DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8961/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0004-06, BWZ3G51, FRMEP00218052023, 683-12; 09.275.569/0001- 34, OVK7C25, FRMEP00129822023, 683-11; 10.213.780/0001-01, iyh3264, FRMEP00165722023, 683-13; 20.774.562/0001-08, IWB8777, FRMEP00170782023, 683-13; 802.083.046-49, QWX4815, FRMEP00200462023, 683-12; 05.410.878/0001-19, KMW8622, FRMEP00197432023, 683-13; 31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEP00180622023, 683-13; GFY7F98, FRMEP00178682023, 683-13; 78.807.427/0001-93, BAP7F15, FRMEP00181862023, 683-12; AYE3505, FRMEP00181872023, 683-12; BER8G75, FRMEP00179482023, 683-12; 11.620.240/0001-05, OBR8D43, FRMEP00184582023, 683-12; 06.270.064/0001-99, JBR6A31, FRMEP00179582023, 683-12; IYN2361, FRMEP00181622023, 683-12; IZN9B75, FRMEP00202502023, 683-12; 13.978.577/0001-14, LRW1E73, FRMEP00184362023, 683-13; 01.500.203/0001-00, RCD7I64, FRMEP00151442023, 683-13; 17.330.803/0002-98, RLM3J47, FRMEP00190872023, 683-11; 07.131.481/0001-13, GCW6D35, FRMEP00189092023, 683-12; 09.213.298/0001-92, RLN6B80, FRMEP00142432023, 683-12; RDX0A50, FRMEP00141322023, 683-12; 326.117.659-87, KAU9F95, FRMEP00186652023, 683-12; 10.906.018/0001-00, FSJ0905, FRMEP00188272023, 683-12; 02.726.560/0001-53, RCK4H57, FRMEP00148572023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8962/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, FUF2B52, EPSMA00819922023, 688-20; 13.876.326/0001- 29, LRL6I92, EPSMA00814712023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8964/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.877.693/0001-14, MGY4234, FRMEV01158742023, 606-82; 45.278.050/0001-73, EXN6C07, FRMEV01166352023, 606-82; 12.837.090/0001-59, RLA0B36, FRMEV00575892023, 606-82; RXK6D83, FRMEV00599612023, 606-82; 10.580.315/0001-09, JBR7F63, FRMEV00757812023, 606-82; 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV00840152023, 606-82; 613.777.596-87, BDU8A14, FRMEV00946102023, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV00961102023, 606-82; 339.936.534-91, PFR4734, FRMEV01204692023, 606-82; 24.043.038/0001-00, BEA6F17, FRMEV01223242023, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV00772372023, 606- 82; MKV9956, FRMEV00779842023, 606-82; RLJ0G24, FRMEV00782432023, 606-82; RLJ0I94, FRMEV01212152023, 606-82; MKQ5H85, FRMEV01225582023, 606-82; 27.796.970/0001-00, IOD4511, FRMEV00840882023, 606-82; 90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV01240562023, 606-82; 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV01245572023, 606-82; 51.658.743/0001-94, AXI4B43, FRMEV01249842023, 606- 82; 30.119.362/0001-67, ITF7I30, FRMEV01253952023, 606-82; 72.008.147/0001-39, ERH7971, FRMEV01367332023, 606-82; 304.129.609-82, BWB0202, FRMEV01368462023, 606-82; 10.750.264/0001-16, RBH0B87, FRMEV01371062023, 606-82; 26.146.503/0001- 63, MLR3220, FRMEV01371362023, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV01373392023, 606-82; OBC0C68, FRMEV01374052023, 606-82; 31.829.528/0001- 00, QIW5I25, FRMEV01375492023, 606-82; 38.214.451/0001-02, IMZ3D78, FRMEV01381532023, 606-82; 070.736.249-06, MKE0D72, FRMEV01381552023, 606-82; 80.070.741/0001-88, MLA2I07, FRMEV01381822023, 606-82; 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEV01383012023, 606-82; 776.100.910-49, QHP4G00, FRMEV01383722023, 606-82; 391.402.960-91, ISQ7C64, FRMEV01384422023, 606-82; 29.875.430/0001-39, BEF1I37, FRMEV01384902023, 606-82; 588.764.309-97, IQY1C47, FRMEV01386712023, 606-82; 07.668.709/0001-09, RUW7A19, FRMEV01387412023, 606-82; 78.912.524/0001- 46, AZT1477, FRMEV01389022023, 606-82; 02.459.638/0001-10, ILZ1765, FRMEV01389072023, 606-82; 404.801.600-82, CKP1I97, FRMEV01389232023, 606-82; 23.141.811/0001-08, LMM5E44, FRMEV01389322023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8965/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.687.588/0007-49, RLG3F55, EPSMA00741112023, 683-13; 04.766.840/0001- 10, EFK7423, EPSMA00799892023, 683-12; 93.586.303/0014-33, HFJ0H80, EPSMA00801322023, 683-13; 35.299.050/0001-04, JBO9A68, EPSMA00813872023, 683-12; 92.660.604/0154-57, GZV5970, EPSMA00816392023, 683-11; 08.329.672/0001-57, QTK8060, EPSMA00824132023, 683-12; 73.956.088/0008-60, LTQ9A79, EPSMA00824142023, 683-12; 08.966.913/0004-11, EGK4B42, EPSMA00758182023, 683-11; 16.933.807/0001-17, IOS7905, EPSMA00784702023, 683-12; 17.109.432/0003-08, RQN2B82, EPSMA00793282023, 683-12; 01.637.895/0146-05, CDP5354, EPSMA00816672023, 683-12; 17.469.701/0040-83, ODF5913, EPSMA00821912023, 683-12; 68.146.810/0001-94, BCZ9H81, EPSMA00821982023, 683-12; 81.905.176/0005-18, QQC5G64, EPSMA00822132023, 683-13; AZC5J25, EPSMA00831912023, 683-13; 01.637.895/0135-44, RIU8I38, EPSMA00822352023, 683-12; 91.982.496/0032-06, JBJ0J07, EPSMA00822682023, 683-12; JBB2E27, EPSMA00828962023, 683-12; 05.220.925/0001-61, JBT6I81, EPSMA00823012023, 683-12; 27.895.762/0001-50, NVI5E26, EPSMA00823652023, 683-13; 76.214.022/0003-88, IZS0E01, EPSMA00823932023, 683-11; 04.786.838/0001-03, IWC7H66, EPSMA00824002023, 683-13; JAE0D89, EPSMA00827252023, 683-12; QIC2A66, EPSMA00831372023, 683-13; 48.662.175/0026-49, QRI2I61, EPSMA00824592023, 683-13; 32.499.238/0001-08, RBD9E94, EPSMA00824702023, 683-12; 42.150.391/0014-95, RCP9E77, EPSMA00824982023, 683-12; 04.834.285/0012-70, BCN5338, EPSMA00827382023, 683-11; 21.503.207/0001-59, BAZ9E77, EPSMA00827592023, 683-12; 08.249.021/0011-29, RLH7B45, EPSMA00827772023, 683-11; 61.460.150/0013-06, BBY4A86, EPSMA00827922023, 683-12; BBY4A86, EPSMA00827982023, 683-13; 10.984.858/0001-91, QJK5H12, EPSMA00830812023, 683-12; 21.109.697/0013-47, QOC2582, EPSMA00831642023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8967/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)