DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600131 131 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Federal e Municípios pelo prazo de até seis meses, nos termos do voto do relator - Voto nº 435/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Laboratórios Baldacci Ltda. CNPJ: 61.150.447/0001-31 Processos: 25351907953/2023-46 (SEI); 25351.415211/2021-27 (Datavisa) Expediente: 4643014/22-9 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.251/2023, de 12 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso, por perda de objeto e pela ocorrência de fato superveniente, nos termos do voto do relator - Voto nº 455/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa. Recorrente: Biolab Sanus Farmacẽutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0015-01; 49.475.833/0001-06; 49.475.833/0001-12; 49.475.833/0018-46; 49.475.833/0016-84 Processos: 25351.424780/2021-63; 25351.424783/2021-05; 25351.424786/2021-31; 25351.424789/2021-74; 25351.424807/2021-18 Expedientes: 4611628/22-1; 4611601/22-0; 4611689/22-3; 4611679/22-6; 4611682/22-6 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.252/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 4 5 1 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Sousam Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 03.616.432/0001-10 Processo: 25351.176864/2022-66 Expediente: 0228282/23-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.253/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 261/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Indústria Química Dipil Ltda. CNPJ: 78.175.189/0001-40 Processos: 25351.152419/2022-19 e 25351.152432/2022-60 Expedientes: 0618325/23-9 e 0618264/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.254/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para avaliação, aplicado o entendimento que resultar dessa avaliação a todos os produtos que apresentarem as mesmas características técnicas, nos termos do voto do relator - Voto nº 264/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Manufatura Brasileira de Charutos Dannemann Ltda. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Processos: 25351.124157/2018-16 e 25351.124170/2018-67 Expedientes: 0752510/23-1 e 0752851/23-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.255/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 263/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Souzapaiol Vasconcelos & Siquirira Indústria e Comércio Cigarro de Palha Ltda. CNPJ: 32.956.729/0001-22 Processo: 25351.448326/2019-83 Expediente: 0771733/23-2 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.256/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 274/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Odous de Deus Files Imp. Exp. de Micro Usinagem Ltda. CNPJ: 37.441.799/0001-61 Processo: 25351.267868/2022-52 Expediente: 0680993/23-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.257/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 262/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Derma Lima Correa ME CNPJ: 18.557.842/0001-04 Processo: 25351.627862/2013-58 Expediente: 0317773/23-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.258/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 251/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Nossa Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - EPP CNPJ: 04.794.168/0001-77 Processo: 25351.000434/2003-10 Expediente: 0579494/23-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.259/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 253/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 82.277.955/0001-55 Processo: 25743.579958/2012-41 Expediente: 4850287/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.260/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 232/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Pennant Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 36.140.812/0001-80 Processo: 25752.342706/2011-72 Expediente: 4831675/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.261/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 261/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Companhia Docas do Ceará CNPJ: 07.223.670/0001-16 Processo: 25763.355980/2012-65 Expediente: 4378418/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.262/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 260/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI CNPJ: 23.191.549/0001-06 Processo: 25351.674260/2020-19 Expediente: 4859006/22-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.263/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 228/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: LRV Comércio de Tabaco Ltda. CNPJ: 33.377.413/0001-49 Processo: 25351.417866/2019-15 Expediente: 4983870/22-9 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.264/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 262/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: P.B.P Marquez Indústria e Comércio de Tabacos CNPJ: 30.615.010/0001-00 Processo: 25351.304910/2019-28 Expediente: 0557820/23-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.265/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 231/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: M M Indústria de Tabaco Ltda. CNPJ: 31.851.324/0001-67 Processo: 25351.564721/2021-27 Expediente: 0555413/23-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.266/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 243/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Processo: 25069.487071/2017-06 Expediente: 0645085/23-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.267/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 244/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: OMNI Comércio de Artigos para Tabacaria Importação Exportação Ltda. EPP CNPJ: 19.209.073/0001-16 Processos: 25351.857132/2018-94; 25351.857133/2018-39; 25351.857134/2018-83 Expedientes: 0718403/23-1; 0718506/23-5; 0718438/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.268/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 246/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processo: 25351.626570/2020-27 Expediente: 0717488/23-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.269/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 248/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processos: 25351.033293/2021-95; 25351.211506/2019-10; 25351.631492/2020-82; 25351.668113/2021-91 Expedientes: 0745336/23-0; 0743184/23-8; 0745395/23-6; 0743426/23-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.270/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 254/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 07.756.070/0001-13 Processos: 25351.224815/2014-95; 25351.271375/2016-85; 25351.689026/2021-77; 25351.689040/2021-71; 25351.689044/2021-59; 25351.689047/2021-92 Expedientes: 0747781/23-1; 0747985/23-5; 0747400/23-7; 0747705/23-2; 0748012/23-1; 0747589/23-2 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.271/2023, de 11 de dezembro de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 249/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: GHT Comércio de Tabacos Ltda. CNPJ: 07.084.456/0001-26 Processo: 25351.525239/2021-71