DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600301 301 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2023 - CPL/PMA O Município de Abaetetuba/PA, por meio da Prefeitura Municipal de Abaetetuba/PA, torna público que às 10h do dia 12 de janeiro de 2024, realizará licitação na modalidade pregão, regido pela da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, das Leis Complementares n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147/2014 e 155/2016, e Decreto nº 8.538 de 6 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, visando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de forma parcelada de material de tecido e aviamento, destinados a atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social (semas) de Abaetetuba/PA. Os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação através do acesso à página do Tribunal de Contas do Município/PA, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL junto à Prefeitura Municipal de Abaetetuba, situada à Rua Siqueira Mendes, nº 1359, Centro, CEP: 68440- 000, no horário de 8h às 14h, em dias de efetivo expediente. Abaetetuba/PA, 22 de dezembro de 2023 JOSIANE DA COSTA BAIA Secretária Municipal de Assistência Social de Abaetetuba/PA EXTRATOS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023/0830-001-PMA. Modalidade: Pregão n.º 032/2023. Objeto: Aquisição de Combustíveis (Gasolina Comum, Gasolina Aditivada, Óleo Diesel e Óleo Diesel-S10), Com Oferta de Maior Desconto na Tabela ANP (Agência Nacional de Petróleo) Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Suas Unidades Administrativas, Programas, Ações, Projetos, Bem Como Escolas Municipais. Contratante: Secretaria Municipal de Educação/Fundeb, Cnpj: 21.763.283/0001- 01. Contratada: E.M.C. Comércio de Refinados de Petróleo Ltda, CNPJ: 11.171.191/0002-51. Contrato Adm. Nº 20230487, Valor Global de R$ 190.372,10 (cento e noventa mil, trezentos e setenta e dois reais e dez centavos). Vigência: 07/12/2023 a 31/12/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023/0830-001-PMA. Modalidade: Pregão n.º 032/2023. OBJETO: Aquisição de Combustíveis (Gasolina Comum, Gasolina Aditivada, Óleo Diesel e Óleo Diesel-S10), Com Oferta de Maior Desconto Na Tabela ANP (Agência Nacional de Petróleo) Para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Suas Unidades Administrativas, Programas, Ações, Projetos, Bem Como Escolas Municipais. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, Cnpj: 05.105.127/0001-99. Contratada: E.M.C. Comércio de Refinados de Petróleo Ltda, CNPJ: 11.171.191/0002-51. Contrato Adm. Nº 20230486, Valor Global de R$ 95.192,39 (noventa e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Vigência: 07/12/2023 a 31/12/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.183/2023/CPL/CPL. O MUNICÍPIO DE AFUÁ, por meio da Prefeitura Municipal de Afuá leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo menor preço. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia, para construção da ponte que liga a zona rural a zona urbana, do Município. DATA DE ABERTURA: 25 de janeiro de 2023, AS 9:00h. LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitações - Centro Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão, sito a Travessa 27 de Dezembro, s/n Centro, Afuá/PA, CEP: 68.890-000. ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO Prefeito AVISO DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 11/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que realizará a CHAMADA PÚBLICA, para fins de CREDENCIAMENTO. OBJETO: contratação de empresa especializada, para prestação de serviços médicos para consultas especializadas clínico geral e exames especializados, capaz de cobrir a escala médica completa da Unidade Mista de Afuá. PERÍODO PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: a partir do dia 05 de janeiro de 2024, até o dia 15 de janeiro de 2024. HORÁRIO: das 08h às 14h. LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Travessa 27 de dezembro, s/n, CENTRO ADMINISTRATIVO-SEMGE-SECRETARIA MUNICIPAL DE GEST ÃO, Bairro, Centro/Afuá. ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO Prefeito EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO VALOR AO CONTRATO Nº 82/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2023 Partes: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB e a empresa BEIRA RIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA. O valor acrescentado é de R$ 632.950,00. Valor global do Contrato Administrativo nº 82/2023 passará para R$ 3.164.750,00. ORDENADOR DE DESPESAS: Odimar Wanderley Salomão. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA EXTRATOS DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1040/2021 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: MARIA LUCIA COSTA FIGUEIRA. CPF: 332.420.383-04. Contrato nº. 365/2021. Dotação Orçamentária: 2029; 2052; 2058;. Classificação Econômica: 33 90 36 00 - Outros Serv. de Pessoa Física. Fonte: 15 00 10 01; 15 73 00 00; 15 50 00 00; 17 09 00 00. Prorrogação de prazo, vigência: 14/01/2024 até o dia 14/01/2025. Ass: Altamira/PA, 25/10/2023. 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº 2022.0107.005 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: ALENUCIA TELES DOS SANTOS. CPF: 050.606.642-87. Contrato nº. 22/0112-008. Dot. Orçamentária: 2029; 2050; 2052; 2058. Class. Econômica: 33 90 36 00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Física. Fonte: 15001001; 15730000; 15500000. Prorrogação de prazo, vigência: 14/01/2024 até o dia 14/01/2025. Ass: Altamira/PA, 20/10/2023. 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO - PE. Nº 76/2022 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Contratada: CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA. CNPJ: 06.998.297/0001-02. Contrato nº. 22-1108-001. Dot. Orçamentária: 2.004; 2.005 ; 2.006 ; 2.007 ; 2.016 ; 2.140 ; 2.147; 2.157; 2.300. Class. Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica. Fonte: 15000000; 17090000. Prorrogação de prazo, vigência: 09/11/2023 até o dia 09/11/2024.Ass: Altamira/PA , 25/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO - PE-SRP Nº 17/2023 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA, Empresa: AUTO POSTO MAVERICK, CNPJ: 08.413.902/0004-04, contrato nº. 23-1207-001, Valor: R$ 2.699.110,05. Empresa: GONÇALVES & DIAS LTDA nº 07.868.912/0008-03, contrato nº. 23-1207-002, valor total R$ 666.545,01. D. Orçamentária: 1.118, 2.029, 2.030, 2.032, 2.034, 2.046, 2.050, 2.051, 2.052, 2.058, 2.061, 2.062, 2.307, 2.074, 2.075, 2.077, 2.296. Fonte: 15001001, 15730000, 17090000, 15500000, 15530000, 15710000, 15100000, 1540000, 15410000, 15420000. Class. Econômica: 3.3.90.30.00 Material de consumo. Vigência: é até 31/12/2024; Objeto: Aquisição de combustível derivado de petróleo para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Altamira - Ass: Altamira/PA, 07/12/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023.033 SEMED/PMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9532/2023 SEMED/PMA. ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED/PMA. AVISO DE DECISÃO SOBRE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E REABERTURA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO, PARA PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DA EMEF UNIÃO E FRATERNIDADE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO. Decisão: Considerando a análise dos documentos constantes no envelope 01 HABILITAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação CPL/SML declara: HABILITADA: D. A. S. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 27.842.458/0001-44 - Atendeu a todas as exigências do edital; FALCÃO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 41.776.353/0001-65 - Atendeu a todas as exigências do edital; H. GUERRA BEZERRA CONSTRUÇÕES EM GERAL, CNPJ 39.506.262/0001-68 - Atendeu a todas as exigências do edital. INABILITADA: IMPERIAL CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, CNPJ: 21.814.566/0001-27 - Não atendeu a habilitação no que se refere aos itens: HABILITAÇÃO JURÍDICA: Não atendeu as exigências do edital nos itens 6.5.1.2, 6.5.1.4, 6.9.1.7, 6.9.4.7.1, 6.9.4.7.1. HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: Não atendeu as exigências do edital no item 6.16.2.5. ANALISE TÉCNICA SESAN: Não atendeu as exigências do edital, conforme Parecer Técnico Engº Civil e Segurança do Trabalho Wagner Lavor Pena - CREA RNP - 0317370588: 6.18.4, 6.18.5. INABILITADA: VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.344.183/0001-89- Não atendeu a habilitação no que se refere aos itens. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Não atendeu as exigências do edital nos itens 6.5.1.2, 6.5.1.3. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA: Não atendeu as exigências do edital nos itens 6.15.7. HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: Não atendeu as exigências do edital nos itens 6.16.2.5. ANALISE TÉCNICA SESAN: Não atendeu as exigências do edital, conforme Parecer Técnico Engº Civil e Segurança do Trabalho Wagner Lavor Pena - CREA RNP - 0317370588 no item 6.18.3, 6.18.5. INABILITADA: MULTIREDES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.586.765/0001-06 - Não atendeu a habilitação no que se refere aos itens: HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FNANCEIRA: Não atendeu as exigências do edital do item 6.16.2.5. REABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA. Diante do exposto, ficam todos notificados da decisão. Reabertura da sessão pública para prosseguimento da licitação em sua fase de abertura do envelope 02 (Proposta de Preços): Data da Reabertura: 08 DE JANEIRO DE 2024. Hora da Reabertura: 14h (hora local). Local da Reabertura: Sala de Licitações da Comissão Permanente de Licitação, BR 316, KM 08. Av. Magalhães Barata, 1515, Centro, Ananindeua/PA Ananindeua/PA, 22 de dezembro de 2023 MANOEL PALHETA FERNANDES Presidente CPL/PMA RESULTADO DA HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023.044 SESAN/PMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.798/2023 SESAN/PMA. ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - SESAN/PMA. AVISO DE DECISÃO SOBRE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E REABERTURA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRAÇA TANCREDO NEVES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO. Decisão: Considerando a análise dos documentos constantes no envelope 01 HABILITAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação CPL/SML declara: HABILITADA: FÊNIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 39.400.888/0001-95 - Atendeu a todas as exigências do edital; INABILITADA: IMPERIAL CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, CNPJ: 21.814.566/0001-27 - Não atendeu a habilitação no que se refere aos itens: HABILITAÇÃO JURÍDICA: Não atendeu as exigências do edital nos itens 6.9.1.7, 6.9.4.7.1; HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA: Não atendeu as exigências do edital no item 6.15.1; HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: Não atendeu as exigências do edital no item 6.16.2.5. ANALISE TÉCNICA SESAN: Não atendeu as exigências do edital, conforme Parecer Técnico Engº Civil e Segurança do Trabalho Wagner Lavor Pena - CREA RNP - 0317370588 no Item 6.18.5. INABILITADA : MULTIREDES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.586.765/0001-06 - Não atendeu a habilitação no que se refere aos itens: HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FNANCEIRA: Não atendeu as exigências do edital do item 6.16.2.5; ANALISE TÉCNICA SESAN: Não atendeu as exigências do edital, conforme Parecer Técnico Engº Civil e Segurança do Trabalho Wagner Lavor Pena - CREA RNP - 0317370588 no item 6.18.5. REABERTURA DE SESSÃO PÚBLICA . Diante do exposto, ficam todos notificados da decisão. Reabertura da sessão pública para prosseguimento da licitação em sua fase de abertura do envelope 02 (Proposta de Preços): Data da Reabertura: 08 DE JANEIRO DE 2024. Hora da Reabertura: 09h (hora local). Local da Reabertura: Sala de Licitações da Comissão Permanente de Licitação, BR 316, KM 08. Av. Magalhães Barata, 1515, Centro, Ananindeua/PA. Ananindeua/PA, 22 de dezembro de 2023 MANOEL PALHETA FERNANDES Presidente CPL/PMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023-03 FME A Prefeitura Municipal De Anapu - Pa, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que às 09h00min do dia 26 de janeiro de 2023, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2023-03 FME, tipo menor preço global, com objeto: Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil para construção de uma creche para atender crianças de zero a três anos de idade, no Município de Anapu-PA, conforme Convênio de n° 030/2023 - SEDUC. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo no Portal do TCM - PA TCM -PA (Geo Obras), na página da Prefeitura Municipal de Anapu, no endereço eletrônico: https://www.anapu.pa.gov.br/, bem como poderão ser examinados e adquiridos pelo e-mail: [email protected], e na sede da Prefeitura Municipal de Anapu, situada na Avenida Getúlio Vargas, 98, Centro - Anapu - Pará - CEP:68.365- 000. Anapu/PA, 22 de dezembro de 2023 JAIDS RODRIGUES DOS SANTOS Presidente da CPL