DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N°43834/2023/COGRGBM/ANM Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019) BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-OF. N ° 4 3 8 3 4 / 2 0 2 3 / CO G R G B M / A N M Determina o embargo da barragem de mineração.(2515) BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-Auto de embargo nº 126/2023/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (Processo Adm. Sancionador SEI n. 48051.007620/2023-03) ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Coordenador D ES P AC H O Relação nº 28/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) UNIDADE IA E IB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°44361/2023/COGRGBM/ANM- No prazo de 30 dias ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de 2023, para ampliar a sua vigência. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.233159/2022-71 e as deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 922, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º Esta Resolução vigorará até que seja concluída a ação regulatória que trata da alteração da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, constante da Agenda Regulatória da ANP." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.005379/2014-04, e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte DEC I S ÃO : 1. Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1097/2014, publicado à página 55, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 149, de 6 de agosto de 2014. 2. A tabela constante do Despacho nº 1097/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: . CREDENCIAMENTO ANP Nº 252/2014 . UNIDADE DE PESQUISA NUCAT - Núcleo de Catálise . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . CNPJ/MF 33.663.683/0001-16 . PROCESSO ANP 48610.005379/2014-04 . LO C A L I Z AÇ ÃO Rio de Janeiro / RJ . Á R EA TEMA S U BT E M A . A BA S T EC I M E N T O PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO SISTEMAS CATALÍTICOS . REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS . B I O CO M B U S T Í V E I S BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) SISTEMAS CATALÍTICOS . BIOETANOL TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA DO BIOETANOL . ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA . BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO PRODUÇÃO DE BIOQUEROSENE . GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA DE GÁS NATURAL . OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO SISTEMAS CATALÍTICOS . PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.220196/2023-08, e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte DECI S ÃO : 1. Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. . CREDENCIAMENTO ANP Nº 1073/2023 . UNIDADE DE PESQUISA Instituto de Engenharias e Desenvolvimento Sustentável - IEDS . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB . CNPJ/MF 12.397.930/0001-00 . PROCESSO ANP 48610.220196/2023-08 . LO C A L I Z AÇ ÃO Redenção / CE . Á R EA TEMA S U BT E M A . B I O CO M B U S T Í V E I S B I O D I ES E L PRODUÇÃO DE BIODIESEL . BIOETANOL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE . ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA GASEIFICAÇÃO DE BIOMASSA . BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) CO - P R O D U T O S . BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE . OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE HIDROGÊNIO . ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA DE SISTEMAS SOLARES . GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO PRODUÇÃO E CONDICIONAMENTO DE GN . TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS . SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTADOS . REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EFICIÊNCIA ENERGÉTICA . EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E O F FS H O R E ENGENHARIA DE POÇO MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO - SEGURANÇA RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610230697/2023-94, e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte DECI S ÃO : 1. Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. . CREDENCIAMENTO ANP Nº 1074/2023 . UNIDADE DE PESQUISA Laboratório de Fisiologia e Genética de Corais . INSTITUIÇÃO CREDENCIADA Universidade de São Paulo - Centro de Biologia Marinha . CNPJ/MF 63.025.530/0079-74 . PROCESSO ANP 48610.230697/2023-94 . LO C A L I Z AÇ ÃO São Sebastião / SP . Á R EA TEMA S U BT E M A . TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DESPACHO ANP Nº 1.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.218244/2023-90, e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, torna pública a seguinte D EC I S ÃO : 1. Conceder autorização para a empresa CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 19.233.194/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . Nº do Projeto Título Executor Valor Autorizado . 23465-8 Implantação do Laboratório de Captura de CO2 na Universidade Federal da Bahia Laboratório de Nanotecnologia Supercrítica - LNS/UFBA R$ 2.118.096,84 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral