DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700187 187 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 187439. Espécie: Aditivo de Contrato de Venda Bacen/Demap nº 50.467-2/2021. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Contratada: Capital Indústria e Comércio de Produtos Recicláveis LTDA. CNPJ nº 06.096.335/0001-31. Receita: R$1.800,00. Vigência: 28.12.2023 a 28.12.2024. Assinatura: 20.12.2023. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 255.950. Espécie: Contrato Bacen/Deinf-50795/2023. Objeto: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos para desenvolvimento e sustentação de produtos de software com as linguagens Java, Javascript e .Net, sem garantia de consumo mínimo. Contratada: CAST INFORMÁTICA S/A. CNPJ: 03.143.181/0001- 01. Base legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 24, inciso IV. Valor do Contrato: 19.523.860,40. Vigência: 22.01.2024 a 20.07.2024. Assinatura: 19.12.2023. DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 178813 Contrato Bacen/Mecir 51047/2020 Objeto: prorrogação da prestação de serviços de condução e gestão dos veículos de propriedade do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro que entre si fazem o Banco Central do Brasil e a CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. Contratada: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. Base Legal: Lei 8.666, de 1993. Valor do Aditivo Contratual: R$ 1.624.527,42. Vigência: 11.1.2024 a 10.7.2024. Assinatura: 18.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 261524. Objeto: Credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos e ambulatoriais. Empresa contratada: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos. CNPJ: 75.055.772/0001-20. Base Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, caput. Justificativa: Impossibilidade de competição. Ratificação: Guilherme Saideles Genro. Gerente Administrativo Regional. Data: 26.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n°: 177300. Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADREC 51067/2020-3. Objeto: prorrogação da vigência, por 12 meses, do contrato de prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nos equipamentos e programas em 3 (três) elevadores OTIS, instalados no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife (PE). Contratada: ELEVADORES OTIS LTDA. CNPJ: 29.739.737/0007-06. Publicação do contrato original: DOU de 21.12.2020, seção 3, pág. 42. NE: 2023/00166. Valor: R$ 83.263,44. Vigência: 21.12.2023 a 20.12.2024. Assinatura: 20.12.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 249.440. Contrato 7136/2023. Objeto: Fornecimento de materiais para a revitalização dos dois Nobreaks (sistema de fornecimento ininterrupto de energia) existentes nas dependências do Edifício do Banco Central do Brasil em São Paulo, abrangendo o serviço de troca das peças, com manutenção corretiva. Contratada: Eaton Indústria e Comércio de Produtos Elétricos e Serviços Ltda. CNPJ: 01.601.851.0003-14. Valor global estimado: R$141.047,56. Vigência: 14.12.2023 a 14.12.2024. Assinatura: 14.12.2023. Ato de Contratação Direta nº 90064-2022. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 205288. Contrato Bacen/ADRJA 50757/2021. Empresa: P C Empreendimentos e Serviços Gerais EIRELI. CNPJ: 31.179.583/0001-93. Motivo: conhecendo o recurso interposto e decidindo pelo seu provimento, o Senhor Chefe do Demap modificou a decisão originária e decidiu o cancelamento da sanção administrativa de MULTA . MAURÍCIO CUTRIM DA CUNNHA FERNANDES Gerente Administrativo Substituto ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 261257 - Banco Letsbank S.A. (CNPJ 58.497.702). Assunto: alteração do capital de R$298.188.381,75 para R$323.188.381,75 (AGE de 13.12.2023). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP1. Data: 21.12.2023. 259831 - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob (CNPJ 02.038.232). Assunto: alteração do capital de R$3.000.000.000,00 para R$3.410.000.000,00, dentro dos limites do capital autorizado (RCA de 22.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 22.12.2023. 260253 - Banco CNH Industrial Capital S.A. (CNPJ 02.992.446). Assunto: alteração do capital de R$1.934.040.440,00 para R$2.084.040.440,00 (AGE de 27.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 22.12.2023. 260723 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. (CNPJ 01.181.521). Assunto: alteração do capital de R$3.970.973.800,68 para R$4.670.973.801,57 (RCA de 22.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 22.12.2023. 255413 - Invest Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 17.508.380). Assunto: alteração do capital de R$1.550.000,00 para R$2.050.000,00 (Alteração Contratual de 15.8.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 26.12.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 26 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/02/2024 02/05/2024 compradora vendedora até 14.248 . 01/02/2024 01/11/2024 compradora vendedora até 14.248 2. Serão aceitos no máximo até 14.248 (quatorze mil duzentos e quarenta e oito) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de dezembro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/12/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 26/12/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 27/12/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 27/3/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/12/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;