DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600111 111 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . GLPMG0426879 COMERCIAL LIGEIROS LTDA 51.663.267/0001-08 48610.236875/2023-91 . GLPMT0426870 DIDIO MERCEARIA E DISTRIBUIDORA LTDA 47.764.960/0001-91 48610.237276/2023-94 . GLPCE0426868 FJ DE TUDO COMERCIO VAREJISTA LTDA 22.189.309/0001-04 48610.209104/2023-21 . GLPPE0426883 FONSECA FERRAZ - COMERCIO DE GAS LTDA 45.820.064/0001-77 48610.239436/2023-30 . G L P BA 0 4 2 6 8 9 5 GCFS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO LTDA 32.308.712/0001-69 48610.236655/2023-67 . GLPPA0426899 H R BRAZ FILHO LTDA 34.524.096/0001-09 48610.238664/2023-92 . GLPRR0426872 J. M. N. PAULINO LTDA 31.527.023/0001-82 48610.227976/2023-71 . GLPSP0426889 L A M TAPARI COMERCIO 24.385.145/0003-88 48610.232414/2023-49 . GLPMA0426891 L S COMERCIO E SERVICOS LTDA 12.125.791/0003-27 48610.236145/2023-90 . GLPRS0426877 LH NOAL AGUA E GAS LTDA 32.397.011/0001-43 48610.237920/2023-24 . GLPSC0426897 MAULE COMERCIO DE GAS LTDA 15.524.704/0008-07 48610.238380/2023-04 . GLPMG0426903 PEREIRA DE ANDRADE LTDA 52.739.401/0001-61 48610.239301/2023-74 . GLPSP0426901 POWER GAS 2 COMERCIO DE GAS LTDA 51.537.592/0001-16 48610.239182/2023-50 . GLPSP0426874 RIZZO TROPICAL COMERCIO DE GAS LTDA 51.150.049/0001-61 48610.229772/2023-74 . GLPDF0426866 R13 TAGUATINGA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 37.629.521/0001-12 48610.235915/2023-87 . GLPRR0426862 S D DO NASCIMENTO 18.029.794/0001-81 48610.239461/2023-13 . G L P BA 0 4 2 6 8 8 7 SOUZA GAS LTDA 51.797.530/0001-43 48610.238522/2023-25 . GLPSP0426885 TEREZINHA RITA DE OLIVEIRA FREITAS GAS 05.903.179/0003-72 48610.239284/2023-75 DIOGO VALERIO DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.233927/2022-96 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a empresa BRASKEM S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 42.150.391/0001-70, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação longitudinal interior, na Bacia Sudeste do Estado do Rio Grande do Sul. Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN DESPACHO SIM-ANP Nº 1.568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.237525/2023-41, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO no Município de Santos/SP, referente a instalação de novas bombas de Diesel S10 e MGO, de nova bomba de Óleo Combustível, da construção do tanque TQ-443306, da adequação do tanque TQ-443304, da construção de novas plataformas rodoviárias de carregamento e descarregamento e instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 3644922, 3634210, 3634211. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected]. Informo que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. PATRICIA HUGUENIN BARAN R E T I F I C AÇ ÃO Na Autorização SIM-ANP nº 798, de 17 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 198 de 18 de outubro de 2023, Seção1, pág 122 Onde se lê: Processo ANP nº 48610.233119/2022-11 Leia-se Processo ANP nº 48610.223119/2022-11 DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3639335 ICONIC Lubrificantes S.A. 05.524.572/0001-93 ISAFLUIDO 433 HD 48600.204717/2023-91 2970 . 3640911 TOYOTA DO BRASIL LTDA 59.104.760/0001-91 TOYOTA MANUAL TRANSMISSION GEAR OIL 48600.204754/2023-07 6074 . 3645111 ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA. 03.805.416/0001-75 Vorax Synthetic DX1 48600.204949/2023-49 18871 . 3639282 PROGRID IND E COM LTDA 47.589.804/0001-31 PROGRID MOTOR OIL 5W30 API SN FULL SYNTHETIC 48600.204652/2023-83 22121 . 3639410 CARLUBRE LUBRIFICANTES LTDA 10.526.832/0001-08 RMO EP 48600.204686/2023-78 22421 . 3641051 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB ATF DEXRON VI 48600.204889/2023-64 22422 . 3641803 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 8100 X-CLEAN EFE 48600.204856/2023-14 22423 . 3646862 CASA DO ÓLEO PARTICIPAÇÕES LTDA 17.768.224/0001-40 Blend Dexron III 48600.204778/2023-58 22424 . 3644987 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA 05.777.410/0001-67 Interclear 2 48600.204932/2023-91 22425 . 3646744 SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI-ME 04.521.158/0001-68 MAXI 1 FORCE SAE 50 48600.204667/2023-41 22426 . 3647027 TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA 71.770.689/0001-81 FF GET TR DCT-1 48600.204674/2023-43 22427 . 3647521 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001-85 PEC OIL JERI SINT DEXOS 2 48600.204829/2023-41 22428 . 3647716 RAIZEN S.A. 33.453.598/0001-23 SHELL HELIX HX7 SN 10W-30 48600.204785/2023-50 22429 . 3651755 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 PETRONAS SYNTIUM 7000 E 48600.204762/2023-45 22430 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MPO Nº 383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, que trata da subdelegação para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e pela Portaria nº 26, de 2 de março de 2023, da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, resolve: Art. 1º A Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) ................................................................................................................................. VII - disponibilizar telefone celular, tablet, modem e outros dispositivos de comunicação de voz e dados, por meio de telefonia móvel com acesso à internet, para o atendimento da necessidade de serviço, nos casos excepcionais, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015; VIII - praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos Cargos Comissionados Executivos (CCE), níveis 1 a 14, e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), de mesmos níveis, da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica; e IX - emitir instruções complementares relativas à execução da reversão, de que trata o inciso III do 4º do Decreto nº 3.644, de 2000." "Art. 4º-A Fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, no âmbito de suas áreas de competência: I - a expedição do ato de reversão, de que trata o inciso II do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, a ser publicado no Diário Oficial da União; e II - a emissão de instruções complementares relativas à execução da reversão, de que trata o inciso III do 4º do Decreto nº 3.644, de 2000". Art. 2º A portaria entra em vigor na data da publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Defere pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do RBAC nº 91. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.072009/2023-51, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2023, decide: