DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700157 157 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 01 de março de 2024, por meio de formulário disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. III.7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. III.8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. III.9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. III.10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO Diretor-Geral Substituto CO M U N I C A D O A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.225831/2023-35 e com base na Resolução de Diretoria nº 728, de 22 de dezembro de 2023, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão parcial da participação da Vipetro Petróleo S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.010800/2015-71 (PN-T-149_R13), correspondente a 50% do contrato, e a responsabilidade pela operação para a Imetame Energia S.A. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO Diretor-Geral Substituto COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM RONDÔNIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 205/2023, firmado entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.- Objeto: O presente Acordo tem por objetivo o compartilhamento de dados e informações de águas subterrâneas no âmbito do Estado de Rondônia, abrangendo a coleta, o tratamento, o armazenamento e a difusão destes dados, através do uso do SIAGAS, bem como a disponibilização de produtos hidrogeológicos, conforme o Plano de Trabalho. - DATA: 20/12/2023 - PRAZO: 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo - ASSINAM: Pela CPRM, Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente; e Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial; e pela SEDAM, Gilmar Oliveira de Souza, Secretário Adjunto. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2023 - UASG 495300 Nº Processo: 48092.002730/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Limpeza e Conservação nas dependências da Superintendência Regional de Belém da CPRM, com fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso VI da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Contratação Direta do Remanescente de Licitação, conf. inc. VI do art. 29 do Regulamento de Licitação e Contrato da CPRM Declaração de Dispensa em 24/11/2023. MOACIR RIBEIRO FURTADO. Gerafi-be. Valor Global: R$ 370.542,90. CNPJ CONTRATADA : 16.887.298/0001- 33 OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. (SIDEC - 26/12/2023) 495300-29208-2023NE000001 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 221/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.008366/2023-55. Pregão Nº 111/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA .. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2023 a 22/06/2024. Valor Total: R$ 214.740,00. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 223/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.008541/2023-12. Pregão Nº 138/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 27.915.895/0001-40 - ALFA COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de veículo automotore novo (zero km), do tipo pick up de porte médio para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2023 a 20/06/2024. Valor Total: R$ 204.400,00. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2023 Processo nº 48042.000291/2023-71 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de brindes ecológicos. NOME: GALAXY BRINDES E SERVICOS LTDA CNPJ: 26.824.426/0001-53 VALOR: R$ 72.605,00 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.901205/2023-15. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.024/2023. Contrato n. CT-EPE- 067/2023. Contratado: VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA - 07.268.152/0004-61. Objeto: Suporte e manutenção de quatro licenças perpétuas de uso do software IBM ILOG CPLEX Optimization Studio Developer Edition. Base: Art. 3º, inciso V, do RLC/EPE, Art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 45.000,00. Vigência: 22/12/2023 a 21/12/2024. Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.901352/2023-95. Inexigibilidade de Licitação n. IN.EPE.036/2023. Contrato n. CT-EPE-078/2023. Contratado: FIGENER ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - 64.909.716/0001-99. Objeto: Serviços de suporte e manutenção (M&S) do programa PowerFactory. Base: Art. 68, inciso I, do RLC/EPE e Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 159.506,27. Vigência: 21/12/2023 a 20/12/2024. Assinatura: 21/12/2023. INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1174/2023 - UASG 113206 Nº Processo: CAFAMON2023090006. Objeto: Aquisição de suportes de ferramentas DIN 69893 HSK-A100 e acessórios para utilização no centro de usinagem da oficina de usinagem da CFAMO.N, na FCN - Componentes posto CIF nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Resende / RJ, em conformidade com o Termo de Referência. O Edital e suplementos referentes a esta licitação estarão disponíveis no site da INB (www.inb.gov.br/licitacoes).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rod. Presidente Dutra, Km 336- S/nº, Engenheiro Passos - Resende / Rj, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-01174-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A proposta deve seguir o modelo que consta no edital, páginas 37 e 38.. IVO ROBERTO ALVES JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 15/12/2023) 113206-11504-2023NE000001 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 289/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 19/12/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/01/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de materiais para reforma de banheiros JANAINA CABRAL PARENTE Pregoeira (SIDEC - 26/12/2023) 910847-09108-2023NE017691 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2023 - UASG 910847 Nº Processo: DAN.A/PE-319/2023. Objeto: Fornecimento de cinto de segurança e talabarte retrátil. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 27/12/2023 das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 16h30. Endereço: Rua da Candelária, 65 - 2º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/910847-5-00319-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NILO MARTINS FRAGA Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações Nacionais (SIASGnet - 26/12/2023) 910847-09108-2023NE017691 CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO AVISO DE LICENÇA A Eletrobras Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, localizada na Rua Delmiro Gouveia, 333, bairro do Bongi, Recife, Pernambuco, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença de Operação (LO) nº 060/1999 - 3ª Renovação - 2ª Retificação, com vigência até a data de 29/09/2033 para a atividade de Operação do empreendimento de Linhas de Transmissão em 230kV Pau Ferro/Campina Grande II/Coteminas/Campina Grande III/Extremoz II/Natal III/Natal II e respectivas Subestações. A Linha de Transmissão percorre os estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. TONY ULYSSES RODRIGUES DE MATOS FIRMINO Diretor de Operação e Manutenção Eletrobras Chesf