DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Concessão para prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a contar da data de sua assinatura. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais e com base na deliberação tomada na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.238965/2023-16, COMUNICA que realizará Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta tarifária da empresa Nova Transportadora do Sudeste - NTS para o Processo de Oferta e Contratação de Capacidade disponível de transporte de gás natural nos gasodutos que compõem a sua rede de gasodutos. Pretende-se também estipular a Receita Máxima Permitida da NTS, assim como as respectivas tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme, em cumprimento ao disposto no caput do art. 4º c/c o parágrafo único e caput do art. 9º da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021). O Processo de Oferta e Contratação de Capacidade será conduzido de maneira indireta pela transportadora e abrangerá os anos de 2024 a 2028, com oferta de contratos de transporte anuais na modalidade firme. A proposta tarifária que fará parte desta Consulta Pública encontra-se disponível no Processo nº 48610.226508/2023-89 - SEI 3630600; 3630601; 3630602; 3630603; 3630604 e 3630605. COMUNICADO Nº 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da devolução do ofício destinado ao agente, no bojo do processo instaurado para revogação da autorização do produtor de biodiesel abaixo identificado, torna público, sob forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. DEVOLVIDO CNPJ RAZÃO SOCIAL . 48610.211851/2023-29 Ofício nº 65/2023/SPC-CREG/SPC/ANP-RJ (3307314) 08.079.290/0001-12 TAUA BIODIESEL LTDA (08.079.290/0001-12) II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número dos respectivos processos. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III - Conforme previsto no art. 26, inciso V da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independentemente da apresentação das Alegações Finais. BRUNNO LOBACK ATALLA Superintendente de Produção de Combustíveis O formulário disponibilizado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/agenda- eventos), para encaminhamento de contribuições, está dividido em duas seções: - Primeira: identificação do participante; e - Segunda: trata do recebimento de contribuição sobre a proposta tarifária, para cada um dos temas propostos, tendo por base os incisos do artigo 7º da Resolução ANP nº 15/2014. I. DOS OBJETIVOS I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A Nota Técnica que avaliou se a proposta tarifária da transportadora foi apresentada e se estava adequada às orientações emanadas pela ANP para que pudesse ser submetida à avaliação dos interessados, bem como a proposta tarifária objeto desta Consulta Pública, estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected]. III. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP III.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo de consulta pública. III.2. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até 30 (trinta) dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO P AU LO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2023 Processo SEI nº 48098.000629/2023-49 - Homologado em 20/12/2023 A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, através de seu Pregoeiro, que após análise das propostas apresentadas na licitação em referência, cujo objeto é aquisição de material de escritório e informática para atender às necessidades da DGM, declara vencedora a empresa: Item 01 LICITA SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 50.958.011/0001-57, valor total de R$6.601,36 Item 02: MG SERVICE COMPUTADORES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/CPF: 33.629.177/0001-00, valor total de R$5.482,75 - Item 03: MAX QUALITY COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF: 42.810.782/0001-74, valor total de R$ 4.303,00 - Item 04: AUDIO E CIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ/CPF: 35.046.657/0001-74, valor total de R$ R$ 462,00 Item 05: REDNOV FERRAMENTAS LTDA., CNPJ/CPF: 45.769.285/0001-68, valor total de R$ 4.557,00. BRUNO ALVES DA SILVA MIRANDA Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901247202356 . Objeto: Renovação da assinatura do periódico OGEL Journal. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 23.093,63. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro OIL, GAS& ENERGY LAW OGEL JOURNAL. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901251202314 . Objeto: Contratação de serviço de computação em nuvem para execução de softwares Newave, SDDP, OPTGEN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. REINALDO DA CRUZ GARCIA. Diretor. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 149.664,00. CNPJ CON T R AT A DA : 09.305.983/0001-49 PSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA.. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901331202370 . Objeto: Assinatura das revistas Petroleum Economist e Hydrogen Economist, por três anos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 45.503,63. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro THE PETROLEUM ECONOMIST LTD. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901370202377 . Objeto: Contratação de Base de Dados de Refino (Refinery Evaluation Model REM Latin America). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 267.656,00. CNPJ CONTRATADA : 10.411.968/0001-64 WOOD MACKENZIE DO BRASIL LTDA.. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901372202366 . Objeto: Base de Dados Internacional sobre biocombustíveis. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 193.921,71. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro S&P GLOBAL MOBILITY. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901399202359 . Objeto: Contratação de serviços de manutenção (atualização)e suporte técnico de módulos executáveis de programas computacionais desenvolvidos pelo Cepel. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. REINALDO DA CRUZ GARCIA. Diretor. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 183.091,00. CNPJ CONTRATADA : 42.288.886/0001-60 CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL. (SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251