DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600323 323 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 no valor de R$ 3.614.376,97 (Três milhões, seiscentos e catorze mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos); e DESCLASSIFICADA a empresa INVIAS ENGENHARIA LTDA CNPJ: 30.566.555/0001-66, por desatendimento ao instrumento convocatório (ítem 13.1 após diligência). Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão Setorial de Licitação no prazo legal, a ser processado na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno nº 6.417/2023, disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. Esta decisão pode ser encontrada no sítio http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. Considerando o disposto no art. 191 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 10.498/2023, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023, opta-se por licitar de acordo com o regime da Lei 8.666/93. João Pessoa, 21 de dezembro de 2023. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 11.058/2023 Proc. Administrativo Nº 6.360/2023. CHAVE CGM: B2B3-UG0X-M529-E4KV. A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 1334, datada de 01 de setembro de 2023, torna público para o conhecimento dos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 11.058/2023, Tendo Como Objeto A Execução dos Serviços de Pavimentação Em Paralelepípedo de 27 Ruas No Bairro Alto do Mateus João Pessoa/PB. Da análise da proposta de preços oferecidas pelas partes interessadas e na forma de toda fundamentação exposta em Ata, a Comissão Setorial de Licitação decidiu e julgou classificada 1ª) LP CONSTRUTORA E LOCADORA DE MÁQUINAS EIRELI EPP CNPJ: 17.278.993/0001-60 com proposta no valor de R$ 4.625.422,27 (Quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos); 2ª) ANTUNES ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 22.455.563/0001-07 com proposta no valor de R$ 4.401.293,74 (Quatro milhões quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavo); e DESCLASSIFICADA a empresa INVIAS ENGENHARIA LTDA CNPJ: 30.566.555/0001-66, por desatendimento ao instrumento convocatório (ítem 13.1 após diligência). Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão Setorial de Licitação no prazo legal, a ser processado na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno nº 6.417/2023, disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. Esta decisão pode ser encontrada no sítio http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. Considerando o disposto no art. 191 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 10.498/2023, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023, opta-se por licitar de acordo com o regime da Lei 8.666/93. João Pessoa, 21 de dezembro de 2023. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 6.059/2023 Acatando relatório apresentado pelo Pregoeiro desta Secretaria, que trata do Processo Administrativo Nº: 1.725/2023 1Doc, cujo objeto é "Registro de Preços Para Eventual Aquisição de Material Permanente, Para Atender As Necessidades dos Orgãos/Entidades Demandantes, Conforme Condições e Exigências Estabelecidas No Edital e Seus Anexos", ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório em epígrafe em favor das Empresas: A J P DE SOUZA & CIA COMERCIO ATACADISTA LTDAA - CNPJ: 31.070.140/0001-60, nos itens/valor total: 008 (R$ 650.100,00); 009 (R$ 34.100,00); 023 (R$ 354.240,00); 024 (R$ 18.000,00); 078 (R$ 68.728,00) e 079 (R$ 3.578,40), totalizando R$ 1.128.746,40 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); ALL INOX INDEUSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 40.988.759/0001-49, nos itens/valor total: 031 (R$ 43.296,00); 032 (R$ 24.966,00); 034 (R$ 78.330,00); e 077 (R$ 28.600,00), totalizando R$ 175.192,00 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais); CANAPU COMERCIO DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - CNPJ: 08.449.096/0001-81, nos itens/valor total: 037 (R$ 10.320,00); 045 (R$ 663.648,00); 046 (R$ 32.736,00); 063 (R$ 73.620,00); 070 (R$ 12.232,00); 085 (R$ 10.500,00); e 087 (R$ 8.990,00), totalizando R$ 812.046,00 (oitocentos e doze mil e quarenta e seis reais); GLOBAL COMERCIAL EIREL - CNPJ: 17.892.706/0001-08, nos itens/valor total: 033 (R$ 58.900,00); 104 (R$ 2.754,00); 105 (R$ 11.605,00); 126 (R$ 1.440,00); e 132 (R$ 13.600,00), totalizando R$ 88.299,00 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais); K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.971.041/0001-03, nos itens/valor total: 010 (R$ 40.610,00); 011 (R$ 11.770,00); e 012 (R$ 8.880,00), totalizando R$ 61.260,00 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta reais); MAIS DISTRIBUICOES PB COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.579.602/0001-83, nos itens/valor total: 002 (R$ 24.960,13); 004 (R$ 24.600,00); 006 (R$ 25.375,00); 013 (R$ 6.525,00); 018 (R$ 31.500,00); 019 (R$ 97.097,10); 020 (R$ 5.084,58); 021 (R$ 8.050,00); 029 (R$ 21.312,50); 030 (R$ 5.456,00); 035(R$ 712,50); 041 (R$ 31.625,00); 047 (R$ 3.987,50); 061 (R$ 24.190,00); 065 (R$ 9.570,00); 083(R$ 1.300,00); 095 (R$ 6.765,20); 097 ($ 1.053.999,64); 098 (R$ 52.178,20); 113 (R$ 3.543,00); 117 (R$ 2.200,00); e 136 (R$ 1.601,00), totalizando R$ 1.441.632,35 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos; MAIS ESTOQUE COMECIO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 31.202.451/0001-35, nos itens/valor total: 026 (R$ 244.740,00); e 116 (R$ 54.400,50), totalizando R$ 299.140,50 (duzentos e noventa e nove mil, cento e quarenta reais e cinquenta centavos); MICROSENS S.A - CNPJ: 78.126.950/0011-26, nos itens/valor total: 110 (R$ 139.644,00); e 112 (R$ 65.959,00), totalizando R$ 205.603,00 (duzentos e cinco mil, seiscentos e três reais); SAMUEL PADOVAM - CNPJ: 05.808.628/0001-31, nos itens/valor total: 015 (R$ 145.422,00); e 016 (R$ 7.271,10), totalizando R$ 152.693,10 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e dez centavos); UNIVERSO ELETROCOMERCIAIS LTDA - CNPJ: 48.247.176/0001-79, no item 017 pelo valor total de R$ 437.691,20 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos); e VENDE TUDO MAGAZINE LTDA - CNPJ: 05.765.913/0001-12, nos itens/valor total: 044 (R$ 19.700,00); 059 (R$ 79.870,00); 060 (R$ 4.075,00); e 120 (R$ 79.838,00), totalizando R$ 183.483,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Perfazendo o Total Geral de R$ 4.985.786,55 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Os itens 001, 003, 005, 007, 014, 022, 025, 027, 028, 036, 038, 039, 040, 042, 043, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 062, 064, 066, 067, 068, 069, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 080, 081, 082, 084, 086, 088, 089, 090, 091, 092, 093, 094, 096, 099, 100, 101, 102, 103, 106, 107, 108, 109, 111, 114, 115, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135 e 137 restaram FRACASSADOS. O item 125 foi DESERTO. João Pessoa/PB, 21 de dezembro de 2023. ARIOSVALDO DE ANDRADE ALVES Secretário de Administração RESULTADO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 11.063/2023 Proc. Administrativo Nº 23.496/2023. CHAVE CGM: 2WW7-SBZG-YSAU-B3D8. A Prefeitura Municipal de João Pessoa através da Comissão Setorial de Licitação, devidamente autorizada pela Portaria nº 1334, datada de 01 de setembro de 2023, torna público para o conhecimento dos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.063/2023, tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada de Engenharia Para Execução de Serviços de Pavimentação Em Paralelepípedo de 25 Ruas, Localizadas Em Diversos Bairros, João Pessoa/PB. Da análise da documentação oferecida pelas partes interessadas e na forma de toda fundamentação exposta nesta ata, a Comissão Setorial de Licitação decide e JULGA HABILITADAS as empresas: CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 30.251.160/0001-74, ANTUNES ENGENHARIA EIRELI-ME CNPJ: 22.455.563/0001-07, INVIAS ENGENHARIA LTDA CNPJ: 30.566.555/0001-66, LP CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS EIRELI EPP CNPJ: 17.278.993/0001-60, KANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 11.306.141/0001-53 e AM3 ENGENHARIA LTDA CNPJ: 16.628.118/0001-07. Em cumprimento aos princípios constitucionais e legais, ficam as interessadas intimadas para, querendo, interpor recurso contra a decisão da Comissão Setorial de Licitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a ser processado na forma disposta no Art. 109, I, alínea "a" e § 4º da Lei 8.666/93, estando os autos do Memorando interno Nº 1/2023/SEINFRA disponibilizados a partir da data de divulgação deste julgamento. A presente decisão será divulgada no Diário Municipal e no sítio eletrônico http://transparencia.joaopessoa.pb.gov/licitacoes. Considerando a vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 01/04/2023, a Administração opta por licitar e contratar diretamente de acordo com a leis 8.666/1993, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21. João Pessoa, 22 de dezembro de 2023. PETRÔNIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA Presidente da Comissão EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 11.089/2023/SEINFRA - da Concorrência Pública Nº 11.022/2023/SEINFRA - DOC / Processo Administrativo N° 6.457/2023. Chave Cgm: Joju-Zpf7-74a8-G8bg Contratante: Prefeitura Municipal de João Pessoa/Pb. Contratada: Consórcio ECCO/MK/SÃO JORGE CNPJ N° 53.252.223/0001-02, formado pelas empresas ECCO LIBERTY SOLU ÇÕ ES AMBIENTAIS LTDA (EMPRESA LÍDER) CNPJ: 19.142.746/0001-68, MK SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA CNPJ: 35.864.328/0001-30 E SÃO JORGE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 04.929.389/0001-05. Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Execução dos Serviços da Obra de Construção das Escolas Padrão - Gramame I, Geisel e Cidade Verde, e Implantação das Cre - Ches Padrão do Fnde - Cristo - (Rua Daura Morais Moura, S/N, Cristo), Gramame I - Vista Alegre - (Rua Professora Daura Alcides de Almeida, S/N - Gramame), Jardim Cidade Universitária - (Rua Rejane Freire Correia, S/N, Jardim Cida - de Universitária), Gramame - (Rua Antônio José da Silva, S/N - Gramame), Bessa - (Rua Presidente Washington Luiz, S/N, Bessa), Paratibe Iii - (Rua José Luiz de Albuquerque, S/N, Pa - Ratibe Iii), Funcionários Iv - (Rua Des. João Santa Cruz de Oliveira, S/N, Funcionários), Parque do Sol - (Rua Carlos André Ferreira Narcizo, S/N), Mangabeira Vi - (Rua Olivia de Azevedo Sena,S/N),João Pessoa/PB. VIGÊNCIA: terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do primeiro dia útil após a expedição da Ordem de Serviços, obedecendo o disposto no Art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 60.106.394,47 (Sessenta milhões e cento e seis mil e trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos). SEDEC Classificação orçamentária: 10.101.12.365.5417.107008 Elemento de despesa: 4.4.90.51 Fonte de recursos: 500 - Recursos não vinculados de impostos 569 - FNDE - Outras transferências do FNDE - Recursos do PAR - Termo de Compromisso nsº 202143400-1 , 202142832-1, 202142842-1, 202142828-1, 202142823-1, 202142820-1, 202142847-1, 202142848-1, 202142849-1. CMEIs - CONTRAPARTIDA PMJP. Classificação orçamentária: 10.101.12.365.5417.102777 Elemento de despesa: 4.4.90.51 Fonte de recursos: 500 -Recursos não vinculados de impostos 540 - FUNDEB 550 - FNDE (Salário-Educação). SEDEC ESCOLAS Classificação orçamentária: 10.101.12.361.5417.107007 Elemento de despesa: 4.4.90.51 Fonte de recursos: 500 -Recursos não vinculados de impostos 569 - FNDE - Outras transferências do FNDE -Recursos do PAR - Termo de Compromisso nºs 202142879-1, 202142880-1 e 202142878-1. Saldo orçamentário existente em 26/06/2023, no valor de R$ 40.207.000,00, conforme relatório do SIGEF anexo. ESCOLAS - CONTRAPARTIDA PMJP. Classificação orçamentária: 10.101.12.361.5417.102896 Elemento de despesa: 4.4.90.51 Fonte de recursos: 500 -Recursos não vinculados de impostos 540 - FUNDEB 550 - FNDE (Salário- Educação) Signatários: Rubens Falcão da Silva Neto - PMJP / Maria América Assis de Castro - Secretária Municipal de Educação e Cultura - PMJP / Joel Campos de Oliveira Neto Consórcio Ecco/Mk/São Jorge. Data da Assinatura: 19 de dezembro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 2.026/2023 - UEP/SEGGOV. Partes: Contratante: Secretário de Gestão Governamental do Município de João Pessoa. CNPJ: 08.778.326/0001-56. Contratado: Consorcio Cetus Lomacon Joao Pessoa. CNPJ: nº 52.888.392/0001-70. Objeto: Contratação de Obras da 1ª Etapa de Recuperação e Parque Ambiental do Antigo Lixão do Roger, Conforme Estabelecido No Termo de Referência, No Âmbito do Programa João Pessoa Sustentável, No Município de João Pessoa/PB. PRAZO EXECUÇÃO: 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar da ordem de serviço, conforme estabelece o Termo de Referência e Cronograma Físico-Financeiro. PRAZO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, a contar da ordem de serviço, conforme estabelece o Termo de Referência e Cronograma Físico-Financeiro. LICITAÇÃO: Licitação Pública Nacional nº 82001/2023. VALOR: R$ 23.079.198,10 (vinte e três milhões, setenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a) Classificação Funcional: 71.103.18.543.5552.711503. b)Natureza da Despesa: 4.4.90.51. c)Fonte: 1754 e 1500. FUNDAMENTO LEGAL: GN 2349-15, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar n° 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 1.024/2019, Lei Orgânica do Município de João Pessoa, Decreto Municipal nº 5.717/2006, Decreto Municipal nº 7.367/2011, Contrato de Empréstimo nº 4444-OC/BR, Regulamento Operacional do Programa João Pessoa Sustentável, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Municipal nº 9.465/2020. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 11.049/2023 Processo Administrativo Nº 17.289/2023. CHAVE CGM: 6BU7-LJCP-5WKW-8MEH. Modalidade: Concorrência pública nº 11.049/2023. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de Empresa Especializada de Engenharia Para A Execução de Drenagem e Pavimentação Em Paralelepípedos de 46 Ruas Nos Bairros: Mangabeira, José Américo, Geisel, Jd. Cid. Universitária, Água Fria e Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB. Tendo transcorrido regulamente o processo licitatório em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação na Lei nº 8.666/93 (ainda adotada, com esteio no Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU e no Acórdão nº 507/2023-TCU Plenário1, que dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei 14.133/21), não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo, homologo e adjudico o procedimento desta Concorrência pública, declarando vencedora da licitação à empresa RVV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 04.895.340/0001-89 com proposta no valor de R$ 12.314.803,15 (Doze milhões e trezentos e quatorze mil e oitocentos e três reais e quinze centavos). João Pessoa, 22 de dezembro de 2023. RUBENS FALCÃO DA SILVA NETO Secretário de Infra Estrutura