DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A revisão quinquenal será processada em intervalos entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de vigência do contrato de concessão para análise da evolução do cumprimento das obrigações e da necessidade de atualização e modernização contratual. § 1° A revisão quinquenal é de interesse público e será promovida de ofício pela ANTT, preferencialmente com a cooperação da concessionária e dos demais atores públicos e privados interessados. § 2º A revisão quinquenal poderá resultar na inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obras e serviços, na alteração de escopo, parâmetros técnicos e de desempenho e na atualização e modernização de quaisquer outros aspectos contratuais, de modo a tornar o contrato mais eficiente e aderente às necessidades dos usuários da rodovia. § 3º O resultado revisão quinquenal deverá preservar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão, eventualmente afetado pelas alterações contratuais promovidas. Art. 155. O processo de revisão quinquenal será instaurado por ato da Superintendência competente, que determinará: I - a autuação do processo em autos próprios; II - a elaboração de nota técnica, fundada no levantamento de necessidades, com avaliação das circunstâncias gerais da concessão, da evolução do cumprimento das obrigações e da necessidade de atualização e modernização contratual; III - a elaboração de proposta preliminar de revisão quinquenal. § 1º A nota técnica contemplará a análise de mérito das propostas de alteração contratual, levando em consideração sua necessidade, funcionalidade, benefícios aos usuários e relação com o objeto da concessão. § 2º A reprogramação ou exclusão de obras e serviços deverá ser fundamentada na necessidade técnica ou socioambiental, ou na existência de impedimento à execução da obra ou serviço conforme previsto no contrato de concessão. § 3º Será possível a reprogramação de obrigações vencidas ou vincendas, a critério da ANTT, sem prejuízo da concomitante recomposição do equilíbrio econômico- financeiro e das penalidades por eventual descumprimento até o momento da reprogramação. § 4º Não será reprogramada ou excluída obra ou serviço objeto de termo de ajustamento de conduta na modalidade plano de ação, em andamento. § 5º Não havendo elementos para decisão definitiva acerca da reprogramação ou exclusão de investimento, poderá ser determinada a suspensão da sua execução, com a correspondente e concomitante recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 156. O valor máximo admitido para inclusão ou alteração de obras e serviços na revisão quinquenal será determinado de acordo com a classe da concessionária estabelecida no âmbito da classificação das concessionárias vigente ao tempo da instauração do processo de revisão quinquenal, sendo: I - para concessionárias de Classe A, sem limitação de valor, com possibilidade de prorrogação de prazo por até mais 2 (dois) anos, durante todo o último terço do período do contrato de concessão; II - para concessionárias de Classe B, sem limitação do valor; III - para concessionárias de Classe C: a) até 100% (cem por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, caso esta tenha valor até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); b) até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ou 80% (oitenta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, o que for maior, caso esta tenha valor entre R$ 300.000.000,01 (trezentos milhões de reais e um centavo) e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); c) até R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais) ou 60% (sessenta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, o que for maior, caso esta tenha valor acima de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); IV - para concessionárias de Classe D: a) até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, caso esta tenha valor até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); b) até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) ou 40% (quarenta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, o que for maior, caso esta tenha valor entre R$ 300.000.000,01 (trezentos milhões de reais e um centavo) e R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais); c) até R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou 30% (trinta por cento) da receita bruta anual do exercício financeiro anterior, o que for maior, caso esta tenha valor acima de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Subseção III Classificação de obras e serviços Art. 157. A Superintendência competente notificará a concessionária sobre o resultado do levantamento de necessidades e solicitará, para cada obra ou serviço nele contemplado, as seguintes informações, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - projeto funcional, do qual conste a imagem de satélite; II - custo estimado, incluindo os custos relacionados; III - cronograma de execução; IV - estimativa de impacto na tarifa de pedágio; V - ficha técnica com dados necessários à aplicação da priorização de obras e serviços, atendendo à metodologia de que trata o Anexo II a esta Resolução. § 1º Quando um grupo de intervenções for caracterizado por ganhos de sinergia em razão da sua execução conjunta, as informações de que trata o caput poderão ser apresentadas de forma agregada para todo o grupo. § 2º Quando obrigatório, o estudo de viabilidade deverá ser apresentado pela concessionária na forma e no prazo previstos na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. § 3º Para as propostas de alteração de obras e serviços, os documentos previstos no caput devem se referir às obras e serviços constantes no contrato de concessão, objeto da proposta de alteração. § 4º A apresentação das informações pela concessionária deverá contemplar todas as obras e serviços do levantamento de necessidades promovido pela Superintendência competente, salvo se demonstrada justificadamente a sua impossibilidade. § 5º No caso de a concessionária fornecer informações de forma incompleta ou deixar de apresentá-las, cabe à Superintendência competente suprir a falta, assegurando que tal circunstância não venha a atrasar o curso da revisão quinquenal. Art. 158. A não apresentação de informação, estudo ou projeto solicitado para instrução do processo de revisão pela concessionária poderá ensejar: I - o prosseguimento do processo com as informações disponíveis, se possível, sem prejuízo de sua complementação posterior; II - a desconsideração da obra ou serviço, caso demonstrada desnecessidade de sua execução ou baixa probabilidade de obtenção de nota para obter classificação suficiente; III - a aplicação de penalidade cabível, na forma da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. Art. 159. Não será admitida a inclusão de obras e serviços no contrato de concessão no âmbito da revisão quinquenal se alguma das seguintes situações for identificada no momento da instauração do processo: I - existência de processo administrativo de caducidade instaurado; II - qualificação do contrato de concessão para fins de relicitação; III - prazo de vigência restante do contrato de concessão inferior a 2 (dois) anos; IV - processo instaurado tendo por objetivo a realização de intervenção na concessão; V - processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da concessionária em curso. Parágrafo único. As propostas de reprogramação e exclusão de obras e serviços e de alteração do contrato de concessão que não impliquem em necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro não constarão da ordem de prioridades. Art. 160. Caberá à Superintendência competente classificar as obras e os serviços em ordem de prioridade, na forma do Anexo II a esta Resolução, e elaborar a proposta preliminar de revisão quinquenal a ser submetida ao processo de participação e controle social. Subseção IV Do processo de participação e controle social Art. 161. A proposta preliminar de revisão quinquenal será submetida a processo de participação e controle social - PPCS, nos termos da regulamentação específica. § 1º Nas informações e documentos disponibilizados e na sessão pública, se for o caso, a Superintendência destacará, entre outras questões que reputar relevantes: I - o resultado da classificação de obras e serviços por ordem de prioridade; II - o impacto tarifário estimado da proposta de revisão quinquenal e de cada obra ou serviço considerado. § 2º A Superintendência competente poderá condicionar a apresentação de contribuição em audiência pública à submissão da proposta em formulário padrão por ela aprovado. § 3º O prazo para recebimento de contribuições por escrito poderá ser reduzido: I - quando vedada a inclusão de obras e serviços no contrato de concessão, nos termos do art. 158; II - em caso excepcional de urgência e relevância devidamente motivado. § 4º No prazo da Audiência Pública, se for o caso, deverá a concessionária apresentar manifestação formal acerca da proposta preliminar de revisão quinquenal, a qual será levada em consideração pela Superintendência competente no momento da elaboração da proposta final. Art. 162. A ANTT poderá dispensar a realização do processo de participação e controle social ou optar por modalidade mais simplificada dessa ferramenta, nos termos da regulamentação específica, quando considerar que o levantamento de necessidades já apresenta elementos suficientes para conferir segurança à elaboração da proposta final de revisão quinquenal. Art. 163. Concluída o processo de participação e controle social, a Superintendência competente analisará as contribuições, elaborará o relatório final e a proposta final de revisão quinquenal. § 1° Caso seja dispensado o processo de participação e controle social a Superintendência competente elaborará apenas proposta final de revisão quinquenal. § 2° Caso do processo de participação e controle social resultem novas propostas de inclusão, alteração, reprogramação ou exclusão de obras e serviços ou alteração de escopo, parâmetros técnicos e de desempenho previstos no contrato de concessão, a Superintendência competente analisará tais propostas segundo os critérios do art. 155, e poderá atualizar a proposta de processo de participação e controle social, incluindo nova classificação das obras e serviços em ordem de prioridade. § 3° A Superintendência competente poderá, motivadamente, alterar a ordem de prioridade das obras e serviços para melhor aproveitamento do limite de valor estabelecido no art.154, objetivando: I - ajustar a quantidade investimentos a serem incorporados na proposta; II - adequar a distribuição dos investimentos ao longo do trecho concedido, beneficiando maior número de usuários distintos; III - acomodar o conjunto de intervenções que melhor atenda às contribuições apresentadas. Art. 164. Concluída a proposta final de revisão quinquenal, a Superintendência competente notificará a concessionária para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - da proposta final de revisão quinquenal; II - das informações de que trata o art. 160 em relação às intervenções até então não contempladas na proposta de revisão quinquenal; III - proposta de termo aditivo. § 1º Apresentadas as informações solicitadas no caput pela concessionária, a Superintendência competente elaborará: I - a ordem de prioridades definitiva das obras e serviços constantes da proposta de revisão quinquenal, considerando o resultado da análise das contribuições apresentadas na audiência pública; II - a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão; e a III - proposta final de revisão quinquenal. Art. 165. A minuta de termo aditivo ao contrato de concessão contemplará as alterações contratuais resultantes, observado o disposto na primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. Art. 166. A proposta final de revisão quinquenal considerará: I - o valor definitivo da obrigação, para obras e serviços com projeto executivo não objetado; II - o valor estimado do investimento, para as obras e serviços sem projeto executivo não objetado; ou III - o valor estimado para as outras alterações contratuais propostas. § 1º Para as obras e serviços cujo projeto executivo e orçamento não tenham sido apresentados ou analisados durante a tramitação do processo de revisão a concessionária deverá apresentá-los na forma e nos prazos previstos na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias; § 2º A respectiva recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ocorrerá em revisão ordinária após a não objeção ao projeto, observadas as regras de recomposição do equilíbrio por fases. § 3º A Diretoria poderá, a qualquer tempo, reconsiderar a decisão de inclusão ou alteração da obra ou serviço cujo projeto executivo e orçamento não tenham sido ainda aprovados pela ANTT, assegurado o ressarcimento à concessionária pelos custos já incorridos. § 4º Caso a variação entre o valor estimado e o valor obtido a partir do orçamento do respectivo projeto executivo seja superior a 30% (trinta por cento), para as obras e serviços aprovados na Revisão Quinquenal da Concessão, a decisão de inclusão deverá ser ratificada pela Diretoria Colegiada da ANTT, como condição prévia à celebração do termo aditivo ao contrato. Art. 167. A Superintendência competente submeterá a proposta final de Revisão Quinquenal da Concessão à deliberação da Diretoria Colegiada, ouvida previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT. Art. 168. A Diretoria Colegiada da ANTT deliberará sobre a proposta final de Revisão Quinquenal da Concessão, determinando a alteração do contrato de concessão por meio de termo aditivo, bem como solicitará da Concessionária a elaboração dos projetos executivos e orçamentos relativos aos investimentos a serem incluídos ou alterados no contrato. Parágrafo único. A Diretoria poderá determinar a inclusão de obras referentes a segurança viária na revisão quinquenal. Art. 169. A concessionária poderá submeter proposta de transferência de até 30% (trinta por cento) das obras e serviços incluídos para execução na revisão quinquenal seguinte para análise da Superintendência competente, que enviará para aprovação da Diretoria.