DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2018): 42.961.304,76 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de Dezembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Robson José Dourado, Gerente. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003514/2013-41 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 30/2023 celebrado entre a SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. - CNPJ nº 09.391.823/0001-60 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento UHE SANTO ANTÔNIO (RIO MADEIRA), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 02/2012): 33.526.590,32 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos) VIGÊNCIA: Abril de 2028 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de Dezembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: DIMAS MAINTINGUER, Diretor de Operação e Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003312/2013-08 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2023 celebrado entre o TGSC TERMINAL DE GRANEIS DE SANTA CATARINA S.A. - CNPJ nº 08.504.106/0001-34 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2013): 1.530.241,68 (um milhão, quinhentos e trinta mil e duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) VIGÊNCIA: abril de 2026 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Roberto Nunes Lunardelli, Diretor Operacional e Isabel Pereira, Diretora Financeira. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02001.007131/2004-75 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 37/2023 celebrado entre o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. - CNPJ nº 04.892.707/0001-00 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA BR-010, TRECHO APARECIDA DE RIO NEGRO- GOIATINS, ESTADO DO TOCANTINS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 12/2004): 2.873.043,49 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) VIGÊNCIA: julho de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.010024/2023-73 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 38/2023 celebrado entre a CEMIG G E R AÇ ÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ nº 06.981.176/0001-58 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE TRANSMISSÃO REGIONAL CENTRO, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2019): 9.933,14 (nove mil e novecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) VIGÊNCIA: setembro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Rafael Augusto Fiorine, Gerente de Gestão Ambiental. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. R E T I F I C AÇ ÃO Retificação do Termo de Doação, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de agosto de 2023, às fls. 123, Seção 3, onde se lê: "... Termo de Doação nº 40/2023." Leia- se: "...Termo de Doação nº 47/2023." DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 45/2022. Nº Processo: 02070.000065/2022-71. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.509.954/0001-88 - AEROTERRA - AVIACAO AGRICOLA LTDA. Objeto: Alteração da cláusula quinta - pagamento. Vigência: 26/12/2023 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.814.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a supressão de 08 (oito) postos de apoio administrativo e 01 (um) gerente de frota para atender as demandas das unidades GR-2, NGI Cabedelo e NGI Mamanguape, localizadas no estado da Paraíba, representando aproximadamente de 88,39% (por cento) no valor anual inicial do contrato e prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 11/2022. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 637.092,60. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a supressão de 08 (oito) postos de apoio administrativo e 01 (um) gerente de frota para atender as demandas das unidades GR- 2, NGI Cabedelo e NGI Mamanguape, localizadas no estado da Paraíba, representando aproximadamente de 88,39% (por cento) no valor anual inicial do contrato e prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 11/2022. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 637.092,60. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação Técnica n° 17276413/2023 - ICMBio, referente ao processo n° 02106.000002/2016-11. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. OBJETO: Execução de ações de uso público, ecoturismo, educação ambiental, apoio aos agricultores familiares do entorno das Unidades de Conservação Federais existentes no município de Canaã dos Carajás, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. VIGÊNCIA: Terá a vigência de 60 meses (05 anos) a partir da data de sua assinatura constante no processo mencionado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. Santarém/PA, na data da publicação. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2023 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.005635/2023-93. Dispensa Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 33.625.663/0001-50 - E L S CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de lavagem dos carros elétricos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$ 4.760,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 135/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 48051.000015/2023-54. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.104.423/0001-00 - LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA. Objeto: 1) sub-rogar o contrato nº 27/2023, da agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30, para a agência nacional de mineração - gerência regional da anm/rj, inscrita no cnpj nº inscrita no cnpj sob o nº 29.406.625/0007-25. 2) incluir cláusula de excepcionalidade, permitindo emissões de notas fiscais em nome da agência nacional de mineração - gerência regional anm/rj, inscrita no cnpj/mf nº 29.406.625/0007-25, com sede na av. Nilo peçanha, nº 50, gr. 609/613 e 709/713, centro, rio de janeiro/rj.. Vigência: 08/12/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 342.524,88. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.220893/2022-70, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais. I. DOS OBJETIVOS I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected]. III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA III.1 Audiência pública: a. A audiência pública ocorrerá no dia 06 de março de 2024, de 14h00 às 17h30 horas, por meio do aplicativo Teams, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M z d k M m Q 3 N m Y t Y T E 1 N S 0 0 Y T M z LT k 0 M j k t N j A 4 Z T d j Y W Ey N DZh% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef- 124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71- 29bd7e8965f6%22%7d. III.2. Fica designada a Superintendência de Participações Governamentais - SPG como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o Superintendente Bruno Conde Caselli e como secretária da audiência pública a servidora Carolina Mattoso de Almeida. III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 14h00 14h15 Recepção e credenciamento dos participantes . 14h15 14h30 Abertura da audiência pública pelo presidente . 14h30 15h00 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 15h00 16h30 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 16h30 17h30 Debates e encerramento