DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10875.720134/2009-51 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7 - Processo nº: 10875.902994/2008-21 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L TEMA 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1 Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 8 - Processo nº: 11516.720047/2015-94 - Recorrente: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16327.720390/2018-22 - Recorrentes: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16327.721157/2015-14 - Recorrentes: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4 - PER/DCOMP - 2 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 11 - Processo nº: 10783.900749/2013-75 - Recorrente: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11543.002089/00-29 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13804.000151/2002-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 14 - Processo nº: 10880.934369/2014-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.937199/2012-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.957825/2012-35 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.978854/2010-79 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.965388/2012-23 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 19 - Processo nº: 10950.902657/2015-12 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 20 - Processo nº: 15586.720500/2016-71 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2 Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 21 - Processo nº: 16004.720155/2019-84 - Recorrentes: RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 22 - Processo nº: 19515.721234/2013-45 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 23 - Processo nº: 11080.727488/2013-12 - Recorrente: VONPAR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS TEMA 6 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 24 - Processo nº: 17459.720007/2021-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOVER PARTICIPACOES S.A. 25 - Processo nº: 16561.720236/2016-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TEMA 7 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 26 - Processo nº: 10280.721251/2017-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 27 - Processo nº: 15746.723023/2021-82 - Recorrente: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 28 - Processo nº: 10340.720635/2021-62 - Recorrente: PARANA EQUIPAMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS TEMA 8 - PER/DCOMP - 3 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 29 - Processo nº: 10480.914261/2009-53 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL TEMA 9 - REPETITIVOS 30 - Processo nº: 10480.913287/2009-84 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10480.913288/2009-29 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10480.914262/2009-06 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10480.914263/2009-42 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.914264/2009-97 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10925.903032/2009-37 - Recorrente: TRANSPORTES MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10925.900123/2011-35 - Recorrente: TRANSPORTES MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10925.903033/2009-81 - Recorrente: TRANSPORTES MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 10 - TEMAS PROCESSUAIS Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 38 - Processo nº: 16327.721374/2012-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16306.000077/2009-21 - Embargante: TEXTIL ABRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 40 - Processo nº: 18471.003669/2008-38 - Recorrente: BMK PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS TEMA 11 - SIMPLES Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 41 - Processo nº: 15504.728926/2016-35 - Recorrente: ALIANZA IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12 - MATÉRIAS DIVERSAS Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 42 - Processo nº: 10880.015461/2001-61 - Recorrente: G2C GLOBO COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 43 - Processo nº: 13709.000230/2005-66 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 44 - Processo nº: 14098.720206/2014-36 - Recorrente: SOUBHIA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 45 - Processo nº: 16561.720043/2016-65 - Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS TEMA 13 - PER/DCOMP - 4 Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA 46 - Processo nº: 10880.957826/2012-80 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.957827/2012-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16682.900677/2013-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento PAULO MATEUS CICCONE Presidente da 2ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DE SOUZA MOREIRA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.308927/2023-32, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO