DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600187 187 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.650.383/0038-66, RIM2F61, FRMEV00464762023, 606-82; 35.565.286/0001- 37, MEB5F42, FRMEV00492172023, 606-82; MEB5F42, FRMEV00482362023, 606-82; 397.197.368-01, GJF8858, FRMEV00658512023, 606-82; 014.162.180-09, MJF6C54, FRMEV00732612023, 606-82; 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00482212023, 606- 82; 25.231.575/0001-46, RDU9E98, FRMEV00628872023, 606-82; RLD4A05, FRMEV00617392023, 606-82; 21.848.661/0001-41, DBL2644, FRMEV00735392023, 606- 82; 00.145.589/0001-16, RAA2B56, FRMEV00751412023, 606-82; 24.720.140/0001-00, SAE4H18, FRMEV00763842023, 606-82; 38.166.185/0001-81, EVJ0H81, FRMEV00756532023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00795452023, 606- 82; 48.428.225/0001-70, MSH4462, FRMEV00829502023, 606-82; 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV00840702023, 606-82; RTL7C81, FRMEV00843142023, 606-82; 28.303.615/0001-06, RLB2E49, FRMEV00863002023, 606-82; 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV00875092023, 606-82; 04.129.481/0001-90, IVS8828, FRMEV00914842023, 606-82; 023.530.645-23, QMO0D10, FRMEV00904812023, 606-82; 26.607.430/0001-60, QJW0E56, FRMEV00883022023, 606-82; 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV00832432023, 606-82; JBQ1E75, FRMEV00804152023, 606-82; 07.275.520/0002-37, RBA8D61, FRMEV00871132023, 606-82; 808.196.996-91, GWI1356, FRMEV00823212023, 606-82; 32.814.459/0001-15, RLZ2E90, FRMEV00852622023, 606-82; QOU9E94, FRMEV00862142023, 606-82; 18.408.486/0001-67, JAO7C55, FRMEV00941322023, 606-82; 27.374.465/0001-69, RFS4C24, FRMEV00913122023, 606- 82; 063.410.346-60, DPE7160, FRMEV00881602023, 606-82; 27.562.235/0001-23, ASR0I85, FRMEV00902422023, 606-82; 32.282.209/0001-81, NFP7A29, FRMEV00840372023, 606-82; 31.973.876/0001-48, NAV0H27, FRMEV00919572023, 606- 82; 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV00885572023, 606-82; 03.005.631/0001-91, MCU1532, FRMEV00975812023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC5G76, FRMEV00972622023, 606-82; 08.427.008/0001-40, MME1570, FRMEV00630482023, 606- 82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV00954532023, 606-82; 219.294.608-21, JJB8E58, FRMEV00974322023, 606-82; 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00943722023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8955/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.703.052/0001-73, EJH1E01, FRMEV00578532023, 606-82; BYJ9979, FRMEV00613102023, 606-82; BYJ9979, FRMEV00630782023, 606-82; 91.141.804/0001-66, CYN5418, FRMEV00659152023, 606-82; 92.994.698/0001-26, ITB7995, FRMEV00663272023, 606-82; 43.952.920/0001-12, NWI0E30, FRMEV00643502023, 606-82; 07.752.236/0001-23, JBJ1E83, FRMEV00684432023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV00772832023, 606-82; RKX6A06, FRMEV00771462023, 606-82; QHU4300, FRMEV00774842023, 606-82; 04.150.555/0013-04, SEH3B83, FRMEV00758172023, 606-82; 06.210.233/0001-03, MKS4B22, FRMEV00758132023, 606-82; 890.563.379-04, LZT9G24, FRMEV00822812023, 606-82; 92.969.856/0001-98, IVB9764, FRMEV00794422023, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV00907312023, 606-82; QIG1168, FRMEV00888602023, 606-82; 22.746.355/0001-67, QIU2H97, FRMEV00864652023, 606-82; 16.675.363/0001-67, AHM8938, FRMEV00910812023, 606-82; 014.272.440-81, OBH1G94, FRMEV00807462023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QJU7E70, FRMEV00866282023, 606-82; RXM0A20, FRMEV00881012023, 606-82; QIY4B40, FRMEV00881032023, 606-82; 01.984.600/0001-02, FSF1I41, FRMEV00842982023, 606-82; 42.112.699/0001-21, RYA0A27, FRMEV00862352023, 606-82; 01.937.440/0001-32, BAP2817, FRMEV00835702023, 606-82; 076.616.134-09, AQO2I57, FRMEV00857932023, 606-82; 08.629.324/0001-03, SEC8F99, FRMEV00942372023, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI6010, FRMEV00948102023, 606-82; IZI0B72, FRMEV00949232023, 606-82; 08.285.458/0001-46, RDZ6G68, FRMEV00956102023, 606-82; 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV00958542023, 606-82; 41.059.572/0001-23, FRE0J83, FRMEV00971772023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUL7H91, FRMEV00971062023, 606-82; 28.247.654/0001-33, QUN9A98, FRMEV00920172023, 606- 82; 03.496.827/0002-07, GDQ4E27, FRMEV00940412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8957/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.227.422/0001-05, BAK6F09, EPSMA00776532023, 683-12; 77.294.254/0043- 43, IYZ4G79, EPSMA00834402023, 683-12; 62.166.848/0010-33, GEK3I21, EPSMA00553782023, 683-13; 07.957.149/0002-93, CAG0E16, EPSMA00585852023, 683- 12; EEZ7C31, EPSMA00586562023, 683-12; SHZ0H49, EPSMA00587442023, 683-12; 17.469.701/0034-35, RIP3E03, EPSMA00622102023, 683-12; 21.171.115/0001-19, AUC8C73, EPSMA00660732023, 683-13; 41.539.746/0001-55, MMI9H40, EPSMA00702402023, 683-12; 07.526.557/0063-02, ECU7630, EPSMA00775642023, 683-13; OYJ6A14, EPSMA00776862023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00777182023, 683-12; SFW9J62, EPSMA00777272023, 683-12; COB9C30, EPSMA00777762023, 683-12; 02.918.654/0006- 39, LJZ6H22, EPSMA00795912023, 683-11; 85.667.947/0023-19, MEF9A52, EPSMA00797102023, 683-13; 08.811.119/0008-22, RDY3D39, EPSMA00800822023, 683- 12; IXE6592, EPSMA00802242023, 683-13; RYH1I88, EPSMA00804082023, 683-12; RLH2A57, EPSMA00809242023, 683-12; IRW4543, EPSMA00809952023, 683-11; 87.315.099/0004-41, IQM1352, EPSMA00802282023, 683-11; 07.526.557/0006-14, DWN3E99, EPSMA00803252023, 683-12; 83.796.763/0001-18, RAE1700, EPSMA00808542023, 683-13; RAE1700, EPSMA00808552023, 683-13; RAB0060, EPSMA00811432023, 683-13; 98.408.610/0001-23, JYT3376, EPSMA00810512023, 683-11; 77.595.395/0050-25, RHM3C97, EPSMA00812772023, 683-13; 98.248.644/0017-65, MLC8010, EPSMA00813992023, 683-11; 17.732.545/0001-95, FFS0B11, EPSMA00815912023, 683-12; 27.895.762/0001-50, KWV8915, EPSMA00816202023, 683- 11; 695.164.300-82, MLM3J43, EPSMA00816962023, 683-12; 17.469.701/0040-83, AQG3C00, EPSMA00817532023, 683-12; 29.483.204/0001-02, RLH1C52, EPSMA00818202023, 683-13; 72.090.442/0009-34, DVA3477, EPSMA00818772023, 683- 13; 080.233.327-32, KXL2D72, EPSMA00818962023, 683-13; 05.757.384/0001-05, EVO5C97, EPSMA00820162023, 683-13; JAQ0F30, EPSMA00820622023, 683-11; ISG8E01, EPSMA00820712023, 683-11; 77.215.606/0001-79, EMS1F12, EPSMA00820332023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8958/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0202-67, ODM7I07, EPSMA00815302023, 683-13; 08.237.002/0037- 11, GAH7D12, EPSMA00721332023, 683-13; 25.634.551/0014-52, QUI4610, EPSMA00815072023, 683-13; 031.097.297-33, KUC2D78, EPSMA00819192023, 683-13; 04.339.273/0001-16, AQW8D20, EPSMA00816682023, 683-13; 36.007.895/0001-33, SFS0J26, EPSMA00821592023, 683-13; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, EPSMA00822732023, 683-11; QXP5D43, EPSMA00834132023, 683-11; 23.814.940/0010-00, RVO2A45, EPSMA00823922023, 683-13; 61.371.993/0001-00, QIX7D18, EPSMA00829542023, 683-12; 142.335.179-72, RBT9A87, EPSMA00833442023, 683-12; 02.599.378/0001-89, RHM8A03, EPSMA00595152023, 683-12; 78.765.740/0001-06, ATI0991, EPSMA00695892023, 683-11; 019.878.727-89, KNG3H24, EPSMA00754612023, 683-11; 59.557.124/0035-64, GHE7J43, EPSMA00787612023, 683-12; STG4J60, EPSMA00787972023, 683-12; FZD9H27, EPSMA00788732023, 683-12; SVP6A64, EPSMA00791462023, 683-12; GHE7J43, EPSMA00791782023, 683-12; FYQ3F91, EPSMA00793942023, 683-12; SUB8B79, EPSMA00805192023, 683-12; FVF2C52, EPSMA00808012023, 683-12; FQS8A92, EPSMA00808422023, 683-12; SWD7E19, EPSMA00809582023, 683-12; FYF7H04, EPSMA00812122023, 683-12; FII5F24, EPSMA00812132023, 683-12; 72.144.066/0001-66, JCH9F67, EPSMA00796702023, 683-11; 03.461.082/0002-40, BXB2I50, EPSMA00799082023, 683-11; 77.752.293/0154-62, ONO0E20, EPSMA00802842023, 683-13; 33.000.167/0379-60, RNN8D37, EPSMA00816632023, 683-12; 87.148.102/0001-37, QIA0I30, EPSMA00817972023, 683-12; 61.460.150/0013-06, BEU2B64, EPSMA00818642023, 683-12; 00.129.149/0001-75, PPD8C65, EPSMA00818702023, 683-13; 07.716.470/0001-03, LLN5H32, EPSMA00818742023, 683-13; 88.668.298/0001-53, IZV5H99, EPSMA00819542023, 683-12; 08.249.021/0011-29, BET4F71, EPSMA00819592023, 683-12; 01.953.950/0001-01, EPU9219, EPSMA00820152023, 683-11; 33.966.082/0001-82, CKU9I67, EPSMA00820272023, 683-12; 05.220.925/0001-61, FUL6I86, EPSMA00820282023, 683-11; 085.290.026-01, PPE7I96, EPSMA00821132023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8923/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto