DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600260 260 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.22.2 O Pregoeiro Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.12.22.2, do tipo eletrônico, cujo objeto é a aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, através de suas Unidades Gestoras, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 22 de janeiro de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 26 de dezembro de 2023, às 09:00 horas. Maiores informações no setor de licitações, sito na Av. Leão Sampaio, nº 1748 - 1º andar - Lagoa Seca - CEP: 63.040-000, pelo telefone (88)3199-0363, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Juazeiro do Norte/CE, 22 de dezembro de 2023. WANDSON DE FREITAS PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 - SMD Pregão Eletrônico Nº 034/2023 - SMD. O Município de Jucás, por meio de sua Comissão de Licitação, torna público, que realizará licitação, cujo objeto é Aquisição de Combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel/S-10), conforme termo de referência e demais anexos do presente edital, de responsabilidade das Secretarias Municipais Diversas. Abertura: 09 de Janeiro de 2024, às 08hs. Maiores informações e entrega de editais no endereço eletrônico: www.tce.gov.br/licitacoes e www.bllcompras.org.br. Jucás/CE, 22 de Dezembro de 2023 MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - SMS Pregão Eletrônico Nº 035/2023 - SMS. O Município de Jucás, por meio de sua Comissão de Licitação, torna público, que realizará licitação, cujo objeto é aquisição de 01 (um) veiculo, destinado a Unidade Básica de Saúde (Valmir Xavier), (Emenda Parlamentar nº da Proposta 10222.732000/1230- 01), conforme termo de referência, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Abertura: 09 de Janeiro de 2024, às 11hs. Maiores informações e entrega de editais no endereço eletrônico: www.tce.gov.br/licitacoes e www.bllcompras.org.br. Jucás/CE, 22 de Dezembro de 2023 MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º 11.12.001.2023- SEFIN. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial e extrajudicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover os interesses desta municipalidade em face da união federal, a fim de proceder com a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, junto ao Município de Limoeiro do Norte-CE. Empresa Favorecida: Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de Advocacia, Estabelecida na Rua Agenor Lopes, N° 25, SL. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, Inscrita NO CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. Dotação Orçamentária: 0101 04 122 0401 2.001 - Gerenciamento da SEFIN; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMLN, consignado no orçamento Municipal de 2023. Do prazo de execução do contrato: 12 (doze) meses da data de sua assinatura. Valor estimado para execução dos serviços: R$ 6.672.581,60 (seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais, sessenta centavos). Data do Contrato: 18/12/2023. Dos signatários: Maria José da Costa FREITAS (Secretária de Finanças, Orçamentos e Planejamento/Contratante); Daniel Queiroga Gomes - Sócio/Contratado). EXTRATO DE CONTRATO Inexigibilidade de Licitação N.º I-11.12.60002.2023- SECSA - SESA. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do sus em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário Equilíbrio Econômico- Financeiro entre o município e a gestão do sistema único de saúde pela união federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à união federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Limoeiro do Norte-CE. Empresa Favorecida: Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual DE Advocacia, Estabelecida na Rua Agenor LOPES, N° 25, SL. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. Valor estimado da execução dos Serviços: 294.312,97 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e doze reais, noventa e sete centavos. Dotação Orçamentária: 0902 10 122 1001 2.055 - Gerenciamento da Secretaria de Saúde (SECSA); Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMLN, consignado no Orçamento Municipal de 2023. do prazo de execução do contrato: 12 (doze) meses da Data de sua assinatura. data da Assinatura do Contrato: 18/12/2023.Dos Signatários: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária de Saúde/Contratante); Daniel Queiroga Gomes - Sócio/Contratado). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-11.12.60002.2023- SECSA - SESA Objeto: contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do sus em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico- financeiro entre o município e a gestão do sistema único de saúde pela união federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à união federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Limoeiro do Norte-CE. Fundamentação Legal: amparada no art. 25, inc. ii c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Empresa Favorecida: Daniel Queiroga Gomes - sociedade individual de advocacia, estabelecida na Rua EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.12.001.2023- SEFIN Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial e extrajudicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover os interesses desta municipalidade em face da união federal, a fim de proceder com a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, junto ao Município de Limoeiro do Norte-CE. Fundamentação Legal: amparada no art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Empresa Favorecida: Daniel Queiroga Gomes - sociedade individual de advocacia, estabelecida na Rua Agenor Lopes, n° 25, SL. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/Pe, cep: 51.021-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84. Valor Estimado dos Serviços: r$ 6.672.581,60 (seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais, sessenta centavos). Data da Ratificação: 13/12/2023. Dos Signatários: Maria José da Costa Freitas (Secretária de Finanças, Orçamentos e Planejamento/Contratante); Daniel Queiroga Gomes - Sócio/Contratado). PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10.026/2023 - CP A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Maracanaú, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, que Revoga, por interesse público decorrente de fato superveniente, a licitação na modalidade Concorrência Pública, tombada sob o nº. 10.026/2023-CP, com fins a contratação de empresa visando a manutenção asfáltica da Malha Viária de Maracanaú consoante decisão da Autoridade Competente, estando aberto o prazo recursal, fundamentado na alínea "c", do inciso I, do art.109, da Lei 8.666/93. Maiores informações na sede da Comissão ou pelo telefone (85) 3521.5168. Maracanaú-CE, 22 de dezembro de 2023 ANDERSON GAZETTA DE SOUSA Presidente da CPL1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES AVISO DE ANULAÇÃO Nº 1/2023-SECULT Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com Recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual no Município de Milagres/Ceará Edital de Fomento à Execução de Ações Culturais de Audiovisual (Apoio Direto a Projetos) será Anulado após decorrido o prazo de 05 dias úteis para assegurar o contraditório a ampla defesa, a ser contado a partir desta publicação, conforme determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão de Licitação, no Endereço Rua Djalma Sobreira Dantas - Centro - Milagres/Ceará. Milagres - CE, 22 de dezembro de 2023 FRANCISCO MAURO DE SOUSA Presidente da Comissão Especial AVISO DE ANULAÇÃO Nº 2/2023-SECULT Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com Recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Edital de Fomento à demais Áreas da Cultura no Município de Milagres/Ceará (Apoio Direto a Projetos) será Anulado após decorrido o prazo de 05 dias úteis para assegurar o contraditório a ampla defesa, a ser contado a partir desta publicação, conforme determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão de Licitação, no Endereço Rua Djalma Sobreira Dantas - Centro - Milagres/Ceará. Milagres - CE, 22 de dezembro de 2023 FRANCISCO MAURO DE SOUSA Presidente da Comissão Especial PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.08.01 - PE - SRP O Pregoeiro do Município de Miraíma - CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 2023.12.08.01 - PE, cujo objeto é a SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO- HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDA D ES BÁSICAS DE SAÚDE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE, tudo conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante dos Anexos do Edital, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 09.01.2024, às 09:00hs (horário de Brasília); Abertura das Propostas no dia 09.01.2024, a partir das 09:00hs (horário de Brasília) e a fase da Disputa de Lances no dia 09.01.2024 a partir das 09:00hs (horário de Brasília). O Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço eletrônico do comprasnet: https://www.gov.br/compras/pt-br a partir da data desta publicação. Miraíma - CE, 22 de Dezembro de 2023. ANTÔNIO ROBSON ALVES DOS SANTOS Agenor Lopes, n° 25, SL. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/Pe, cep: 51.021-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84. Valor estimado dos serviços: 294.312,97 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e doze reais, noventa e sete centavos. Data da Ratificação: 14/12/2023. Dos Signatários: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária de Saúde/Contratante); Daniel Queiroga Gomes - sócio/Contratado). PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023/12.13.01 O Município de Missão Velha-CE torna público, para conhecimento dos interessados, a Revogação do Pregão Eletrônico Nº 2023.12.13.01, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para transporte escolar dos alunos da Rede Pública de ensino de Missão Velha, Ceará, junto a Secretaria de Educação, com base no art. 49 da Lei 8.666/93. Missão Velha-CE, 22 de dezembro de 2023 GEORGE FECHINE TAVARES Secretário Municipal de Educação