DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600185 185 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.134.200/0001-05, PLJ3683, EPSMA00639212023, 683-11; 07.358.761/0048- 22, ISM0056, EPSMA00643782023, 683-12; 83.310.441/0074-72, PPK6A78, EPSMA00604132023, 683-13; 61.449.864/0001-80, PYL5949, EPSMA00658912023, 683- 12; 59.557.124/0035-64, FWJ6A91, EPSMA00661592023, 683-12; 19.331.679/0001-20, RYJ5D80, EPSMA00661322023, 683-12; 22.614.429/0001-01, LMT9A07, EPSMA00663542023, 683-11; 36.853.827/0001-95, QIU6C05, EPSMA00659612023, 683- 11; 05.757.384/0001-05, QJM2447, EPSMA00560942023, 683-11; RVP8I41, EPSMA00558882023, 683-11; 23.110.304/0001-07, KOZ9H61, EPSMA00599072023, 683- 12; 18.318.883/0001-48, EST2D85, EPSMA00618082023, 683-12; RSF7E12, EPSMA00612722023, 683-12; 10.425.282/0044-62, CLJ4J79, EPSMA00576642023, 683-12; 04.992.740/0003-74, JBC0F73, EPSMA00574742023, 683-13; 18.105.959/0001-57, RAY5D95, EPSMA00562502023, 683-12; 04.475.244/0001-81, EMU2B29, EPSMA00551252023, 683-11; 84.046.101/0370-03, QJR0195, EPSMA00628772023, 683- 12; 79.877.700/0001-19, EWK3F93, EPSMA00662012023, 683-13; 02.484.555/0010-72, ELU3J59, EPSMA00652832023, 683-13; 88.301.155/0020-71, KWP4F02, EPSMA00640132023, 683-13; 06.374.316/0001-20, MID9F18, EPSMA00533422023, 683- 13; 82.689.514/0004-03, QEM8178, EPSMA00589042023, 683-11; 07.526.557/0040-16, QJI0I79, EPSMA00659552023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8939/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.925.122/0001-09, RXN1E61, FRMEP00297512023, 683-11; 14.952.992/0001- 61, QJN6440, FRMEP00298242023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RGA4H79, FRMEP00299512023, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHZ1G41, FRMEP00300122023, 683-11; SEB0I15, FRMEP00300222023, 683-11; 21.208.016/0001-64, OBD2C61, FRMEP00296932023, 683-12; 02.359.076/0001-33, GJF3E07, FRMEP00297632023, 683-13; GJF3E07, FRMEP00299282023, 683-11; 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEP00297642023, 683-12; 11.420.958/0001-58, IWP1I42, FRMEP00297992023, 683-12; 19.842.570/0001-57, CWA0E96, FRMEP00299382023, 683-12; 45.079.139/0001-00, BDO0H63, FRMEP00300092023, 683-11; QRK4A07, FRMEP00300152023, 683-13; 00.124.733/0001-38, BDT5F52, FRMEP00300352023, 683-12; 96.754.734/0021-89, JBW1H15, FRMEP00300592023, 683-13; 26.836.482/0001-08, BAP3099, FRMEP00300602023, 683-12; FTP3G12, FRMEP00300912023, 683-12; 26.492.049/0001-00, BEH4J54, FRMEP00300642023, 683-12; 15.639.595/0001-05, QAU9H20, FRMEP00301412023, 683-12; 33.890.542/0001-36, QTU7C22, FRMEP00301732023, 683-12; 39.494.129/0001-39, RAM6F38, FRMEP00301762023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8943/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.796.917/0001-56, RXK0I58, FRMEV01355602023, 606-82; 32.286.047/0001- 50, DTU7D05, FRMEV01356552023, 606-82; 038.470.746-79, PUG6J42, FRMEV01362802023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RYH5B52, FRMEV01363142023, 606-82; RLO5D77, FRMEV01363162023, 606-82; 04.053.228/0001-09, QJE2A60, FRMEV01364102023, 606-82; 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV01364632023, 606-82; 052.301.416-38, OLN0150, FRMEV01366002023, 606-82; 10.962.852/0001-13, QIZ8235, FRMEV01371242023, 606-82; 10.655.370/0001-10, JAK9D56, FRMEV01372582023, 606-82; 820.675.890-91, CZC5790, FRMEV01376312023, 606-82; 72.166.861/0001-55, RLL1I46, FRMEV01378992023, 606-82; 02.955.426/0001-24, BDK5A42, FRMEV01380102023, 606-82; 20.219.025/0003-50, RLO9F31, FRMEV01380662023, 606-82; 071.928.449-00, ILQ1875, FRMEV01380972023, 606-82; 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV01381062023, 606-82; 283.023.618-10, MSL1D19, FRMEV01382422023, 606-82; 10.888.889/0001-49, MHY9E83, FRMEV01382502023, 606-82; 27.526.108/0001-79, FLB5C63, FRMEV01384672023, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01385302023, 606-82; 07.549.414/0001-13, BBI4846, FRMEV01344792023, 606-82; SDQ1G17, FRMEV01324302023, 606-82; 02.653.810/0001-72, PLI8070, FRMEV01358602023, 606-82; 23.110.304/0001-07, LUK7A30, FRMEV01363422023, 606-82; 101.892.538-43, NZN4159, FRMEV01363672023, 606-82; 054.509.086-52, GWH7D51, FRMEV01384232023, 606-82; 22.122.520/0001-00, RAH9206, FRMEV00804612023, 606-82; 02.372.131/0001-25, GBU0H13, FRMEV01100962023, 606-82; 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV01133102023, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE8J13, FRMEV01339782023, 606-82; 032.797.389-70, RLA1I30, FRMEV01350132023, 606-82; 52.452.141/0003-00, REO4B97, FRMEV01358862023, 606-82; PBQ4491, FRMEV01359692023, 606-82; 10.408.817/0001-57, INA5013, FRMEV01387292023, 606-82; 44.777.778/0001-87, SHN8D67, FRMEV01388002023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV01389092023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXW2F45, FRMEV01391202023, 606-82; 84.696.178/0001-09, MFW3736, FRMEV01394502023, 606- 82; 02.087.876/0001-42, QJX3853, FRMEV01394612023, 606-82; 27.775.336/0001-82, QHX9J84, FRMEV01394662023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8944/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.523.549/0001-59, RAC1267, FRMEV01353952023, 606-82; 023.779.580-95, ITT1I94, FRMEV01354472023, 606-82; 15.772.507/0001-30, AYC2C76, FRMEV01362372023, 606-82; 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV01362902023, 606-82; 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01368282023, 606-82; 10.209.417/0001-12, JBN6F58, FRMEV01369492023, 606-82; JBU2A57, FRMEV01369752023, 606-82; 00.340.332/0001-15, FKS4J56, FRMEV01374542023, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBI8J63, FRMEV01377362023, 606-82; 01.762.473/0001-99, SDX5C60, FRMEV01379282023, 606-82; 43.331.775/0001-52, AJA3D45, FRMEV01381122023, 606-82; 89.448.682/0001-03, IUK1A07, FRMEV01382612023, 606-82; 030.024.266-28, HIA2B11, FRMEV01383402023, 606-82; 08.753.822/0001-55, GEZ0J03, FRMEV01383422023, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJB9361, FRMEV01383552023, 606-82; RLM0B36, FRMEV01385932023, 606-82; 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV01384002023, 606-82; QIS3667, FRMEV01384442023, 606-82; 06.979.219/0001-60, MLS7C15, FRMEV01384292023, 606-82; 39.502.552/0001-33, KUX5A65, FRMEV01385512023, 606-82; 00.766.315/0003-06, DSV2J66, FRMEV01386112023, 606-82; 819.427.375-72, PLH9248, FRMEV00861652023, 606-82; 39.500.967/0001-78, AKJ3B19, FRMEV01315342023, 606-82; 10.458.775/0002-40, QJB5426, FRMEV01329502023, 606-82; 05.004.849/0001-57, MHG5F36, FRMEV01352362023, 606- 82; 82.077.785/0001-65, BBY5953, FRMEV01285572023, 606-82; 03.796.271/0001-93, GEW6A53, FRMEV01302102023, 606-82; 05.084.898/0001-47, IQO0037, FRMEV01307172023, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV01350412023, 606-82; 09.911.500/0001-50, FDI8C60, FRMEV01387912023, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJA5B28, FRMEV01388052023, 606-82; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEV01389982023, 606-82; 046.052.729-09, LXD5C91, FRMEV01394322023, 606-82; 811.206.300-10, JCH4E51, FRMEV01395092023, 606-82; 31.150.969/0001-72, RYQ8F78, FRMEV01395132023, 606-82; 20.345.391/0001-93, ACY9E35, FRMEV01395142023, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLH8C74, FRMEV01395302023, 606-82; 07.462.961/0002-48, QAP6H27, FRMEV01396162023, 606-82; 37.015.171/0001-02, ASY0D59, FRMEV01396352023, 606-82; 005.081.859-71, OPH7G16, FRMEV01396822023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYB5J80, FRMEV01397362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8945/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União