DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE EMBARGO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO DATA DA AUTUAÇÃO . Autor desconhecido 02017.000318/2020-99 UBYU9URT (SEI n. 6972594) Pinhais - PR ART. 3 DECRETO FEDERAL 6.514/2008 04/02/2020 Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02615.000122/2022-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Aguilar Antonio Patias Atencia, CPF/CNPJ Nº 497.355.860-53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.683,08 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17693228/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de dezembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.000565/2021-97; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Syntech Research Laboratorio Brasil Ltda, CPF/CNPJ Nº 24.950.006/0002-79, denominado COMPROMISSÁRIO; EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02023.001149/2022-97; 02023.001150/2022-11 e 02023.001951/2022-87 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Valdemir da Silveira Fernandes, CPF/CNPJ Nº 605.580.320-87, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 32.130,16 (trinta e dois mil e cento e trinta reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17862020/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 19/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02026.000663/2023-66 A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado: HP INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA EPP (CNPJ 22.144.821/0001-34) . Processo Administrativo: 02026.001086/2023-20 . Nº de Controle: 15334152 . Responsável pelo Ativo e Passivo: FERNANDA SILVEIRA CHAGAS ( CPF 031.211.749-32) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9735567 03/18 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,17 49,17 203,75 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 49,17 203,75 . Interessado: CERAMICA IRMAOS DAROSSI LTDA (CPF/CNPJ: 01.357.528/0001-85) . CNPJ: . Processo Administrativo: 02026.002160/2022-44 . Nº DE CONTROLE: 13232162 . Responsável pelo Ativo e Passivo: DICLEI ROSEMAR RETKA (CPF: 023.777.839-45) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 8724072 4/2017 08/01/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 42,85 55,2 209,78 . 10117457 1/2018 06/04/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 41,33 53,24 207,82 . 10117458 2/2018 06/07/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 39,75 51,21 205,79 . 10117459 3/2018 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,17 49,17 203,75 . 10117460 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 36,7 47,28 201,86 . 10663151 1/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,23 45,38 199,96 . 10663152 2/2019 05/07/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 33,76 43,49 198,07 . 10663153 3/2019 07/10/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,29 41,6 196,18 . 10663154 4/2019 08/01/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 30,94 39,86 194,44 . 11591054 1/2020 07/04/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29,92 38,54 193,12 . 11591057 4/2020 08/01/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 28,35 36,52 191,1 . T OT A I S 2.318,76 1.417,02 1.417,02 283,36 501,49 2.201,87 LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 30.019,20 (trinta mil, dezenove reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17705773/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de dezembro de 2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção Substituto, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.