DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa no Fornecimento de Bombas e demais materiais para instalações e manutenções preventivas e corretivas, com a finalidade de atender as demandas e necessidades da Prefeitura e do Serviços Autônomo de Água e Esgoto -SAAE/Barreirinha, de acordo com as especificações, quantidades e condições descritas no Termo de Referência e seus anexos. Tipo: "Menor preço por item". Data Da Abertura: 09/01/2024, às 10h. Embasamento Legal: Lei Federal 10.520/2002, pelo Decreto Federal 7.892/2013, pela Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 147/14 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Municipal 213, de 02/05/2023 e demais legislações complementares. Informações: O edital e seus anexos poderão ser Analisados E Retirados, na Sala de Reunião da CPL, Rua Militão Dutra, nº 242 - Centro - Barreirinha - CEP: 69.160-000. O Edital estará disponível a partir do dia 27/12/2023 até o dia 08/01/2024, de 08h às 12h. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de DAM, a ser recolhido em agências da rede Bancária credenciada no valor de R$ 50,00 ou gratuitamente mediante a apresentação de uma mídia de CD-RW/Pen Drive. Barreirinha, 26 de dezembro de 2023 GILMAR FRANCISCO REGO D'AQUINO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que preceitua ser dispensável a licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contrato", e, ainda, CONSIDERANDO a iminente ocorrência de desastre natural e humano, em diversas áreas do Município de Itacoatiara, a exigir do Poder Público, providências necessárias á recomposição da ordem juridica no território considerado, durante o menor prazo possivel, para restabelecer a situação de normalidade; CONSIDERANDO que é competência do Município, enquanto Ente Federativo promover as ações complementares e emergências que visem a minorar os prejuizos e evitar comprometimento à incolumidade, à vida humana e à infraestrutura urbana, as quais restarão comprometidas em caso de desmoronamentos e deslizamentos de terra; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 458 de 26 de outubro de 2023, bem como a solicitação de recursos federais para ações de resposta a desastre gradual encaminhado para a Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC; CONSIDERANDO a aprovação da solicitação pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para aquisição de forma urgente de galões de 20 litros de água potável; CONSIDERANDO, ainda o plano de trabalho com o valor aprovado, constante na resposta de analises de metas, constatamos que a proposta apresentada pela empresa DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA foi o menor identificado entre as propostas, estando compatível com o valor aprovado no plano de trabalho; CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 5030/2023 - PMI e Parecer Jurídico nº 757/2023 - PGMI; resolve: I - RATIFICAR a Dispensa de Licitação Emergencial reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 757/2023- PGMI; II - DECLARAR, dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, inciso IV, para a contratação da empresa DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.112.846/0004-56. III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da Dispensa de Licitação em favor de empresa DISTRIBUIDORA MENEZES LTDA, inscrita no CNPJ nº 84.112.846/0004-56, pelo valor Total de R$ 640.819,20 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), constante na Proposta Comercial. MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2023-CGLMI PROCESSO Nº 4058/2023 A COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA - CGLMI, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL nº 059/2023, cujo objeto consiste na "Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos-Cadeiras Odontológicas Completas, para formação de Ata de Registro de Preços, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Itacoatiara-AM", de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no Art. 8º, Inciso II, da Lei Municipal nº 397/2019, subitem 25.5 do edital, Ofício de nº 1844/2023 - SEMSA e considerando o Parecer Jurídico nº 748/2023 - PGMI, da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos da instrução processual e ajuste do Termo de Referência, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis: A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...).28.927 - RS (2009/0034015-3). Assim, por razões de conveniência e oportunidade e devidamente fundamentado, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. A revogação, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes, nem particularmente ao vencedor, que tem expectativa na celebração do contrato, mas não é titular de direito subjetivo. A ação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado, o que não se vislumbra no presente caso. A expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. Itacoatiara - AM, 21 de dezembro de 2023 ROSANY SIMÕES CHAVES Presidente da CGLMI RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA N° 6/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4730/2023 O Município de Itacoatiara (AM), por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - SEMCTUR, torna público o Resultado Preliminar referente ao Edital de Chamada Pública n° 006/2023, cujo objeto é o "Seleção de Projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual e demais Áreas da Cultura, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Itacoatiara/AM". A lista está disponível na integra Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, Edição n° 3513, de 26/12/2023, podendo ser consultado através do link: https://diariomunicipalaam.org.br/publicacao-de-hoje Itacoatiara - AM, 18 de dezembro de 2023 ALFREDO LUÍS BALDOMIRO CAVALCANTE RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Turismo - SEMCTUR MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2023 A Comissão Municipal de Licitação torna público que realizará os seguintes procedimentos licitatórios, para formação de registro de preços, quais sejam: PP-Nº33/23- CML. Objeto: "Contratação empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica sobre gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do Ministério da Educação e FNDE/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado a atender a Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-AM" Data/Horário: 08/01/2024 às 10h:40min; PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 34/23-CML REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE Empresa para Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção e Prevenção da Rede Elétrica do Município de Itamarati-AM" Data/Horário: 08/01/2024 às 16h:30min, Estes Editais e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus no site https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/itamarati/t/procedimentos-licitatorios e na sala da comissão de licitação. Caso haja interesse, poderá ser retirado Sala de Licitações da Comissão Municipal de Licitação - CML/setor de Licitação, situada à Rua Vitoria Regia, s/nº, Centro, CEP 69.510-000, Itamarati/AM antes da realização desta licitação, mediante a restituição dos custos de reprodução, com pagamento através de DAM ou via e-mail, [email protected] , pen drive, ou outros meios de mídia. Itamarati-AM, 26 de dezembro de 2023. ALAN CERCINO DA COSTA Presidente DA CML PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Especie: 1º Termo Aditivo ao Contrato 020/2022, oriundo do Pregão Presencial 051/2022. Partes: Prefeitura Municipal De Japurá-AM e S N Maia Ltda-EPP. Objeto: Prorrogação do prazo p/prestação dos serviços, por mais 12 meses, contados a partir do dia 18/11/2023. Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento p/que produzam seus jurídicos e legais efeitos, Japurá, 01 de novembro de 2023. VANILSO MONTEIRO DA SILVA - Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2023 ESPÉCIE: SEMAS; DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023; PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM e FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA - ME, CNPJ: 33.639.938/0001-05; OBJETO: Contratação de empresa de obras e serviços de engenharia, para reforma do Centro de Conveniência do Idoso (Elisa Queiroz Maciel), localizado na Rua Carolina Fernandes, s/n no Município de Manacapuru - AM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, oriundo do Processo Administrativo: 2023/08076-00; MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023-CPL/PMM; VALOR GLOBAL: R$ 2.077.763,33 (dois milhões, setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos); VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato: 18/12/2023 a 16/02/2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do contrato no presente exercício, ocorrerão por conta da classificação orçamentária: 08.241.0031.2.040 - Implementação e Operacionalização de Ações de Assistência Social; Natureza de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações; Fonte: 997 - Transferência Especial da União - Emendas; FISCALIZADOR: Eng. Civil RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA TORRES - CREA-AM RNP 042002847-1. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 10/2023 A Comissão de Licitação da Prefeitura de Manaus, através da Subcomissão de Infraestrutura, torna público o prosseguimento para Abertura da Nova Proposta de Preços da licitante habilitada da Concorrência nº 010/2023 - CML/PM. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para executar a construção da Unidade Básica de Saúde - UBS Porte IV Dom Milton - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). Realização: dia 28/12/2023, às 10h30min, na Avenida Djalma Batista, 1719, 19° andar, Torre Business, Edifício Atlantic Tower - Chapada. Informações: Comissão de Licitação, Avenida Djalma Batista, 1719, 19° andar, Torre Business, Edifício Atlantic Tower - Chapada, das 8 às 14h (horário local), telefone: (92) 98802-3847 ou e-mail: [email protected] Manaus/AM, 26 de dezembro de 2023. MARIA HOZANIRA MACHADO DE SOUZA GALVÃO Presidente da Subcomissão de Infraestrutura da Comissão de Licitação - CML