DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A autorizatária será avaliada anualmente pelo Índice de Qualidade de Transporte (IQT), calculado por meio da média aritmética simples dos Níveis dos Indicadores de Cumprimento de Viagens, Transmissão de Bilhetes, Pontualidade e Generalidade de seus TAR. § 1º Considera-se como data de referência para início do ciclo de avaliação o dia 1º de janeiro de cada ano. § 2º Considera-se como data de referência para encerramento do ciclo de avaliação o dia 31 de dezembro de cada ano. § 3º Serão considerados para o ciclo de avaliação todos os TAR para os quais tenha sido iniciada a operação. § 4º O resultado do indicador enquadrará a autorizatária como: I - classe A: para IQT inferior a 2 (dois); II - classe B: para IQT igual ou superior a 2 (dois) e inferior a 3 (três); III - classe C: para IQT igual ou superior a 3 (dois) e inferior a 4 (quatro); e IV - classe D: para IQT igual a 4 (quatro). Seção VII Dos Resultados dos Indicadores Art. 209. Ao final de cada trimestre do ciclo de avaliação, a ANTT disponibilizará às autorizatárias os resultados parciais dos indicadores dos TAR e da autorizatária. Art. 210. A autorizatária poderá contestar os resultados parciais dos indicadores em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua disponibilização, devendo a contestação conter, no mínimo, as seguintes informações: I - indicador e período de apuração a ser contestado; II - código do recibo do registro de viagem que deveria compor o indicador e que não foi considerada, se for o caso; III - comprovante de comunicação de cancelamento da viagem que não deveria compor o indicador, se for o caso; IV - código do recibo do registro de bilhete de passagem a ser considerado, se for o caso; V - código do recibo do registro de cancelamento de bilhete de passagem a ser desconsiderado, se for o caso; VI - código do recibo do registro de embarque que deveria compor o indicador e que não foi considerado, se for o caso; VII - código do recibo do registro de não embarque que deveria compor o indicador e que não foi considerado, se for o caso. Parágrafo único. A análise da contestação será realizada em até 15 (quinze) dias úteis pela ANTT e, se constatada a inconsistência no cálculo, os resultados parciais serão retificados. Art. 211. Concluído o processo de apuração dos resultados parciais do ciclo de avaliação, a ANTT os consolidará e homologará os resultados finais dos indicadores. Parágrafo único. Os resultados finais dos indicadores dos TAR e das autorizatárias serão publicados no sítio eletrônico da ANTT. Seção VIII Da Fiscalização Art. 212. A fiscalização visará a garantia da adequada prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, nos termos desta Resolução e demais regulamentos expedidos pela ANTT. Parágrafo único. A fiscalização será realizada com independência e imparcialidade, observando os princípios da impessoalidade e da legalidade, assim como o interesse público e os direitos dos usuários, da autorizatária fiscalizada e dos terceiros relacionados. Art. 213. São ações inerentes às atividades de fiscalização, sem prejuízo das demais atribuições e garantias conferidas pela legislação aos agentes de fiscalização: I - monitorar constantemente os indicadores dos TAR e das autorizatárias; II - acessar os veículos, os pontos de venda, equipamentos e demais instalações integrantes do serviço; III - requisitar dados, documentos ou informações que julgarem necessárias relacionadas ao serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros ou aos serviços acessórios a ele relacionados; IV - realizar inspeções e diligências; V - requerer, a outros órgãos ou entidades públicas, informações ou documentos que julgarem necessários; VI - determinar a execução de medidas administrativas previstas na legislação, para cessar a irregularidade; VII - solicitar, quando houver indícios de transporte de itens proibidos ou que comprometam a segurança, higiene ou conforto do serviço, a abertura das bagagens pelos passageiros e das encomendas pelos expedidores; VIII - requisitar apoio à autorizatária para efetivação de transporte de passageiros provenientes de transportadora com irregularidades; e IX - requisitar, quando necessário, auxílio de força policial. Parágrafo único. Durante as ações de fiscalização, o agente fiscalizador se identificará por meio da identificação funcional. Art. 214. No decurso das ações de fiscalização, visando evitar dano irreparável ou de difícil reparação, a ANTT poderá adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado. § 1º Da decisão concessiva de medida cautelar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Diretoria Colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação. § 2º O Diretor-Relator poderá, ao receber o processo, conceder efeito suspensivo ao recurso, motivadamente, notificando as partes e o Superintendente responsável. § 3º Os efeitos da concessão de medidas cautelares somente terão vigência enquanto perdurar o motivo que ensejou a sua adoção. Seção IX Dos Deveres das Transportadoras e da Autorizatárias Art. 215. São deveres da transportadora e da autorizatária perante a ANTT e seus agentes de fiscalização: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - manter atualizadas as informações relativas aos dados cadastrados na ANTT; IV - permitir acesso aos veículos, aos pontos de venda, aos equipamentos e às demais instalações integrantes do serviço; V - prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados; VI - apresentar dados, documentos ou informações relacionadas ao serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros ou aos serviços acessórios a ele relacionados, exigidos por esta Resolução ou quando solicitados; VII - cumprir a determinação de execução de medidas administrativas previstas no regulamento, para cessar a irregularidade; VIII - cumprir a determinação de requisição de bilhetes de passagem ou de veículo para efetivação de transporte de passageiros de transportadora com irregularidade; e IX - não dificultar o andamento das atividades fiscalizatórias. Seção X Da Ordem Econômica Art. 216. No âmbito de suas atribuições previstas na Lei nº 10.233, de 2001, e nas disposições da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, cabe à ANTT monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados e seus respectivos grupos econômicos, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Art. 217. A autorizatária deverá comunicar à ANTT, em até 30 (trinta) dias contados a partir da efetivação da operação, os atos de concentração econômica, bem como as operações de cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação. Parágrafo único. Considera-se atos de concentração econômica as situações previstas no art. 90 da Lei nº 12.529, de 2011. Art. 218. A ANTT poderá, a qualquer tempo, determinar que a transportadora habilitada apresente as seguintes informações: I - composição societária aberta até o nível de pessoa física; II - participação societária de todas as pessoas jurídicas e físicas relacionadas no inciso I em outras empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, indicando a quantidade de quotas e o percentual de participação; III - participação societária de parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, de todas as pessoas indicadas no inciso I em outras empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, indicando a quantidade de quotas e o percentual de participação; e IV - indicação de exercício de cargo de direção, gerência ou administração de todas as pessoas físicas indicadas no inciso I em outras empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Seção XI Da Intervenção no Mercado Art. 219. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com a estipulação de obrigações específicas para o TAR, sem prejuízo do disposto no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001. § 1º Comete abuso de direito a autorizatária que, no exercício de sua atividade, exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico. § 2º Constituem infração contra a ordem econômica, independentemente de culpa, ainda que não sejam alcançadas, as condutas manifestadas, sob qualquer forma, que tenham por objeto ou possam produzir os efeitos dispostos no art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, tais como: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência; II - dominar mercado relevante de serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; ou IV - exercer de forma abusiva posição dominante. Art. 220. Quando a ANTT, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, comunicará ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para adoção das providências cabíveis. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção I Do Período de Transição Subseção I Das Disposições Comuns Art. 221. O período de transição terá duração de até 180 (cinto e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Resolução, e terá como objetivo: I - a adequação do cadastro de veículos, motoristas e instalações; II - a adequação dos Termos de Autorização e/ou Licenças Operacionais emitidos nos termos da Resolução nº 4.770, 25 de junho de 2015; e III - a adequação dos requerimentos de Licenças Operacionais pendentes de análise ou decisão. Parágrafo único. As adequações, a cargo da ANTT, iniciadas e não concluídas no prazo previsto no caput serão processadas mesmo após o encerramento do período de transição. Art. 222. Durante o período de transição, serão recebidos novos requerimentos de habilitação. Art. 223. A ANTT poderá declarar o encerramento antecipado do período de transição, caso seja concluído em prazo menor que o previsto no art. 221. Subseção II Da Adequação do Cadastro de Veículos, Motoristas e Instalações Art. 224. Os veículos e os motoristas que já estiverem cadastrados até a data de entrada em vigor desta Resolução permanecerão ativos durante o período de transição, enquanto mantiverem os requisitos para o cadastro. § 1º A autorizatária deverá atualizar, ao longo do período de transição, os requisitos cadastrais dos veículos e motoristas que já estiverem cadastrados até a data de entrada em vigor desta Resolução. § 2º Novos cadastros de veículos e motoristas realizados durante o período de transição deverão atender às novas exigências regulatórias. § 3º Caso a autorizatária não atenda às exigências necessárias nos cadastros a que se refere o §2º, os cadastros de veículos e motoristas serão indeferidos. § 4º Após o período de transição, serão desabilitados todos os veículos e motoristas que eventualmente não tenham cumprido as novas exigências regulatórias a que se refere as Seções III e IV do Capítulo V desta Resolução. Art. 225. As instalações que já estiverem sendo utilizadas na prestação do serviço permanecerão cadastradas para validação pela transportadora no momento de adequação da Licença Operacional ao novo TAR. Parágrafo único. A validação das instalações de que trata o caput deverá observar os termos da Seção V do Capítulo V desta Resolução. Subseção III Da Adequação dos Termos de Autorização ou das Licenças Operacionais Art. 226. As autorizatárias serão notificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar os Termos de Autorização e/ou as Licenças Operacionais vigentes às novas regras previstas nesta Resolução. § 1º A autorizatária que estiver com a documentação do antigo Termo de Autorização em consonância com o art. 24 da Resolução 4.770, de 2015, deverá apresentar apenas os documentos relativos a novas exigências estabelecidas nesta Resolução para a habilitação. § 2º Na adequação de que trata o caput, a autorizatária que tenha Licença Operacional vigente deverá indicar em sistema disponibilizado pela ANTT: I - as linhas e/ou seções que pretende continuar operando; e II - as linhas e/ou seções que deseja suprimir. § 3º Para fins do disposto no § 2º, serão consideradas linhas e seções ativas aquelas constantes em Licenças Operacionais vigentes e publicadas até a data de entrada em vigor desta Resolução, ainda que não tenha sido iniciada sua operação ou que não estejam efetivamente em operação. § 4º Serão consideradas como uma única linha, objeto de um novo TAR específico, as linhas com diferentes prefixos e que possuem a mesma seção principal e as mesmas seções intermediárias. § 5º Os municípios localizados em regiões metropolitanas e atendidos por meio de terminais adicionais deverão ser considerados como pontos de seção da linha objeto dos novos TAR. § 6º Aplica-se o disposto neste artigo à transportadora que opera mediante autorização concedida por força de decisão judicial, que deixará de ser considerada sub judice se cumprir integralmente as normas regulatórias e apresentar comprovação de peticionamento em juízo de renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 227. Em caso de consórcio, a empresa líder deverá indicar, em sistema disponibilizado pela ANTT, para cada empresa consorciada, as informações exigidas no § 2º do art. 226. § 1º Na hipótese do caput, as empresas consorciadas deverão, individualmente, atender os requisitos para a habilitação e para o requerimento de TAR, estabelecidos nesta Resolução.