DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13400276 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 10901879 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 9705181 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 12566189 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12566190 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12566191 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 12566192 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 11998288 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 11998289 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11998290 3/020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11998291 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 10901876 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 10901877 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10901878 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 9705180 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . Data dos Cálculos: 22/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-AP Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente Estadual do Ibama no Amapá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 2º (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 61 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O CNPJ SÓCIO-ADMINISTRADOR CPF Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado em 23/05/2023 (R$) . JOTRAN LTDA 11.539.551/0001-44 JOSÉ JORGE CARDOSO 178.538.692-15 02004.000546/2022-70 1º/2018 202,63 O acesso ao respectivo processo poderá ser obtida junto à Superintendência do Ibama no Amapá, situada na Rua Hamilton Silva n.º 1570 - Santa Rita, Macapá/AP. Caso já tenha sido efetuado o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento ao Ibama para que se possa efetivar a referida baixa no sistema corporativo. BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.001307/2023-16. Pregão Nº 11/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 05.885.398/0001-04 - MAPROTEM LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de vigilância eletrônica 24 horas (monitoramento remoto), instalação e disponibilização de todos os equipamentos de vigilância eletrônica, em comodato, sem mão de obra exclusiva. Manutenção corretiva e preventiva de portão eletrônico (motor pivotante) e cancela.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Valor Total: R$ 94.655,54. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 02007.002855/2020-92. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/01/2024 a 14/01/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 457.921,80. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193107 Nº Processo: 02009.001549/2023-61. Pregão Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO S A N T O / ES . Contratado: 16.829.118/0001-67 - FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de tratadores de animais silvestres para 02 (dois) postos, com a finalidade de atendimento às necessidades do centro de triagem de animais silvestres - cetas/es, unidade vinculada da superintendência estadual do ibama no espírito santo - supes/es, sendo 02 postos, com 02 empregados por posto, totalizando 04 tratadores, em escala de 12h/36h, permanecendo em atividade ao mínimo de 02 profissionais diurnos, de forma contínua, além da necessidade de fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a ser executado nas instalações do centro de triagem de animais silvestres (cetas), unidade vinculada à superintendência do ibama no estado do espírito santo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total: R$ 321.016,80. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02553.000473/2022-08. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LTDA., inscrito no CNPJ nº XX.373.429/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.194,42 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023 e Decreto 6514/2008 (e alterações). PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17883223/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193115 Nº Processo: 02016.001664/2023-47. Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 48.393.324/0001-63 - UN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/12/2023 a 13/04/2024. Valor Total: R$ 989.796,39. Data de Assinatura: 13/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000423/2023-71. Dispensa Nº 90014/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 04.192.385/0001-97 - INTERATIVA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA. Objeto: Serviços de outsourcing de impressão, para atender às necessidades da sede da superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, localizada em Curitiba-PR, bem como de suas Unidades Técnicas situadas em Foz do Iguaçu, Londrina, Paranaguá e União da Vitória. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025. Valor Total: R$ 24.377,27. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).