DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Identificação do sujeito passivo .Nome: .C P F/ C N P J : .Endereço: Nº: .Complemento: Bairro: .Cidade: Estado: CEP: . . Termo de inscrição em dívida ativa . Termo de Inscrição em Dívida Ativa Processo nº Livro nº Folha nº Termo inicial da atualização monetária Termo inicial dos juros Origem . 2020/98765 999.999.999 2020/001 99.998 01/04/2020 01/04/2020 Anuidade 2020 . 2020/98766 888.888.888 2020/001 99.999 02/04/2020 02/04/2020 Multa . . . Débito . Termo de Inscrição em Dívida Ativa Valor originário Vencimento At u a l i z a ç ã o monetária Juros de mora (1% a.m.) Multa de mora (2%) Total . 2020/98765 R$ 10.000,00 30/03/2020 R$ 80,00 R$ 200,00 R$ 201,60 R$ 10.481,60 . 2020/98766 R$ 1.000,00 01/04/2020 R$ 4,00 R$ 10,00 R$ 20,20 R$ 1.034,20 . . . Total R$ 11.515,80 . Atualização monetária e consectários legais . Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 39, § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 161, § 1º; Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, arts. 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º, § 1º; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, art. 6º, § 1º. . Origem/Natureza/Fundamento legal da exação (escolher as hipóteses convenientes abaixo) . Anuidade de pessoa física: conforme art. xx da Resolução Normativa CFA nº xxxx, de xx/xx/ xx/xx/xxxx (mencionar a RN que valorou, definiu e deu origem aos débitos cobrados), e alínea 'a' do art. 12 e art. 14 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, arts. 47, 49 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inc. II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. . Anuidade de pessoa jurídica: conforme art. xx da Resolução Normativa CFA nº xxxx, de xx/xx/xxxx (mencionar a RN que valorou, definiu e deu origem aos débitos cobrados), e alínea 'a' do art. 12 e art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, arts. 48 e 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inc. II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. . Multas: o débito acima discriminado refere-se (descrever e capitular a infração), sendo aplicada a penalidade prevista na alínea "a' do art. 16 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e alínea "a' do art. 52 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 (No caso de reincidência, capitular com no § 2º do art. 16 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965). . Para constar, o (função), lavra a presente certidão (Local), (dia) de (mês) de (ano). . Adm. Xxxxx (função no CRA) CRA-XX XXXXXXXX MODELO 04 PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXX CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE XXXXXXX, autarquia federal criada pela Lei nº 4.769/1965, CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, bairro, cidade, CEP, por seu procurador que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.830/1980, vem propor em face de XXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXX, com registro profissional sob o nº xxxxxx, domiciliado(a) na XXXXXX, bairro xxxxx, cidade xxxxxxx, CEP xxxxx, EXECUÇÃO FISCAL consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) xxxxxxxxx, que integra(m) a presente petição inicial. Para tanto, requer-se, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e arts. 212, § 2º, e 782, § 3º do Código de Processo Civil: 1. a citação do(a) executado(a) para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa e demais encargos, ou nomear bens para garantir a execução, sobe pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida; 2. não paga a dívida ou não garantida a execução, que seja expedido mandado de penhora e demais atos executórios a recair sobre tantos bens tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, intimando-se o(a) executado(a) acerca do prazo para oposição de embargos; 3. a intimação do cônjuge do executado, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, bem como a notificação do cartório de registro competente; 4. a determinação de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Dá-se à causa o valor atualizado de R$xxxx,xx (xxxxxx), consoante o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da dívida. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. Nome do advogado OAB/XX xxxxx CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA RESOLUÇÃO Nº 676, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação Orçamentária do CRBio-05, para o exercício de 2023. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 408ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 9 de dezembro de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região - CRBio-05 para o exercício de 2023, conforme abaixo: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5ª Região .R EC E I T A S D ES P ES A S .Receitas Correntes 3.424.700,00 Despesas Correntes 3.229.460,00 .Receitas Correntes 300.000,00 Despesas de Capital 495.240,00 .T OT A L 3.724.700,00 3.724.700,00 . Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação Orçamentária do CRBio-08, para o exercício de 2023. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 408ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 9 de dezembro de 2023; resolve: Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 8ª Região - CRBio-08 para o exercício de 2023, conforme abaixo: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 8ª Região .R EC E I T A S D ES P ES A S .Receitas Correntes 3.166.885,55 Despesas Correntes 2.737.234,55 .Receitas Correntes -X- Despesas de Capital 429.651,00 .T OT A L 3.166.885,55 3.166.885,55 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA Presidente do Conselho