DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600184 184 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 440, de 21 de dezembro de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 12 de janeiro de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 29 de fevereiro de 2024. A sessão pública será realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência) na seguinte data, horário e local: Local: Auditório do Edifício Sede da ANTT Data: 22 de fevereiro de 2024 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003 Capacidade: 353 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 10h (horário de Brasília) do dia 21 de fevereiro de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 12/2023. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 12/2023, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 8 de janeiro de 2023. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8721/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.445.634/0001-53, MHL8A68, EPSB200077242019, 683-11; 01.201.578/0012- 21, NRZ0661, EPSB200077632019, 683-12; EJV7565, EPSB200038192014, 683-12; 23.773.576/0001-97, JAP7A64, EPSB200010312021, 683-13; JAB3I97, EPSB200012762021, 683-12; 032.797.389-70, RLA1I30, EPSB200010892021, 683-13; 029.244.259-99, IFM0963, EPSB200046502014, 683-13; 09.564.639/0001-74, AIO9F00, EPSB200030842020, 683-12; 76.104.397/0019-52, MJI4469, EPSB200013762021, 683-12; EFW7846, EPSB200108782018, 683-12; AYE0394, EPSB200031222014, 683-12; 05.145.763/0001-44, EOF1746, EPSB200086652019, 683-12; 85.155.372/0004-92, BCD6783, EPSB200086192019, 683-12; 769.807.159-68, APY0253, EPSB200071502019, 683-11; 027.905.419-06, BVM5003, EPSB200070912014, 683-12; 09.608.037/0010-62, BDX1B60, EPSB200009522021, 683-12; 030.459.729-50, MIQ9200, EPSB200113752019, 683-12; 78.832.482/0001-33, EOE2068, EPSB200101452019, 683-13; 870.951.659-04, EZL2175, EPSB200113322019, 683-13; 26.761.753/0002-94, LXY6791, EPSB200081862019, 683-13; 79.458.584/0013-37, KNR5876, EPSB200091752015, 683-12; 947.873.799-68, JOM2499, EPSB200053092018, 683-13; 612.654.979-15, EVO2633, EPSB200087752018, 683-11; 20.204.551/0001-84, MTZ5458, EPSB200087472019, 683-12; 15.259.343/0002-23, RIB4F55, EPSB200015562021, 683-13; 25.421.394/0001-82, BQD2114, EPSB200106992018, 683-12; 817.300.129-49, AYU6593, EPSB200028032014, 683-12; 83.434.027/0001-10, MFQ9598, EPSB200098752015, 683-11; 067.599.456-03, EVU3775, EPSB200005572021, 683-11; 83.662.247/0026-59, RLM8H88, EPSB200011562022, 683-13; 31.005.665/0002-00, NRZ2804, EPSB200008972021, 683-12; 23.706.650/0001-52, BED6E42, EPSB200028792020, 683-12; 00.944.779/0002-84, QHF5857, EPSB200075672019, 683-11; 088.358.729-79, QJI3E46, EPSB200008092021, 683-12; 05.151.720/0001-71, ALK3872, EPSB200114562016, 683-12; 508.054.109-10, MJK2048, EPSB200060202014, 683-13; 07.291.272/0005-60, IQY3184, EPSB200060562014, 683-12; 733.356.819-91, MKB0260, EPSB200058182014, 683-13; 383.206.309-91, MLW5500, EPSB200053572014, 683-12; 80.220.627/0021-30, JAM2050, EPSB200025752019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8935/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.890.846/0041-66, QID0287, EPSMA00701102023, 683-13; 07.655.407/0002- 87, RRZ0D82, EPSMA00707002023, 683-12; 22.266.175/0001-88, MSE0F20, EPSMA00725062023, 683-11; PPL8G79, EPSMA00727112023, 683-12; 03.990.431/0001-30, AWH2707, EPSMA00743062023, 683-12; 31.601.119/0001-43, RQN6D36, EPSMA00763652023, 683-13; 83.305.235/0120-44, MIP6G42, EPSMA00782352023, 683-13; 48.539.407/0073-92, QPW6488, EPSMA00788472023, 683-12; QPW6491, EPSMA00792352023, 683-12; 17.473.595/0001-03, BEN2F83, EPSMA00793502023, 683-11; 13.198.370/0001-27, PJL6075, EPSMA00794742023, 683-12; RBC5F29, EPSMA00795872023, 683-12; 05.691.238/0001-24, AZW0D13, EPSMA00794912023, 683- 12; 84.046.101/0016-70, FHE5J73, EPSMA00798942023, 683-12; 09.275.569/0001-34, OKV7C25, EPSMA00801472023, 683-11; 22.679.244/0002-66, MQP5A24, EPSMA00804922023, 683-11; 17.720.994/0001-13, RXY2H89, EPSMA00807762023, 683-12; 73.410.326/0147-06, EXO8A24, EPSMA00808082023, 683-13; RLF0I67, EPSMA00814182023, 683-12; 08.438.580/0002-96, RXV4D80, EPSMA00808092023, 683-11; 02.734.023/0002-36, RRL6G97, EPSMA00808532023, 683-12; RRL6G97, EPSMA00808562023, 683-12; 48.348.268/0001-45, MHU4E97, EPSMA00810052023, 683- 12; 026.676.429-02, QXQ3E71, EPSMA00811522023, 683-12; 02.921.191/0001-50, GEG8F25, EPSMA00811582023, 683-13; GFA5A13, EPSMA00815532023, 683-11; 07.907.893/0001-00, KQO8C33, EPSMA00813952023, 683-13; 97.078.463/0007-01, QHO6J74, EPSMA00814042023, 683-12; 75.904.383/0011-01, AWS9D42, EPSMA00814542023, 683-12; 06.308.626/0002-27, ATX9668, EPSMA00815482023, 683-12; 03.097.679/0002-58, PLK5E72, EPSMA00815762023, 683-11; 75.904.383/0114-09, RYM7G47, EPSMA00815902023, 683-12; QJV9510, EPSMA00816172023, 683-12; 62.258.884/0095-16, MJX7E40, EPSMA00816312023, 683-12; 02.886.413/0007-36, FZB5E65, EPSMA00818782023, 683-12; 02.478.883/0001-75, RFA0F37, EPSMA00819732023, 683-13; 91.023.168/0009-25, RDW1G17, EPSMA00820242023, 683- 12; 10.384.820/0010-79, FPF6E53, EPSMA00820552023, 683-12; 43.171.438/0009-00, MIY3J20, EPSMA00820582023, 683-12; 89.637.490/0134-76, CSK8J03, EPSMA00820792023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8937/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.416.651/0001-07, ROO6D79, EPSMA00746282023, 683-12; ROF7H24, EPSMA00756032023, 683-12; 00.933.640/0001-54, QHO6J74, EPSMA00786752023, 683-12; JBA7F96, EPSMA00789372023, 683-11; QIT3E40, EPSMA00798432023, 683-11; 19.843.056/0001-36, LQF8861, EPSMA00798502023, 683-11; 22.704.850/0008-80, ODC3618, EPSMA00808522023, 683-11; 00.475.885/0001-85, PVG2B69, EPSMA00815702023, 683-13; 89.637.490/0134-76, RLL3G09, EPSMA00823092023, 683-12; 11.922.335/0001-83, REP5D72, EPSMA00824642023, 683-12; 47.939.855/0001-46, RBJ1B14, EPSMA00824892023, 683-12; 04.865.228/0001-03, FPJ8C74, EPSMA00826292023, 683-12; 76.518.836/0020-07, FTA2A81, EPSMA00826412023, 683-13; 76.642.743/0019-56, BDP1879, EPSMA00827692023, 683-12; 05.360.301/0001-40, BBM5A38, EPSMA00828132023, 683-12; 17.469.701/0104-82, LAU5A27, EPSMA00755052023, 683-12; PPQ9D46, EPSMA00812942023, 683-12; SFR5J02, EPSMA00813842023, 683-12; RQM0F51, EPSMA00813912023, 683-12; QRM9A99, EPSMA00817752023, 683-12; JBR1A80, EPSMA00818482023, 683-12; QRM9G92, EPSMA00818802023, 683-12; 89.305.239/0001- 83, IWV1C11, EPSMA00816742023, 683-11; 20.993.395/0002-69, RRZ1E56, EPSMA00817482023, 683-12; SEY7I98, EPSMA00823022023, 683-12; RLJ0F40, EPSMA00824542023, 683-12; 10.524.837/0001-93, SGA2I10, EPSMA00818872023, 683-12; 77.595.395/0002-28, RXN0C50, EPSMA00820082023, 683-12; 04.863.036/0001-50, RLM1C02, EPSMA00820802023, 683-13; 83.305.235/0120-44, RJB9A21, EPSMA00820822023, 683-12; 24.073.150/0002-74, RHS4I02, EPSMA00822192023, 683-11; 75.904.383/0072-15, AYG5H54, EPSMA00822712023, 683-12; 25.077.611/0001-69, BAP2F30, EPSMA00823882023, 683-12; 01.838.723/0338-07, IZT0G81, EPSMA00826562023, 683-12; RYK4C62, EPSMA00830172023, 683-12; 07.358.761/0058-02, GCN0F56, EPSMA00828782023, 683-12; 22.447.684/0019-36, RJK9H61, EPSMA00829162023, 683-12; 532.722.930-00, IYZ7I70, EPSMA00831352023, 683-12; 08.706.145/0001-14, OGE7220, EPSMA00831782023, 683-12; 02.595.222/0003-91, JCT1440, EPSMA00832992023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8938/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN