DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600186 186 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.881.236/0001-60, QAZ6B41, FRMEV00826342023, 606-82; 76.969.708/0002-06, QJC8620, FRMEV00802042023, 606-82; QJF4303, FRMEV00790502023, 606-82; RKY8B13, FRMEV00774512023, 606-82; 85.165.678/0001- 87, RLN2F85, FRMEV00793622023, 606-82; RKX4A63, FRMEV00793872023, 606-82; RDY3F67, FRMEV00775462023, 606-82; 07.906.565/0001-81, IKE0D38, FRMEV00889622023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RAB7940, FRMEV00851762023, 606- 82; QJI8454, FRMEV00855992023, 606-82; 01.429.360/0001-76, IYM1434, FRMEV00867842023, 606-82; IZL2C01, FRMEV00880662023, 606-82; 36.583.895/0001-81, MQY7B68, FRMEV00864022023, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE5D62, FRMEV00910292023, 606-82; QJS6634, FRMEV00923012023, 606-82; QJM9440, FRMEV00918872023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV00975892023, 606- 82; RXM1A10, FRMEV00964002023, 606-82; QCC5J18, FRMEV00969152023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JAZ5D52, FRMEV00945272023, 606-82; 80.567.308/0001-52, AKC3768, FRMEV00959492023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIM9576, FRMEV00945932023, 606-82; 07.926.517/0001-55, QTN1C99, FRMEV00839892023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8950/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.892.478/0001-20, QQM6C80, FRMEV00479842023, 606-82; 39.830.947/0001-65, FOP0G37, FRMEV00656932023, 606-82; 94.480.480/0001-89, INX7317, FRMEV00782752023, 606-82; 22.149.533/0001-72, RLB4E57, FRMEV00955552023, 606-82; RKX6F10, FRMEV00961292023, 606-82; 18.594.208/0008-18, CUJ1B23, FRMEV00979792023, 606-82; CUQ3B08, FRMEV01004572023, 606-82; 356.173.305-00, QTU2F82, FRMEV01116172023, 606-82; 671.028.679-72, PUS8H56, FRMEV01122302023, 606-82; 18.445.499/0002-97, AZT5170, FRMEV01189272023, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC1C51, FRMEV01215682023, 606-82; 07.298.131/0001-46, AZY2G58, FRMEV01227732023, 606-82; 037.661.399-83, ATR1515, FRMEV01236152023, 606-82; 18.082.402/0001-48, FQP9C50, FRMEV01247152023, 606-82; 479.562.458-50, EGW0D00, FRMEV01275222023, 606-82; 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01275272023, 606-82; 017.384.080-94, IRD2H07, FRMEV01286912023, 606-82; 87.800.777/0001-19, JAT0C74, FRMEV01289312023, 606-82; 031.089.475-16, NQD8F18, FRMEV01290182023, 606-82; 27.781.670/0001-49, ASA3F61, FRMEV01298662023, 606-82; 418.124.568-32, AIX7A55, FRMEV01301102023, 606-82; 00.853.600/0001-00, IRV7778, FRMEV01304462023, 606-82; 14.338.028/0001-48, DPE1661, FRMEV01304942023, 606-82; 081.934.539-30, RHJ0E49, FRMEV01305832023, 606-82; 00.970.800/0001-35, FFA5E61, FRMEV01309442023, 606-82; 146.847.408-11, DPC7144, FRMEV01310232023, 606-82; 37.742.858/0001-31, CNI3J30, FRMEV01321772023, 606-82; 197.304.818-30, GAF7906, FRMEV01324322023, 606-82; 29.720.693/0001-79, PLV5C01, FRMEV01326102023, 606-82; 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01331712023, 606-82; 04.108.518/0001-02, FFJ7912, FRMEV01333622023, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV01335512023, 606-82; JBE5J49, FRMEV01337492023, 606-82; IZH9C90, FRMEV01339202023, 606-82; 833.633.350- 91, EEK5D83, FRMEV01336282023, 606-82; 779.299.508-91, BTS8923, FRMEV01337572023, 606-82; 48.837.983/0001-41, DZE0B22, FRMEV01337932023, 606-82; 71.349.518/0001-83, RFR0I99, FRMEV01345252023, 606-82; 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV01346862023, 606-82; 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV01346872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8952/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.578.987/0001-50, AWC6F25, FRMEV00701482023, 606-82; 81.817.017/0001- 38, MME4G26, FRMEV00772092023, 606-82; 04.476.794/0001-15, RTB6E36, FRMEV00802272023, 606-82; 066.786.099-13, AFH6D36, FRMEV00833182023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GEF8D74, FRMEV00859552023, 606-82; FPP6F94, FRMEV00861232023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QIX1J32, FRMEV01029652023, 606-82; 048.259.716-01, PZT5F99, FRMEV01150222023, 606-82; 23.962.902/0001-04, LQC8F01, FRMEV01158022023, 606-82; 87.537.338/0001-65, IRB5839, FRMEV01173832023, 606-82; 32.620.185/0001-23, SAD6I03, FRMEV01197612023, 606-82; 11.087.667/0001-90, FOU4H66, FRMEV01226032023, 606-82; 35.829.681/0001-80, EOF4E38, FRMEV01254112023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW9G15, FRMEV01260632023, 606-82; JBS5D94, FRMEV01263742023, 606-82; JBL7F54, FRMEV01266972023, 606-82; 05.377.398/0001-01, QUT6B57, FRMEV01270392023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SDY8E83, FRMEV01287552023, 606-82; 07.059.135/0001-71, RAR2C24, FRMEV01287962023, 606-82; 15.193.092/0001-40, APD2E98, FRMEV01301872023, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV01306192023, 606-82; 501.236.109-15, MBG3C82, FRMEV01311062023, 606-82; 10.219.258/0001-37, EJV0450, FRMEV01315172023, 606-82; 030.159.906-83, GXS0B47, FRMEV01316452023, 606-82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV01321002023, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV01322452023, 606-82; 789.156.516-34, DJA6E22, FRMEV01323782023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01331992023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01333592023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01335852023, 606-82; 14.178.395/0001-21, IWJ5J52, FRMEV01338762023, 606-82; 01.987.680/0001-41, FWZ0400, FRMEV01339872023, 606-82; 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV01342202023, 606-82; FSR3J62, FRMEV01342812023, 606-82; 24.153.313/0001-48, RNA3B20, FRMEV01344382023, 606-82; 06.374.691/0001-70, DJF4831, FRMEV01352592023, 606-82; 37.013.161/0001-20, MLZ8A84, FRMEV01356512023, 606-82; 35.109.252/0001-38, SVQ0E39, FRMEV01356752023, 606-82; 068.357.159-10, MJW2E78, FRMEV01357432023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX5I68, FRMEV01358102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8953/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV00634232023, 606-82; 09.041.764/0001- 08, EOF8273, FRMEV00634312023, 606-82; 947.311.019-72, MMD3597, FRMEV00822882023, 606-82; 40.660.939/0001-05, MAY5E14, FRMEV00852592023, 606-82; 29.459.250/0001-76, SBZ4C30, FRMEV00871102023, 606-82; 06.894.860/0001-00, IZJ5H08, FRMEV01007152023, 606-82; JCI6040, FRMEV01011332023, 606-82; 68.797.695/0001-18, JBC2425, FRMEV01201782023, 606-82; 25.021.575/0001-11, MIH1182, FRMEV01237062023, 606-82; 074.287.616-03, BUD4105, FRMEV01255132023, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV01264152023, 606-82; RLH6D84, FRMEV01264162023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FYO2D01, FRMEV01279902023, 606-82; 35.913.349/0001-07, QXS8C97, FRMEV01283852023, 606-82; 09.433.294/0002-09, RLP3J46, FRMEV01284162023, 606-82; JCD5I14, FRMEV01291442023, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01286442023, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV01293492023, 606-82; 23.405.998/0001-00, AWW5683, FRMEV01294322023, 606- 82; 08.038.972/0001-87, IYS8B37, FRMEV01297712023, 606-82; 91.088.765/0002-61, OGK6420, FRMEV01303332023, 606-82; 39.349.968/0001-63, IBR4733, FRMEV01305522023, 606-82; 277.371.790-20, ISF5635, FRMEV01311722023, 606-82; 10.693.800/0001-99, IVV9I12, FRMEV01311782023, 606-82; 738.797.119-68, AWU7C17, FRMEV01311842023, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01316112023, 606-82; 08.039.041/0001-01, FQW3J97, FRMEV01319092023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXX1C55, FRMEV01320352023, 606-82; 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV01323462023, 606-82; 07.071.613/0001-69, RXZ8F70, FRMEV01325482023, 606-82; RXU2D73, FRMEV01330042023, 606-82; 89.317.697/0001-32, JBV0B65, FRMEV01325792023, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE7A70, FRMEV01345272023, 606-82; 04.725.386/0001-50, SEC0I78, FRMEV01347402023, 606-82; 015.103.916-06, GXS5836, FRMEV01349812023, 606-82; 27.775.243/0001-58, IQS1I08, FRMEV01350192023, 606-82; 10.263.997/0001-26, JBY6F45, FRMEV01353232023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZU6E49, FRMEV01355452023, 606-82; IZU7I53, FRMEV01355932023, 606-82; 90.291.436/0001-70, IZU1E31, FRMEV01355882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8954/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido