DOMCE 28/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:DDC9AC10

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PRELOS Nº 2023.12.26.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados que no próximo dia 23 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA TECNOLOGIA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS, COSNTRUÇÃO, MONTAGEM, COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO E TODAS AS DEMAIS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA ENTREGA FINAL DO OBJETO, DO SISTEMA FOTOVLTAICO (621,50 KWP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. O Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 - Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/. Penaforte/CE, 27 de Dezembro de 2023.
FILIPE TAVEIRA CARVALHO –
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:68496002

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO T P Nº 2023.12.22.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.22.01 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados que no próximo dia 16 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará abrindo Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, cujo Objeto é a CONSTRUÇÃO DE 2(DUAS) SALAS NA E.E.F JOAQUIM PEREIRA LIMA. LOCALIZADO NA RUA CÍCERO SOUSA DE OLIVEIRA - SEDE DO MUNÍCIPIO DE PENAFORTE-CE. O Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/. Penaforte/CE, 27 de Dezembro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:1196FDDF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO T P Nº 2023.12.22.02

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.22.02 – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Penaforte, comunica aos interessados que no próximo dia 17 de Janeiro de 2024, às 09h:00min, estará abrindo Licitação na Modalidade CONSTRUÇÃO DE 2(DUAS) SALAS NA E.E.I.F JOSÉ CESÁRIO. LOCALIZADO NO SÍTIO JUÁ - ZONA RURAL DO MUNÍCIPIO DE PENAFORTE-CE. O Edital completo estará a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h às 12h, no endereço da Prefeitura a Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro, Penaforte-CE e no Site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios/. Penaforte/CE, 27 de Dezembro de 2023.

FILIPE TAVEIRA CARVALHO – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:FD2917A4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel com uma área total de 261,02m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados), sendo: AO NORTE: medindo 4,10m (quatro metros e dez centímetros) e limitando-se com a Rodovia CE 454 (Avenida Vale Albino). AO SUL: medindo 13,80m (treze metros e oitenta centímetros) e limitando–se com a terras pertencentes a Senhor FRANCISCO FERREIRA LIMA. AO LESTE: medindo 46,25m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros) e limitando-se com a UBS DE PRATIUS 2. AO OESTE: medindo 8m (oito metros) e limitando-se com a terras pertencentes ao SENHOR VALDECIR JOSE DE SOUZA, e por fim com a residência de ARLINDO DE AZEVEDO BANDEIRA e MARIA DO SOCORRO MATOS DE ASSIS, medindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros). Art. 2º. A supracitada desapropriação destina-se a integrar a Unidade Básica de Saúde – Pratiús II para construção de uma Academia da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 3365/41. Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria. Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações. Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º, art. 1º do Decreto nº. 292, de 26 de agosto de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:51A407E7