DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.053 de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Antônio José dos Santos) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Minas Gerais e município de Nova Serrana; Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e Considerando a documentação apresentada por meio da Proposta SAIPS nº 185974 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 973/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.208047/2019-69, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V, Antônio José dos Santos), localizada no município de Nova Serrana (MG), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Minas Gerais e município de Nova Serrana. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO PROCESSO NUP-SEI Nº PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA L EG A L O P Ç ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) . MG 314520 N OV A SERRANA 2160137 UPA ANTONIO JOSE DOS SANTOS MUNICIPAL 25000.208047/2019-69 185974 N ÃO V 82.02 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO V 1.500.000,00 R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.483, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, página 49, ONDE SE LÊ: . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000123007 7.730.000,00 0004 10302501885350001 LEIA-SE: . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000123007 7.730.000,00 000P 10302501885350001 R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.313, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 2023, edição nº 239, Seção 1, página 116, ONDE SE LÊ: . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO S E R V I ÇO Nº DE LEITOS HABILITADOS PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO PORTARIA DE I N CO R P O R AÇ ÃO VALOR DE CUSTEIO ANUAL (INCORPORADO AO TETO) . RS 430440 CANELA 2235609 HOSPITAL DE CANELA ES T A D U A L SHR 06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUÍDO AQUELAS COM 1 PORTARIA Nº 361, DE 09 DE ABRIL DE 2013 PORTARIA Nº 651, DE 22 DE ABRIL DE 2013 R$ 67.321,32 . NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS LEIA-SE: . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO S E R V I ÇO Nº DE LEITOS HABILITADOS PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO PORTARIA DE I N CO R P O R AÇ ÃO VALOR DE CUSTEIO ANUAL (INCORPORADO AO TETO) . RS 430440 CANELA 2235609 HOSPITAL DE CANELA MUNICIPAL SHR 06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUÍDO AQUELAS COM 1 PORTARIA Nº 361, DE 09 DE ABRIL DE 2013 PORTARIA Nº 651, DE 22 DE ABRIL DE 2013 R$ 67.321,32 . NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 2.327, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 180 e 181, ONDE SE LÊ: ANEXO . UF MUNICÍPIO IBGE D ES C R I Ç ÃO C N ES Nº PROPOSTA SAIPS G ES T ÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DO CUSTEIO (R$) . SP SANTA BRANCA 350850 USB 9890130 164691 MUNICIPAL N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 137.186,40 . PARAIBUNA 353560 USB 0061883 164700 137.186,40 . I G A R AT Á 352020 USB 9820116 164702 137.186,40 . T OT A L 411.559,20 LEIA-SE: ANEXO . UF MUNICÍPIO IBGE D ES C R I Ç ÃO C N ES Nº PROPOSTA SAIPS G ES T ÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DO CUSTEIO (R$) . SP SANTA BRANCA 354600 USB 9890130 164691 MUNICIPAL N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 137.186,40 . PARAIBUNA 353560 USB 0061883 164700 137.186,40 . I G A R AT Á 352020 USB 9820116 164702 137.186,40 . T OT A L 411.559,20