DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700034 34 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Deverão apresentar defesa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente data, à Rua Dr. Brasílio Machado, 203 - Bairro Santa Cecília - CEP: 01230- 906, São Paulo - SP ou pelo e-mail: [email protected] ou [email protected], sob pena de rescisão do respectivo Contrato de Concessão de Uso - CCU ou anulação do Título, com a consequente exclusão dos assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA e a destinação do lote para outro candidato. SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO Superintendente Regional DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EDITAL N° 447, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 SEXTA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO N° 762.519/2011, PARA PROMOVER O FOTOCADASTRO DE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS DOS MUNICÍPIOS DE SÃO MIGUEL ARCANJO, RIBEIRÃO GRANDE, CAPÃO BONITO, GUAPIARA, RIBEIRÃO BRANCO, BARRA DO CHAPÉU, ITAPIRAPUà PAULISTA, RIBEIRA, ITAÓCA, APIAÍ E PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO PONTUAL DAS ÁREAS DEVOLUTAS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SR08) - CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal com jurisdição em todo território nacional e vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, neste ato representado pela sua Superintendente Regional, Senhora SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *.229.707-, no uso da competência em especial as dispostas nos artigos nos artigos 118 e 122, do Regimento Interno do INCRA, publicado pela Portaria 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU na data de 24 de março de 2020 e no art. 20 da Nova a Estrutura Regimental deste Instituto, imposta pelo Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2020, nomeada por competência delegada pela PORTARIA/INCRA/P/N° 131/2023, publicada no DOU de 31 de março de 2023, neste ato denominado CONCEDENTE INCRA/SP, formaliza a TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ao CONVÊNIO Nº 762.519/2011 com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP - CNPJ 03.598.715/0001-86, em consonância com o PROCESSO/INCRA/SP/Nº 55000.003285/2011-93. CLÁUSULA PRIMEIRA - A presente SEXTA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO, tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio n° 762.519/2011 até a data de 01 de janeiro de 2025, mantido o prazo de 60 (sessenta) dias para prestação de contas e das demais cláusulas anteriormente firmadas. CLÁUSULA SEGUNDA - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO Superintendente Regional INCRA/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS DIVISÃO DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 373085 Nº Processo: 54000.064766/2023-46. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE TOCANTINS - SR(TO). Contratado: 34.028.316/7883-47 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30. Vigência: 28/11/2023 a 28/11/2028. Valor Total: R$ 8.393,99. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 4/2023 A Companhia Nacional de Abastecimento, através da SUperintendência Regional de Santa Catarina , nos autos do processo 21215.000036/2023-20, torna pública a homologação do pregão eletrônico n¨ 04/2023, cujo objeto é o serviço de substituição de redes de proteção contra pássaros na SUREG/SC. em favor da empresa MAGNUM INDUSTRIA E COMERCIO DE REDES ESPORTIVOS LTDA, R$ 64.894,50. DIEGO LUIS MINSKY Pregoeiro (SIDEC - 26/12/2023) 135284-99999-2023NE999999 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023 A Companhia Nacional de Abastecimento, através da Superintendência Regional de Santa Catarina - UASG 135284, através do processo 21454.000093, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico n¨ 05/2023, que trata da prestação de serviços de reforma do banheiro da SUREG/SC em favor da empresa JMD ENGENHARIA LTDA , CNPJ/CPF: 48. DIEGO LUIS MINSKY Pregoeiro (SIDEC - 26/12/2023) 135284-99999-2023NE999999 DIRETORIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E INFORMAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº Processo: 21218.000409/2023-55. Contrato de nº 16/2023. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 32764170/2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIM E N T O, CNPJ 26.461.699/0377-77. Contratada TC - SEVERINO ME, CNPJ : 22.218.474/0001-47. Objeto: Prestação de serviços médicos especializados nas áreas de fonoaudiologia, psicologia e nutrição, previstos no plano de saúde da CONAB. Fundamento Legal: Art. 421 e 425 a 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Vigência: 05 anos de 21/12/2023 a 21/12/2028. Data da assinatura: 21/12/2023. PTRES : 225302, Fonte de Recurso: 1000000000, Natureza de Despesa: 33903950, PI : MÉDICOS, Nota de Empenho nº 2023NE287, de 15/12/2023. Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE MOURA, Superintendente Regional, e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: TERESA CRISTINA SEVERINO, Representante Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 21220.000029/2019-95. Contrato Administrativo nº 22/2019. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CNPJ n.º 26.461.699/0368-86. Contratada: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ nº 01.239.608/0001-36. Objeto: As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo, rescindi-lo amigavelmente a partir de 14 de Novembro de 2023, consoante disposto no Art. 570, Inciso ll. do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC / CO N A B . Data da Assinatura: 07/12/2023. Assinam pela Contratante: Danilo Rocha Brito Viana - Superintendente Regional e– Alessandro Mendes da Costa - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Nadja Hércia Mesquita Coelho - Representante Legal e Daniel Soares Cavalcanti - Representante Legal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 21202.000022/2017-22. Contrato Administrativo nº 25801344. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB CNPJ nº 26.461.699/0095-60. Contratada: BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 00.706.148/0001-46. Objeto: Primeiro Termo Aditivo visando primeira prorrogação por mais 12 (doze) meses e reajuste de preço do Contrato Administrativo Conab nº 25801344, firmado originalmente em 27/12/2022. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Assinam pela CONAB: Paulo Roberto Batista dos Santos - Superintendente Regional e Danilo Cardoso Sequeira - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Mathias de Aguiar Mesquita. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Espécie: Contrato nº 04. Por Dispensa de Licitação (Artigo 29, inciso II da Lei Federal nº 13.306/16). Processo: 064/2023. Objeto: Contratação de Serviços - Sistema de Pagamento Automático de Tarifa de Pedágio com utilização de etiqueta. Contratada: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65. Valor Total estimado de: R$ 37.030,66 (trinta e sete mil, trinta reais e sessenta e seis centavos) nos termos da Cláusula Quinta. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 03/12/2023 nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 01/12/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 225001 Nº Processo: 066/2023. Objeto: Contratação de empresa de serviços em Digitação para Seção de Economia e Desenvolvimento - SEDES, no ETSP - Entreposto Terminal de São Paulo, conforme especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 Edsed Iii, Vila Leopoldina - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/225001-5-00035-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/01/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, ao LICITANTE será FACULTATIVA a realização de vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por funcionário designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:00 horas, a qual DEVERÁ ser previamente agendada até o dia ¬¬ 09/01/2024, na SEDES - Seção Economia e Desenvolvimento, através do telefone 3643- 3831 ou e-mail: [email protected].. PATRICIA NIHARI ARANTES Pregoeira (SIASGnet - 26/12/2023) 225001-99999-2023NE999999 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 225001 Nº Processo: 085/2023. Objeto: Aquisição de Materiais - papéis higiênicos e toalhas descartáveis, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 Edsed Iii, Vila Leopoldina - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/225001-5-00036-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PATRICIA NIHARI ARANTES Pregoeira (SIASGnet - 26/12/2023) 225001-99999-2023NE999999 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo Nº 21200.003842/2022-51 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 45/2023 - Partícipe 1: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF Nº 26.461.699/0001-80. Partícipe 2: Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 21.432.440/0001-98. Objeto: Fortalecer os sistemas produtivos e políticas públicas de fomento à sociobiodiversidade para melhoria de renda de povos indígenas e comunidades tradicionais e da agricultura familiar (PIPCTAFs), contribuindo assim para a conservação ambiental, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, no que couberem, e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e demais preceitos de direitos públicos aplicáveis Vigência: 36 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser rescindido por mútuo consentimento ou em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por conveniência de qualquer uma das Partes, mediante aviso prévio e por escrito, ou prorrogado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Data de assinatura: 21/12/2023. Assinam pelo Partícipe 1: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor-Presidente e SILVIO ISOPPO PORTO, Diretor Executivo da Diretoria de Política Agrícola e de Informações. Assina pelo Partícipe 2: BENNO POKORNY, Diretor de Projetos.