DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PE 261000 P A L M A R ES MUNICIPAL 181093 1.000.000,00 . PE 261040 PARNAMIRIM MUNICIPAL 194262 200.000,00 . PE 261070 P AU L I S T A MUNICIPAL 186659 1.000.000,00 . PE 261070 P AU L I S T A MUNICIPAL 186667 1.000.000,00 . PE 260000 P E R N A M B U CO ES T A D U A L 178386 1.000.000,00 . PE 260000 P E R N A M B U CO ES T A D U A L 196427 2.750.000,00 . PE 260000 P E R N A M B U CO ES T A D U A L 196538 6.425.487,70 . PE 261170 RIACHO DAS ALMAS MUNICIPAL 190653 500.000,00 . PE 261630 VICENCIA MUNICIPAL 187168 1.000.000,00 . PI 220020 AGUA BRANCA MUNICIPAL 195743 1.000.000,00 . PI 220520 JA I CO S MUNICIPAL 182467 1.000.000,00 . PI 220640 MONSENHOR GIL MUNICIPAL 196832 204.750,00 . PI 221080 SIMPLICIO MENDES MUNICIPAL 195591 1.000.000,00 . PI 221100 T E R ES I N A MUNICIPAL 185074 2.300.000,00 . RN 240220 CANGUARETAMA MUNICIPAL 195761 1.200.000,00 . RN 240260 C EA R A M I R I M MUNICIPAL 183966 1.000.000,00 . RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS MUNICIPAL 196199 1.000.000,00 . RN 240580 JOAO CAMARA MUNICIPAL 195860 1.000.000,00 . RN 240800 MOSSORO MUNICIPAL 196198 1.500.000,00 . RN 240910 PASSA E FICA MUNICIPAL 196175 470.642,24 . RN 240940 PAU DOS FERROS MUNICIPAL 195724 2.000.000,00 . RN 241220 SAO JOSE DE MIPIBU MUNICIPAL 195597 3.000.000,00 . RN 241420 TIBAU DO SUL MUNICIPAL 196010 654.520,53 . RO 110002 A R I Q U E M ES MUNICIPAL 197030 2.000.000,00 . RO 110045 BURITIS MUNICIPAL 197152 R$1.000.000,00 . RO 110004 C ACOA L MUNICIPAL 197041 3.000.000,00 . RO 110033 NOVA MAMORÉ MUNICIPAL 197189 R$1.000.000,00 . RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 197051 8.000.000,00 . RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 173917 100.000,00 . RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 180848 200.000,00 . RS 430340 CAICARA MUNICIPAL 183227 102.834,60 . RS 430435 C A N D I OT A MUNICIPAL 175001 300.000,00 . RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 182703 1.000.000,00 . RS 430750 ES P U M O S O MUNICIPAL 182084 200.000,00 . RS 430780 ES T R E L A MUNICIPAL 178492 250.000,00 . RS 430860 G A R I BA L D I MUNICIPAL 195107 400.000,00 . RS 431205 MARQUES DE SOUZA MUNICIPAL 194994 500.000,00 . RS 431440 P E LOT A S MUNICIPAL 193060 217.000,00 . RS 431447 PINHAL GRANDE MUNICIPAL 180321 32.400,00 . RS 431470 P L A N A LT O MUNICIPAL 182501 200.000,00 . RS 431530 QUARAI MUNICIPAL 181130 600.000,00 . RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ES T A D U A L 195313 600.000,00 . RS 431570 RIO PARDO MUNICIPAL 181214 500.000,00 . RS 431580 ROCA SALES MUNICIPAL 187948 424.184,04 . RS 431790 SANTO CRISTO MUNICIPAL 174557 200.000,00 . RS 432020 SEBERI MUNICIPAL 182498 280.000,00 . RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 178258 250.000,00 . RS 432130 T AQ U A R I MUNICIPAL 194184 500.000,00 . RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 181785 500.000,00 . RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 186588 300.000,00 . SE 280360 LARANJEIRAS MUNICIPAL 191046 770.000,00 . SE 280370 M AC A M B I R A MUNICIPAL 188721 64.720,93 . SE 280740 TOBIAS BARRETO MUNICIPAL 187463 1.481.757,79 . T OT A L 139.453.639,43 PORTARIA GM/MS Nº 2.746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Número da Solicitação UF Município IBGE Componente Valor Total . 13320152000113.2023.80357 BA TUCANO 293190 Equipes de Saúde da Fa m í l i a R$ 962.802,72 . 10481002000101.2023.56287 MG FRONTEIRA 312700 Equipes de Saúde da Fa m í l i a R$ 240.700,68 . 10481002000101.2023.56296 MG FRONTEIRA 312700 Equipes de Saúde Bucal - 40 horas R$ 51.579,00 . 10.481.002.000.101.200.000.000 MG FRONTEIRA 312700 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12426141000150.2023.72116 MG P E R D I Z ES 314980 Equipes de Saúde da Fa m í l i a R$ 1.444.204,08 . 11891451000182.2023.42448 MS JA R D I M 500500 Equipes de Saúde Bucal - 40 horas R$ 51.579,00 . 11311333000158.2023.40584 PA CAMETÁ 150210 Equipes de Saúde da Fa m í l i a R$ 2.407.006,80 . 11363048000180.2023.46563 SP M O R U N G A BA 353200 Equipes de Saúde da Fa m í l i a R$ 962.802,72