DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700188 188 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 22.12.2023 a 22.1.2024 são, respectivamente: 0,7562% (sete mil, quinhentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0161% (cento e sessenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE: A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO- AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, doravante denominada OEI, pessoa jurídica de direito público externo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.262.080/0001-30, com sede na SHS Quadra 6 - Conjunto A Bloco C - Sala 919/Complexo Brasil 21, Bras í l i a / D F, e a UNIÃO, representada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada CGU, inscrita no CNPJ 26.664.015/0001-48, com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Riberio, Brasília, DF, CEP: 40070-905, celebram acordo com o objetivo de conjugar esforços na realização da terceira turma de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública, no nível de Especialização. ESPÉCIE: Memorando de Entendimento nº 04/2023 (Processo SEI nº 00190.110866/2023-32). OBJETIVOS: O presente Memorando de Entendimento visa a conjugação de esforços pelos partícipes, no campo de suas respectivas competências, com vistas à realização do curso de Pós-Graduação "lato sensu" em Ouvidoria Pública, com duração de 360h (trezentos e sessenta horas), no nível de especialização, com os objetivos de complementar a formação, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação das ouvidorias públicas no Brasil. VIGÊNCIA: 22/12/2023 a 31/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023, por LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, Diretor e Chefe da Sede Regional Permanente da OEI no Brasil, e VINICIUS MARQUES DE CARV A L H O, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. EXTRATO DE ADESÃO ESPÉCIE: Termo de adesão ao programa "Promoção de Integridade por Mentoria e Assessoramento - PRISMA" Nº PROCESSO: 00190.106946/2023-93 PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Industrias Gráficas - SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001- 48 e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, com sede SGAN 601, Módulo I, Edifício Manoel Novaes, Asa Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0001-26 OBJETO: Termo de Adesão ao programa "Promoção de Integridade por Mentoria e Assessoramento" (PRISMA), nos termos da Portaria-Normativa CGU n. 83/2023, de 7 de junho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 SIGNATÁRIOS: O Ministro da Controladoria-Geral da União, Senhor Vinicius Marques de Carvalho e o Presidente Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Senhor Marcelo Andrade Moreira Pinto. SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 370003 Número do Contrato: 31/2019. Nº Processo: 00190.114255/2018-04. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUME N T AC AO. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 31/2019, por 12 (doze) meses ou até a conclusão de projeto em andamento que visa substituir o atual contrato, o que ocorrer primeiro, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2023 a 30/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; suprimir a quantidade de impressões/ano na ordem de 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dois por cento) do item 9 (multifuncional monocromática a4 tipo iii - franquia p&b) e 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dois por cento) do item 10 (multifuncional monocromática a4 tipo iii - excedente p&b), nos moldes do art. 65, §2º, inciso ii da lei n.º 8.666/1993, a contar de 31 de dezembro de 2023; reajustar o valor dos itens contratados em 22,31% (vinte e dois inteiros e trinta e sete décimos por cento), com efeitos a contar de 04 de setembro de 2023.. Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 574.819,16. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200234 Nº Processo: 1573/2023-43. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço profissional de repórter-fotográfico, sob demanda, para realizar captação, edição, tratamento e envio de registros fotográficos dos eventos acadêmicos e institucionais realizados pela ESMPU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira e Chefe da Clce (SIASGnet - 26/12/2023) 200234-00001-2023NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2023 - UASG 200100 Nº Processo: 005656/2023-68. Objeto: Prestação de serviços de tratamento de acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e finalística das unidades do Ministério Público Federal - MPF, configurando como Órgão Gerenciador a PGR e, Órgãos Participantes, as demais unidades mencionadas nesse Edital, mediante Sistema de Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-00057-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/01/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador Clde/sa (SIASGnet - 26/12/2023) 200100-00001-2023NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 08.804.362/0001- 47. Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 11 de janeiro de 2024 até 10 de janeiro de 2026; alterar o endereço da CONTRATADA , que passará a ser: Rua Alaor Prata, 23, salas 604 e 606, Centro, Uberaba - MG, CEP 38.010- 050. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 70.432,94. Valor Global do Contrato: R$ 105.649,41. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, ALEX ALAIN MATOS FACHINELI, Representante Legal. Processo MPF/PGR: 1.00.000.012658/2022-22. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa THE BEST WAY - SERVICE LTDA. CNPJ: 13.822.848/0001-48. Objeto: a) Alterar o endereço da CONTRATADA, que passará a ser: Rua General Landri Gonçalves, nº 150, Sala 112, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22.795- 410; b) realizar um acréscimo no Contrato correspondente ao percentual de 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento por cento), com fundamento na Cláusula Décima Nona - Alterações, do respectivo Contrato; c) realizar uma supressão no Contrato correspondente ao percentual de 1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Décima Nona - Alterações, do respectivo Contrato; d) realizar um acréscimo de mais 12 (doze) meses no cronograma de execução da obra; e e) corrigir a Cláusula Segunda - Do Preço, constante no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2021, para retificar o valor do contrato. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 10.791.455,07. Valor Global do Contrato: R$ 10.791.455,07. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013020/2021-28. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2020. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Objeto: alteração contratual, referente o acréscimo de 04 (quatro) postos de auxiliares administrativos, no valor anual estimado de R$ 206.936,64 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), representando 3,49449381835384% do valor total inicial contratado atualizado, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira do contrato, a partir da assinatura deste Termo. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 6.682.552,20. Valor Global do Contrato: R$ 23.261.645,44. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, ANDRÉ LUIS SILVA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.019064/2019-47. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 74/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001-46. Objeto: Assinatura de acesso à plataforma Jusbrasil - pacote Pesquisa Jurídica Básica -, compreendendo o fornecimento de 500 acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por login e senha únicos. Modalidade: inexigibilidade de licitação. Valor total: R$ 105.030,00. Vigência: 15/12/2023 a 14/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, PEDRO TWIASCHOR KUCZYNSKI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007505/2023-44. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato de Adesão Nº 79/2023. Contratantes: MINISTÉRIO P Ú B L I CO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros). Iniciativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o SERPRO que provê uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada. Modalidade: Contratação Direta. Valor total: R$ 193.172,90. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2028. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, MARY D ARTSON e RICARDO MATOS GIACHINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007327/2022- 71. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 1/2023 Espécie: Termo de Cessão de Uso. Objeto: Cessão precária e onerosa de uso de área de aproximadamente 2 m² (dois metros quadrados), destinada, exclusivamente, à instalação e funcionamento de 2 (dois) terminais de autoatendimento eletrônico do Banco do Brasil, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Distrito Federal e o BANCO DO BRASIL S/A. Vigência: 60 meses, de 06/03/2024 até 05/03/2029. Data de Assinatura: 22/12/2023. Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993, Lei n. 9.636/2008 e Decreto n. 3.725/2001. Processo: 1.16.000.002856/2023-07. Signatários: pela Cedente, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual e, pela Cessionária, Danielle Wantuk Seronato e Marcos José Ostete, representantes legais.