DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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1. ANEXOS

1. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (2)

Declaro que tenho conhecimento das disposições das normas aprovadas pela Portaria ____ - COLOG/2023 relativas à aquisição de armas de fogo, equipamentos de recarga e outros PCE e que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica). Local e data

(Assinatura) . DESPACHO DA OM DO SISFPC . ( ) Deferido - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO nº _-SFPC/ , de _/_/____ ( ) Indeferido

Local e data OM SisFPC (1) informar quantidade e dados dos PCE (2) se for o caso ANEXO K REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SINARM PARA SIGMA (colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional e entidade de tiro) . IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE . Atividade: Nome: Identidade: CPF: OM do SisFPC de vinculação: CR: . IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE . Nome: Identidade: CPF: Endereço completo: . IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA AQUISIÇÃO . Tipo: Marca: Modelo: Calibre: Número de série: Nº SINARM: Outras especificações: (quando for o caso) Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for o caso) . ANEXOS . ( ) cópia de documento de identificação (alienante) ( ) cópia de documento de identificação (adquirente) ( ) cópia do CRAF da arma ( ) ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA ( ) comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE ( ) anuência do SINARM . ACERVO DE DESTINO DA ARMA DE FOGO: ___________ . Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente transação. Local e data

alienante adquirente (nome completo) (nome completo) . DESPACHO DA OM SISFPC . ( ) DEFERIDO Autorizo a transferência da arma de fogo em questão. Publique-se. ( ) INDEFERIDO ( ) Arma e/ou calibre não previstos nas normas aprovadas pela Portaria nº __ ( ) Quantitativo de armas de fogo já atingido. ( ) Outros motivos:____ Nome completo e cargo OM SisFPC