DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO DESPACHO Nº 5.121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.005223/2021-91, decide anuir previamente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Produtos e Prestação de Serviços a ser firmado entre a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 04.065.033/0001-70 (Contratante) e a sua Parte Relacionada, a Energisa Soluções S.A. - CNPJ nº 07.115.880/0001-90 (Contratada), conforme proposta apresentada. RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO DESPACHO Nº 5.122, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006291/2023-30, decide anuir ao pedido da Tangará Energia S.A., CNPJ nº 03.573.381/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada. RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO DESPACHO Nº 5.123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005768/2023-60, decide anuir previamente ao pedido da Energest S.A., CNPJ nº 04.029.601/0001-88, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu Capital Social, conforme proposta apresentada. RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 5.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.003509/2015-94. Interessado: São Pedro e Paulo I SPE S.A. Decisão: Aplicar multa de R$ 3.576.828,15 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e quinze centavos), em decorrência do atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 5.111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa nº 950, de 2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas de ligações do Plano de Universalização Rural de 2020 a 2022, que consta no Processo nº 48500.000772/2023-31, decide aplicar, após recálculo, a penalidade de redução nos níveis tarifários da Roraima Energia S.A, CNPJ: 02.341.470/0001-44, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR: (i) para o Plano de Universalização Rural + PLpT, a partir de 4.991 ligações não atendidas de uma meta de 15.054 ligações, o que resultou no INC_MPU (Rural + PLpT) de 0,3315; (ii) para o Termo de Compromisso do Programa Mais Luz para Amazônia, a partir de 7.743 ligações não atendidas de uma meta de 7.743 ligações, o que resultou no INC_MPU - MLA de 1,000. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de dezembro de 2023. Nº 5.073 - Processo nº: 48500.002701/2021-10. Interessados: Eólica Santo Agostinho 6 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 6. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.075 - Processo nº: 48500.006136/2021-51. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 03 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 03. Unidades Geradoras: UG5, UG6 e UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 5.076 - Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.077 - Processo nº: 48500.002670/2020-16. Interessados: Central Eólica Catanduba I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Catanduba RN I. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.078 - Processo nº: 48500.000659/2022-75. Interessados: Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 29. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 5.079 - Processo nº: 48500.002671/2020-52. Interessados: Central Eólica Catanduba II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Catanduba RN II. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.080 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Safras Industria e Comércio Biocombustíveis Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Safra Bioenergia . Unidades Geradoras: UG1, de 2.000,00 kW. Localização: Município de Sorriso, no estado de Mato Grosso. Nº 5.081 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Ivete Rachel Bassotto Fochesatto Plastical LTDA . Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Laire Industria de Embalagens Plásticas. Unidades Geradoras: UG1, de 360,00 kW. Localização: Município de Catanduvas, no estado de Santa Catarina. Nº 5.082 - Processo nº: 48500.001947/2021-66. Interessados: Sitiá 1 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Sitiá 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG116, de 215,51 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 5.083 - Processo nº: 48500.001948/2021-19. Interessados: Sitiá 2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Sitiá 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG116, de 215,51 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 5.084 - Processo nº: 48532.001118/2021-14. Interessados: Panatí 6 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Panatí 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG145, de 206,89 kW cada. Localização: Município de Jaguaretama, no estado do Ceará. Nº 5.085 - Processo nº: 48500.002725/2021-61. Interessados: Enel Green Power Aroeira 04 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Aroeira 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.300,00 kW cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 5.086 - Processo nº: 48500.002684/2020-21. Interessados: Central Eólica Acauã II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Baixa do Sítio. Unidades Geradoras: UG2, de 4.200,00 kW. Localização: Municípios de Santana do Matos, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.087 - Processo nº: 48500.002684/2020-21. Interessados: Central Eólica Acauã II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Baixa do Sítio. Unidades Geradoras: UG11, de 4.200 kW. Localização: Municípios de Santana do Matos, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHOS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de dezembro de 2023. Nº 5.118 - Processo nº: 48500.003139/2021-33. Interessado: Anemus Wind 3 Participações S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Anemus Wind 3. Unidades Geradoras: UG3 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.119 - Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessado: Ventos De Santa Tereza 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B11. Unidades Geradoras: UG9, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Fernando Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.120 - Processo nº: 48500.006452/2020-42. Interessado: Ventos de Santa Tereza 04 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B12. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 5.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.004168/2023-84. Interessado: Termonuclear S.A. - Eletronuclear e concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: estabelecer nos termos do Art. 3º da Resolução Homologatória nº 3.299, de 12 de dezembro de 2023: a) a Receita Fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e a b) Tarifa relativa à energia proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2, a ser considerada nos processos tarifários das distribuidoras cotistas, referentes ao ano de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 5.105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº 48500.000248/2023-61, decide (i) por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Laticínios C&A Ltda., CNPJ nº 24.122.568/0001-43, unidade consumidora nº 1470011922, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.000248/2023-61, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, e por conseguinte, e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES