DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 257065. Objeto: Fornecimento de moedas comemorativas em prata. Empresa a ser contratada: Casa da Moeda do Brasil. CNPJ: 34.164.319/0005-06. Base legal: Lei 8.666/93, art.25, caput. Justificativa: Fornecimento de moedas visando à comemoração de eventos nacionais relevantes. Valor máximo previsto: R$ 3.122.385,60. Ratificação: Fabio Bollmann, Chefe Adjunto do Mecir. Data: 22.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 171466. Contrato Bacen/ADBEL-50.869/2023. Objeto: Prestação de serviços de elaboração e aprovação de projetos executivos e documentos técnicos complementares para a reforma e modernização da subestação de energia do Edifício do Banco Central do Brasil em Belém/PA. Contratada: Buss Engenharia Ltda. CNPJ: 31.997.157/0001-67. Valor: R$ 29.950,00. Vigência: 21.12.2023 a 21.06.2024. Assinatura: 21.12.2023. Procedimento licitatório realizado: Pregão Eletrônico ADBEL nº 176/2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 261.461. Objeto: Termo de Credenciamento de empresa para prestação de serviços médico-hospitalares e relacionados para beneficiários do BC-Saúde. Empresa Contratada: HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 87.317.764/0010-84. Base Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, caput. Justificativa: Impossibilidade de competição. Ratificação: Atílio Jeremias Matiuzzi Stocchero Gerente Administrativo Regional. Data: 12.12.2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 259.931. Objeto: Termo de Credenciamento de empresa para prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e pré-hospitalar, auxiliares de diagnóstico e terapia para beneficiários do BC-Saúde. Empresa Contratada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPE R AT I V A MÉDICA LTDA., CNPJ 87.096.616/0001-96. Base Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, caput. Justificativa: Impossibilidade de competição. Ratificação: Atílio Jeremias Matiuzzi Stocchero Gerente Administrativo Regional. Data: 20.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 259243. Objeto: Doação a título gratuito de 579 bens móveis e utensílios inservíveis do Banco Central do Brasil, sendo 569 classificados como irrecuperáveis, de valor nulo e 10 como antieconômicos, avaliados em R$4.782,00, à Cooperativa de Trabalho Rainha da Reciclagem. Fundamento legal: Decreto nº 9.373/2018 e Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso II, alínea "a". GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 259482. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais na especialidade de CANCEROLOGIA; CARDIOLOGIA; CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO; CIRURGIA GERAL; CIRURGIA TORÁCICA; COLOPROCTOLOGIA; ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA; HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA; MASTOLOGIA; MEDICINA NUCLEAR; NEUROCIRURGIA; PNEUMOLOGIA; RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM; RADIOTERAPIA; UROLOGIA. Contratada: CLÍNICA SÃO CARLOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.804.212/0001-80. Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde na especialidade de CANCEROLOGIA; CARDIOLOGIA; CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO; CIRURGIA GERAL; CIRURGIA TORÁCICA; COLOPROCTOLOGIA; ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA; HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA; MASTOLOGIA; MEDICINA NUCLEAR; NEUROCIRURGIA; PNEUMOLOGIA; RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM; RADIOTERAPIA; UROLOGIA aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 24/11/2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 188698. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais na especialidade de HOME CARE, PSICOMOTRICIDADE e UERGÊNCIA E EMERGÊNCIA. Contratada: QUALITYLIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 20.880.154/0001-22, Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde na especialidade de HOME CARE, PSICOMOTRICIDADE e UERGÊNCIA E EMERGÊNCIA aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 20/12/2023. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 253980 - Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 03.502.961). Assunto: alteração do capital de R$229.755.831,86 para R$329.755.831,86 (AGE de 4.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 21.12.2023. 258680 - Banco CNH Industrial Capital S.A. (CNPJ 02.992.446). Assunto: alteração do capital de R$1.827.694.955,00 para R$1.934.040.440,00 (AGE de 1º.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 21.12.2023. 228746 - Trio Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 49.931.906). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica e iniciador de transação de pagamento; sede em Curitiba (PR); capital social de R$3.000.000,00; controladores Peterson Ferreira dos Santos, Manoel de Oliveira Souza e Leandro Dalle Laste. Decisão: Chefe. Data: 22.12.2023. DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE Chefe, Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 22 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/02/2024 02/05/2024 compradora vendedora até 16.000 . 01/02/2024 01/11/2024 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 41.053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 22 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 22/12/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 22/12/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 26/12/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 26/3/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/12/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e