DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura Classe Especial 8,80 . Habilitação Classe Especial 118,88 . Mudança de Endereço Classe Especial 118,88 ATO Nº 17.638, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.076334/2023-84. Ratifica os anexos à Resolução nº 532, de 03 de agosto de 2009, que aprovou a Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações. Atualiza o Vetor de Participação Percentual das Despesas de Referência para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, na forma do Anexo a este Ato, com validade para os anos de 2024, 2025 e 2026. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente Substituto ANEXO VETOR DE PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - IST . VETOR IST - TRIÊNIO 2024/2025/2026 . 1 Pessoal 9,33% . 2 Material - . 2.1 Material - Planta 0,16% . 2.2 Material TP - cartão 5,28% . 2.3 Outros 0,13% . 3 Serviços Terceiros - . 3.1 Técnico - Administrativo 4,94% . 3.2 Transporte e Comunicação 0,35% . 3.3 Técnico - Operacionais - Planta 3,55% . 3.4 Marketing e Vendas 6,72% . 3.5 Serviços de atendimento 2,56% . 3.6 Serviços de faturamento e cobrança - . 3.6.1 Impressão 0,15% . 3.6.2 Postagem 0,52% . 3.6.3 Cobrança 3,77% . 3.6.4 Outros 0,03% . 3.7 Outros serviços de terceiros - . 3.7.1 Energia Elétrica 4,02% . 3.7.2 Outros 6,90% . 4 Aluguéis, Arrendamentos e Seguros 11,91% . 5 Depreciação e Amortização - . 5.1 Equipamento de Comutação, Equipamento e Meios de Transmissão, Equipamentos Terminais e Equipamento de Informática e Equipamento de Energia 20,15% . 5.2 Prédios, Suportes e Protetores e Benfeitorias em Propriedade de Terceiros 5,51% . 5.3 Veículos, Bens de Uso Geral e Outros 9,95% . 9 Provisão para Contingências 1,35% . 10 Outras Despesas operacionais, exclusive financeiras 2,71% . TOTAL GERAL 100,00% SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as outorgas do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL V A L I DA D E ( S ) . .202.125-* LUCIO FELIX DE SOUZA FILHO 067417 13/07/2020 . .180.228- MARCELO OLMEDO CONSUL 063447* 19/01/2020 . .945.679- MARCOS CARLOS PILLATI 071764 04/01/2021 . 03.380.498/0001-53 MAX REVENDA DE GÁS LTDA 074108* 30/11/2020 JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto ATO Nº 17.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as outorgas do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL V A L I DA D E ( S ) . 13.433.537/0001-97 MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A 001155 15/03/2020 . 13.060.983/0003-65 MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA 080766 13/07/2021 . 13.927.819/0001-40 MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS 081002* 17/08/2021 . 01.989.786/0001-84 NOVA VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 065527 05/04/2020 . .127.065- PAULO MASAHIRO OKUBO 077964* 02/05/2021 . 32.658.494/0001-92 POSTO NOVA ERA LTDA 094715 28/08/2020 JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.567 - Expedir autorização a PATRIMONIAL CELTA LTDA, CNPJ nº 01.872.972/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.573 - Expedir autorização a JAMILSON FERREIRA DE ARAUJO, CPF nº .538.635-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.577 - Expedir autorização a CALCADOS RAMARIM LTDA, CNPJ nº 88.104.328/0015-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 17.661, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.013923/2023-11: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a MARCIO JOSE PEREIRA, CPF nº .868.659- *, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 17.662, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.013857/2023-80: Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS, CNPJ nº 46.050.951/0001-76, por intermédio do Ato 4337, de 13 de agosto de 2020 (SEI 5864542), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 17.665, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53516.004591/2023-45: Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a CARLOS ALBERTO PINZA SILVA, CPF nº .528.699-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos retroativos à data de falecimento do autorizado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente