DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600188 188 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 365.233.647-04, , FREVP00108812023, 773-0; 18.848.991/0001-22, , FREVP00563492023, 773-0; 763.884.177-87, , FREVP00359482023, 773-0; , FREVP00332152023, 773-0; , FREVP00338472023, 773-0; 072.021.197-22, , FREVP00080792023, 773-0; 149.949.197-20, , FREVP00459352023, 773-0; 096.158.177- 83, , FREVP00505072023, 773-0; 104.466.917-98, , FREVP00333922023, 773-0; 868.347.627-87, , FREVP00345152023, 773-0; 151.620.047-07, , FREVP00021312023, 773- 0; , FREVP00042902023, 773-0; 468.878.907-63, , FREVP00571082023, 773-0; 013.510.487-40, , FREVP00225932023, 773-0; 052.358.768-65, , FREVP00043022023, 773- 0; 114.318.937-06, , FREVP00371902023, 773-0; 076.781.357-00, , FREVP00281992023, 773-0; 13.482.516/0001-61, , FREVP00603382023, 773-0; 162.687.208-22, , FREVP00608622023, 773-0; 76.863.828/0001-35, , FREVP00608362023, 773-0; 180.835.795-72, , FREVP00606402023, 773-0; 44.212.433/0001-86, , FREVP00627072023, 773-0; 217.777.288-51, , FREVP00622472023, 773-0; 058.869.739-74, , FREVP00613702023, 773-0; 084.171.797-47, , FREVP00073702023, 773-0; , FREVP00117392023, 773-0; , FREVP00051052023, 773-0; 089.588.847-54, , FREVP00138922023, 773-0; 119.306.497-03, , FREVP00241032023, 773-0; 804.231.087- 00, , FREVP00414432023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8951/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.306.130/0001-45, RPY4A64, FRMEV00532142023, 606-82; RPE8J83, FRMEV00532162023, 606-82; 21.063.839/0001-49, RFY0E47, FRMEV00851242023, 606-82; 48.011.180/0001-33, PVW3G63, FRMEV01047792023, 606-82; 063.535.149-80, MQY1041, FRMEV01174662023, 606-82; 070.134.706-60, OZO1D49, FRMEV01240252023, 606-82; 17.703.769/0001-79, RXK9B58, FRMEV01241902023, 606-82; 030.162.209-46, MIP6G43, FRMEV01255982023, 606-82; 41.105.718/0001-20, RRC3I03, FRMEV01262552023, 606-82; 056.034.389-24, RYR0G97, FRMEV01282942023, 606-82; 00.070.221/0001-36, RNQ9H38, FRMEV01284082023, 606-82; 32.634.433/0001-95, GEO0A20, FRMEV01284892023, 606-82; 113.562.576-07, OQQ7F35, FRMEV01286502023, 606-82; 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV01290452023, 606-82; 868.908.406-15, GVQ9F33, FRMEV01297962023, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHU1D81, FRMEV01302332023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV01306562023, 606-82; 07.590.743/0001-08, EJV7607, FRMEV01307032023, 606-82; 53.057.105/0003-05, CUI3B36, FRMEV01308182023, 606-82; GIW4F12, FRMEV01309992023, 606-82; 117.713.197-80, RBM5G32, FRMEV01314082023, 606-82; 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV01316902023, 606-82; 756.406.355-68, KZB6J54, FRMEV01325642023, 606-82; 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV01330912023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01331112023, 606-82; RAX8D08, FRMEV01331232023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01331492023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01331982023, 606-82; 943.216.205-20, DXT1420, FRMEV01340112023, 606-82; 664.834.336-20, HNC7742, FRMEV01343852023, 606-82; 58.598.368/0001-83, LTF5384, FRMEV01345532023, 606-82; 93.105.054/0001-00, INA7I48, FRMEV01347372023, 606-82; 03.861.231/0001-88, QCI9943, FRMEV01349532023, 606-82; 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV01350422023, 606-82; 18.296.765/0001-86, RFF2D05, FRMEV01350532023, 606-82; 928.791.520-20, IRL8028, FRMEV01351702023, 606-82; 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV01353992023, 606-82; 13.078.630/0001-20, IXS9019, FRMEV01354112023, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW4630, FRMEV01356152023, 606-82; 685.968.800-97, GGE8J00, FRMEV01356402023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8956/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.124.733/0001-38, RHP6J47, FRMEP00302072023, 683-12; RHO9A35, FRMEP00292062023, 683-12; 021.743.845-82, KWP4408, FRMEP00302192023, 683-13; 39.830.947/0001-65, FRS2A84, FRMEP00171872023, 683-12; 29.173.164/0001-00, BEG5E33, FRMEP00238912023, 683-13; 24.495.242/0001-61, SDS6B89, FRMEP00278642023, 683-11; SDS5A44, FRMEP00278702023, 683-12; 29.291.184/0006-82, FUI8A51, FRMEP00288922023, 683-11; 07.063.949/0001-80, RXN0F45, FRMEP00289032023, 683-13; 09.611.620/0001-31, RSY6H99, FRMEP00289922023, 683-12; 35.187.211/0001-60, OZR1H73, FRMEP00292042023, 683-12; 01.920.934/0001-04, GJE2056, FRMEP00293842023, 683-12; 77.294.254/0011-66, RAZ9G53, FRMEP00294332023, 683-12; RAV6C62, FRMEP00294402023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RIX9B03, FRMEP00295872023, 683-12; 04.699.717/0001-24, QQM7552, FRMEP00296092023, 683-12; 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEP00296502023, 683-12; 47.193.149/0001-06, RBA2J68, FRMEP00296622023, 683-12; 257.761.261-34, NCL1J07, FRMEP00296902023, 683-13; 13.002.184/0001-70, LUR9A17, FRMEP00296912023, 683-11; 22.273.034/0001-92, ASZ5E53, FRMEP00297352023, 683-12; 22.115.283/0001-50, FZF3C74, FRMEP00297862023, 683-11; 96.825.344/0001-09, NZP0340, FRMEP00297922023, 683-12; 51.129.037/0001-55, QTM1B00, FRMEP00298202023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8959/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 581.043.303-06, , FREVP00740412023, 773-0; 08.165.642/0006-67, , FREVP00740342023, 773-0; 11.155.977/0001-02, , FREVP00742122023, 773-0; 15.821.410/0001-70, , FREVP00742172023, 773-0; 739.686.849-15, , FREVP00628482023, 773-0; 34.089.220/0001-55, , FREVP00657552023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00676112023, 773-0; 50.252.495/0001-14, , FREVP00689682023, 773-0; 068.146.249- 31, , FREVP00702862023, 773-0; 32.493.577/0001-79, , FREVP00703532023, 773-0; 31.149.239/0001-51, , FREVP00705762023, 773-0; 029.337.205-58, , FREVP00707682023, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00711552023, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00711812023, 773-0; 179.026.918-01, , FREVP00715572023, 773-0; 297.028.158-94, , FREVP00715902023, 773-0; 260.491.028-48, , FREVP00716592023, 773-0; 174.643.838-00, , FREVP00717032023, 773-0; 19.026.206/0001-19, , FREVP00717272023, 773-0; 430.068.761- 72, , FREVP00717652023, 773-0; 272.966.100-00, , FREVP00718482023, 773-0; 50.479.476/0001-25, , FREVP00718652023, 773-0; 35.605.748/0001-00, , FREVP00718882023, 773-0; 328.620.898-18, , FREVP00720002023, 773-0; 385.937.148-70, , FREVP00720462023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00722042023, 773-0; 018.984.065- 02, , FREVP00727122023, 773-0; 81.159.857/0001-50, , FREVP00728222023, 773-0; 44.643.998/0001-18, , FREVP00729212023, 773-0; 42.018.689/0001-21, , FREVP00729072023, 773-0; 296.720.428-50, , FREVP00730072023, 773-0; 413.474.788-09, , FREVP00730172023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00734032023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00734412023, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00734472023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8960/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.045.861/0001-33, FCU9E82, FRMEV01213242023, 606-82; 17.801.124/0005- 00, QRD6361, FRMEV01283352023, 606-82; 186.338.626-20, RNU9B01, FRMEV01284442023, 606-82; 028.858.268-35, ELQ1G12, FRMEV01291282023, 606-82; 26.806.484/0001-54, HGJ6E96, FRMEV01306592023, 606-82; 93.561.108/0001-34, IXK6982, FRMEV01307912023, 606-82; 06.975.900/0001-30, AVR2842, FRMEV01309842023, 606-82; 07.071.613/0001-69, QHI0C68, FRMEV01323592023, 606-82; 23.315.701/0001-15, HAV2B03, FRMEV01343062023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZI5A39, FRMEV01358532023, 606-82; IZW4F91, FRMEV01364672023, 606-82; IXW9206, FRMEV01365842023, 606-82; 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV01358792023, 606-82; 45.592.518/0001-08, EJW9C20, FRMEV01359152023, 606-82; 17.094.745/0001-60,