905.720003/2023-28, no Município de FOZ DO IGUAÇU/PR. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133, de 01/04/2021. Tarifas: Tarifa de armazenagem de (0,0683%) do valor da mercadoria na condição de venda, por um período de dez dias ou fração; (R$ 26,6753) por veículo, no caso de mercadorias armazenadas no veículo transportador, por um período de 6 (seis) horas ou fração; e Tarifa de movimentação de (R$ 2,8221) por metro cúbico (m3) ou fração. Valor de Contrato: Sem ônus para a Administração. Vigência: a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e terá duração de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos. Data de Assinatura: 20/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 28/2018. Nº Processo: 10707.720090/2017-10. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional, por um período de até 12 meses, nos termos do art. 57, § 4º, da lei 8.666/93.. Vigência: 07/01/2024 a 07/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.129.421,22. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 11020.736956/2022-45. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 9/2010. Nº Processo: ,1030.001438/2010-54. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 92.728.286/0001-44 - TREVIPART EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual. Vigência: 22/11/2010 a 07/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 605.558,88. Data de Assinatura: 08/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 7/2023 VERSÃO RESUMIDA Prazo: 1º de março de 2024 Objeto: Alteração da Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem - ProRecicle. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete à consulta pública minuta contendo alteração na parte geral da Resolução CVM nº 175, de 2022 ("Minuta"), destinada a regulamentar os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem - ProRecicle, nos termos dos arts. 8º e 9 º da Lei nº 14.260, de 2021. Ao considerar a temática socioambiental que envolve as atividades relacionadas à reciclagem, a Minuta segue a linha já adotada para os fundos de investimento em geral, privilegiando a prestação de informações aos investidores e a prevenção e o combate ao combate ao greenwashing. Merecem destaque duas questões sobre as quais a CVM tem especial interesse em ouvir o público. A primeira diz respeito à escolha pela não criação de nova categoria de fundos, o que implica na possibilidade de todas as categorias de fundos possuírem - observadas suas regras específicas - classes de cotas ProRecicle. Havendo oportunidades para que projetos de reciclagem captem recursos por meio do mercado de valores mobiliários, a CVM entende que, ao não criar restrições não previstas em lei, nem impor custos regulatórios adicionais, os ProRecicle possam ser rapidamente estruturados e ofertados ao público, alcançando efetivamente sua missão. A segunda questão está relacionada à possibilidade de a aplicação de recursos no ProRecicle ser considerada passível de obtenção de incentivo ou benefício fiscal consoante a legislação tributária aplicável. Nos termos da redação atual da Lei nº 14.260, de 2021, e considerando que ainda não há norma regulamentando seu art. 3º, nem tampouco projetos já aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente, entende-se que somente os ProRecicle que apliquem recursos exclusivamente em projetos elegíveis nos termos da referida lei, incluindo a aprovação pelo referido Ministério, são aptos a originar incentivos ou benefícios fiscais para seus cotistas. A CVM gostaria de receber comentários acerca de tal entendimento, tendo em vista que há implicações da interpretação legal sobre a regulamentação, notadamente com relação a condutas do gestor no tocante à composição da carteira de ativos, e também relacionadas a práticas de disclosure a serem eventualmente adotadas. Nesse sentido, seria especialmente valioso receber do público exemplos de condutas a serem praticadas, informações a serem prestadas no material de divulgação da classe de cotas ProRecicle e dispositivos que poderiam - ou mesmo deveriam - fazer parte do regulamento da classe de cotas. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 1º de março de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço eletrônico [email protected], conforme orientações contidas na versão completa do Edital de Consulta SDM 07/2023. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023. JOÃO PEDRO NASCIMENTO Presidente EDUARDA CASTELLO BRANCO PAIXÃO Superintendente de Desenvolvimento de Mercado Em Exercício CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951061/2023, firmado pelo Município de São Félix de Minas-MG, CNPJ 01.613.121/0001-71; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias urbanas na sede do município de são félix de minas.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 965.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002319, de 07/12/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2026 - 21/12/2023 Cleber Roberval Salvador Oliveira e Marcos Alexandre Gonçalves Sordine.