DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 18/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. PABLO MARQUES CARDOSO Pregoeiro (SIASGnet - 26/12/2023) 179085-99999-2023NE999999 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200247 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08227.001701/2021-56. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 29.607.478/0001- 66 - ALM GENTE E GESTAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato em 158 (cento e cinquenta e oito ) dias corridos, contados a partir de 25/10/2023 com vigência até 30/03/2024. Vigência: 25/10/2023 a 30/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 179.000,00. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200247 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 08060.000065/2019-71. Pregão. Nº 15/2019. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 09.124.795/0001- 14 - ISRABRAS SISTEMAS DE SEGURANCA INTEGRADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/11/2023 a 16/11/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 17/11/2023 a 16/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 412.006,20. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200247 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 08227.001020/2021-98. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 12.616.019/0001- 46 - PONTOBIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Acrescentar 8,36% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 11/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/11/2023 a 12/11/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 13/11/2023 a 12/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.040,00. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200247 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 08227.002404/2022-17. Dispensa. Nº 38/2022. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 10.808.873/0001-89 - ACONTAG - ASSOCIACAO COOPERATIVA NACIONAL DE TRABALHADORES EM AUTOGESTÃO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 14/2022, por 196 (cento e noventa e seis) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/12/2023 a 27/06/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 15/12/2023 a 27/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 131/2023 a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de sua Secretaria-Executiva, e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua Secretaria-Executiva, para os fins que especifica. b) Processo: SEI/MGI nº 19966.111096/2023-55. c) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o Projeto de Transformação Digital "FGTS Digital", a ser executado na Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho mencionado no processo indicado no item "b". O projeto visa o desenvolvimento de plataforma tecnológica gerencial, que seja capaz de promover uma remodelagem processual e de fazer com que os processos e serviços relacionados ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS sejam mais eficientes, eficazes e efetivos. d) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021. e) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações por eles. f) Prazo de vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 18 (dezoito) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. g) Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 142/2023 a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de sua Secretaria-Executiva, e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua Secretaria-Executiva, para os fins que especifica. b) Processo: SEI/MGI nº 19958.200817/2023-08. c) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de Projeto de Transformação Digital "SIGFAT - Sistema de Gestão dos Recursos Financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador", a ser executado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, que consta no processo mencionado acima. d) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021. e) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Prazo de vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 18 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. g) Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego. EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO ACORDO CORPORATIVO Nº 8/2020 a) Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 8/2020 que celebram a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) e a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. b) Processo SEI/ME: nº 19974.100514/2019-01. c) Objeto: Prorrogação de vigência e atualização de itens e preços da lista de produtos e serviços que integram o Anexo I e o Anexo II do Acordo Corporativo nº 8/2020 entre a Secretaria de Governo Digital e a empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022. e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. f) Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir de 2 de fevereiro de 2024. g) Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2023. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Alessandra Karine Figueiredo Crescencio Erthal, Vice-Presidente de Setor Público, Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10465.000535/94-85 Objeto: : Cessão de Uso Gratuito para o Município de Porto Calvo, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.050,61m² e área construída de 203,50m², situado à Rua do Varadouro s/nº, Centro, Porto Calvo/AL, registrado sob a Matrícula nº 663 Livro nº 2-F, do Cartório do Registro de Imóveis de Porto Calvo e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 2845 00008.500-8 e RIP Utilização nº 2845 00005.500-1, avaliado em R$ 341.127,32 (trezentos e quarenta e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), tendo por finalidade o funcionamento do Espaço Cultural no Município de Porto Calvo/AL. Cedente: União. Cessionário: Município de Porto Calvo/AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas substituto e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.103098/2021-92 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Maranhão, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.558,00m² e área construída de 317,50m², situado à Avenida João Pessoa nº 491, Outeiro da Cruz, São Luís/MA, registrado sob a Matrícula nº 117.929, Livro nº 2-AAP, do Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0921 00633.500-4 e RIP utilização nº 0921 00217.500- 2, avaliado em R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), tendo por finalidade a reforma e instalação da unidade operacional denominada sede do Batalhão de Emergências Médicas (BBEM) no Município de São Luís/MA. Cedente: União. Cessionário: Estado do Maranhão. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Solaniele Lima Melo, Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04926.000571/2016-39 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 281,20m², situado à Rua Cláudio Manoel da Costa, nº 517, Centro, Inconfidentes/MG, registrado sob a Matrícula nº 16.726, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 4611 00100.500-1 e RIP Utilização nº 4611 00101.500-7, avaliado em R$ 221.744,91 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), tendo por finalidade o funcionamento das atividades administrativas e institucionais do IFSULDEMINAS - Campus Inconfidentes no Município de Inconfidentes/MG. Cedente: União. Cessionário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - I FS U L D E M I N A S . Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO : 19739.114216/2023-50 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Pará, de imóvel de propriedade da União, com área de 27.802,65 m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Curuá-Una, S/N, Bairro São José Operário, Santarém/PA, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santarém, sob a matrícula n° 14.060, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 0535.00108.500-4 e RIP Utilização nº 0535.00021.500-1, avaliado em R$ 23.919.175,85 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), tendo por finalidade ser destinado à construção de uma unidade de atendimento da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, em Santarém/PA.