DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS 431225 MINAS DO LEAO MUNICIPAL 177429 240.000,00 . RS 431660 SANANDUVA MUNICIPAL 188044 155.000,00 . RS 431900 SAO MARCOS MUNICIPAL 174514 300.000,00 . SE 280290 I T A BA I A N A MUNICIPAL 182020 3.217.909,41 . SE 280290 I T A BA I A N A MUNICIPAL 183261 2.843.348,00 . SE 280000 SERGIPE ES T A D U A L 187125 2.000.000,00 . SE 280000 SERGIPE ES T A D U A L 194163 1.000.000,00 . SE 280000 SERGIPE ES T A D U A L 194643 1.000.000,00 . SE 280000 SERGIPE ES T A D U A L 194751 470.000,00 . T OT A L 104.348.501,15 PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta Portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF CO _ I B G E MUNICIPIO G ES T AO PROPOSTA VALOR APROVADO . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 196558 2.000.000,00 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 196594 197.796,81 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 196526 2.300.000,00 . AL 270360 JA P A R AT I N G A MUNICIPAL 179569 208.416,66 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 196912 112.312,78 . AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 196470 1.100.000,00 . AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 196562 650.000,00 . AL 270520 M ES S I A S MUNICIPAL 196719 600.000,00 . AL 270560 NOVO LINO MUNICIPAL 196661 422.247,70 . AL 270570 OLHO D'AGUA DAS FLORES MUNICIPAL 196617 1.000.000,00 . AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 196778 67.751,24 . AL 270830 SAO JOSE DA LAJE MUNICIPAL 196584 640.000,00 . AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS MUNICIPAL 185200 1.000.000,00 . AM 130083 CAAPIRANGA MUNICIPAL 194103 500.000,00 . AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 196162 3.000.000,00 . AM 130140 EIRUNEPE MUNICIPAL 194379 1.000.000,00 . AM 130300 N H A M U N DA MUNICIPAL 195970 1.000.000,00 . AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 196492 1.500.000,00 . AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 194766 1.000.000,00 . AM 130380 SAO GABRIEL DA CACHOEIRA MUNICIPAL 196064 600.000,00 . AM 130423 TONANTINS MUNICIPAL 196189 1.000.000,00 . BA 290820 CONCEICAO DA FEIRA MUNICIPAL 195737 1.802.220,63 . BA 290890 CORACAO DE MARIA MUNICIPAL 196081 956.710,80 . BA 291240 I B I P E BA MUNICIPAL 194519 835.076,31 . BA 291720 I T U AC U MUNICIPAL 182231 1.000.000,00 . BA 291915 L A P AO MUNICIPAL 173836 1.581.004,06 . BA 291930 L E N CO I S MUNICIPAL 186541 852.403,76 . BA 291960 MACA JUBA MUNICIPAL 186543 480.806,94 . BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 176739 1.100.000,00 . BA 292460 P I N D O BAC U MUNICIPAL 193038 1.000.000,00 . BA 292720 RUY BARBOSA MUNICIPAL 182445 431.736,00 . BA 292895 SAO DOMINGOS MUNICIPAL 195639 1.000.000,00 . BA 293040 SERRA PRETA MUNICIPAL 195842 960.157,65 . ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 179943 1.255.386,37 . ES 320470 SAO GABRIEL DA PALHA MUNICIPAL 190775 1.000.000,00 . ES 320495 SAO ROQUE DO CANAA MUNICIPAL 190841 492.458,46 . ES 320520 VILA VELHA MUNICIPAL 195100 1.250.000,00 . GO 521250 LU Z I A N I A MUNICIPAL 193502 5.000.000,00 . GO 521850 QUIRINOPOLIS MUNICIPAL 193347 3.500.000,00 . MA 210120 BAC A BA L MUNICIPAL 195811 3.800.000,00 . MA 210000 M A R A N H AO ES T A D U A L 196676 1.500.000,00 . MA 210000 M A R A N H AO ES T A D U A L 196964 1.500.000,00 . MA 210663 MATOES DO NORTE MUNICIPAL 184072 215.700,74 . MA 210690 M O N C AO MUNICIPAL 193393 584.549,22 . MA 210700 MONTES ALTOS MUNICIPAL 174420 267.118,00 . MA 210850 P I N DA R E M I R I M MUNICIPAL 191597 964.894,56 . MA 211060 SAO BERNARDO MUNICIPAL 192099 968.704,88 . PA 150320 I G A R A P EAC U MUNICIPAL 173642 2.400.000,00 . PA 150490 MUANA MUNICIPAL 177003 1.089.484,00 . PA 150543 OURILANDIA DO NORTE MUNICIPAL 179670 500.000,00 . PA 150000 PARA ES T A D U A L 195536 15.500.000,00